O segundo turno terminou no domingo (25) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou: Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito presidente com 51,79% dos votos válidos. Desde a madrugada, a pergunta que mais chega para quem tem MEI ou pequena empresa é uma só: "e agora, o que muda para o meu negócio?"
A resposta curta: o resultado da eleição, sozinho, não muda nenhuma regra hoje. O que muda a vida do empresário é lei publicada, decreto e regulamentação. Por isso, organizamos aqui o que já está valendo (ou já tem data para valer), o que ainda é promessa de campanha e o que você precisa fazer agora. Pare de pagar imposto no escuro: separe o fato do boato.
O que já virou lei para o MEI (e não depende da eleição)
Antes do segundo turno, foi publicada a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que alterou a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006). Ela já está no site do Planalto e traz três mudanças principais:
1. Novo limite de faturamento do MEI
- 2026: continua R$ 81 mil por ano. Nada muda neste ano.
- 2027: o limite sobe para R$ 110 mil (para quem abrir o MEI em 2027, o limite proporcional é de R$ 9.166,67 por mês de atividade).
- 2028: o limite passa a R$ 140 mil (R$ 11.666,67 por mês no ano de abertura).
2. Até dois empregados
A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá ter até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. A lei também permite contratar substituto quando um empregado estiver afastado por motivo legal, enquanto durar o afastamento, conforme regras do Ministério do Trabalho. Contratar exige eSocial e FGTS Digital em dia — não é só "assinar a carteira".
3. Perdão (remissão) de dívidas federais do MEI
A lei concede remissão das dívidas do MEI com a União referentes à contribuição mensal (o DAS) e encargos (juros, multas), relativas a fatos até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em Dívida Ativa, parceladas ou não. Pontos de atenção que estão no texto da lei:
- Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à vigência. Atrasou, pode perder o benefício.
- Quem tem ação na Justiça discutindo essas dívidas precisa desistir do processo e comprovar isso em requerimento para a baixa dos débitos.
- Valores já pagos não são devolvidos.
- Dívidas estaduais e municipais (ICMS e ISS) não entram nessa remissão federal.
A forma prática de aplicação ainda será operacionalizada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Detalhamos a lei neste post: Lula sanciona teto do MEI e perdão de dívidas.
O que já foi aprovado para quem tem funcionários
O fim da escala 6x1 deixou de ser apenas promessa: o Congresso promulgou a emenda constitucional em 16 de outubro, com redução gradual da jornada. Para o empregador, isso significa revisar escalas, acordos de compensação e custo de folha para os próximos meses. Explicamos os prazos em Escala 6x1 promulgada: prazo de 60 dias começou.
O que ainda é promessa ou depende de regulamentação
Durante a campanha, foram anunciadas várias medidas que vão gerar perguntas nas próximas semanas. Nenhuma delas muda sua obrigação hoje:
- PixMEI / transferência de recursos para pequenos negócios: anunciado pelo governo, mas depende de regras e edital próprios. Veja o que se sabe em PixMEI de R$ 5 mil: quando começa e quem recebe.
- Desenrola 3.0: nova etapa de renegociação de dívidas com descontos anunciados, ainda dependendo de regras operacionais.
- Tributação maior para alta renda e revisão de benefícios fiscais: propostas do programa de governo, que dependem do Congresso.
- Reforma tributária: já é lei (LC 214/2025) e segue o cronograma: a CBS começa a valer de fato em 2027. Isso não depende de quem ganhou a eleição, mas os detalhes de regulamentação continuam saindo.
Em resumo: promessa não é lei. Até que um texto seja publicado no Diário Oficial, valem as regras atuais.
O que o MEI e o pequeno empresário devem fazer agora
- Não pare de pagar o DAS. O perdão da lei vale para dívidas até 13/10/2026 e exige pagamentos em dia nos meses seguintes. Deixar de pagar agora pode fazer você perder o benefício.
- Não ultrapasse R$ 81 mil em 2026. O limite maior só vale a partir de 2027. Quem estourar o limite este ano segue as regras atuais de desenquadramento.
- Planeje a contratação para 2027. O segundo empregado só é permitido a partir de 1º de janeiro de 2027. Antes disso, continua valendo o limite de um.
- Se você tem ação judicial contra a cobrança do DAS, converse com seu advogado e sua contabilidade antes de decidir sobre a desistência.
- Acompanhe só fontes oficiais: gov.br, Receita Federal, PGFN e Portal do Simples Nacional.
Cuidado com golpes
Momentos de anúncio de "dinheiro para MEI" e "perdão de dívidas" são o prato cheio dos golpistas. Desconfie de mensagens que pedem pagamento de taxa para "liberar" benefício, cadastro em sites estranhos ou envio de senha do gov.br. O governo não cobra taxa para conceder perdão nem para pagar benefício. Na dúvida, não clique: fale com a sua contabilidade.
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Cada negócio é um caso: o MEI que vai passar de R$ 81 mil, a empresa que precisa reorganizar escala, quem tem dívida parcelada. A Mendes & Lima Contabilidade atende empresas de todo o Brasil, de forma digital, com especialidade em Zona Franca de Manaus. Fale com a nossa equipe e entenda o que fazer no seu caso, com segurança.
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