Depois de passar pela Câmara e pelo Senado, o pacote do MEI chegou à última etapa: o presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) a lei do programa Prospera MEI, que eleva o teto de faturamento, permite contratar até dois empregados e perdoa dívidas tributárias federais dos microempreendedores. Aqui no blog já explicamos as aprovações no Congresso. Agora a pergunta muda: o que vale, a partir de quando e o que o MEI precisa fazer para não perder os benefícios?
Vamos por partes, sem juridiquês. Pare de pagar imposto no escuro.
O que foi sancionado
O texto aprovado pelo Congresso (PLP 186/2026) altera a Lei Complementar 123/2006, a lei do Simples Nacional. Com a sanção, as medidas deixam de ser proposta e passam a ser lei. Os principais pontos, segundo o Ministério do Empreendedorismo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são:
- Teto de faturamento: sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Empregados: o MEI poderá ter até dois empregados registrados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Perdão de dívidas federais: remissão dos débitos federais do MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, referentes a fatos até 13/10/2026, incluindo multas, juros e encargos.
- Compras públicas: ampliação das contratações exclusivas para MEIs e pequenos negócios, a partir de 2027.
Um cuidado importante: o número da lei complementar e o texto final, inclusive eventuais vetos, devem ser conferidos na publicação do Diário Oficial da União. Se algum ponto for vetado, vamos atualizar a orientação.
Quando cada mudança começa a valer
Teto de R$ 110 mil: só em 1º de janeiro de 2027
Este é o ponto que mais gera confusão. Em 2026 o limite continua sendo R$ 81 mil. O próprio governo informa que, até a nova regra produzir efeitos, permanece válido o teto atual. Quem já passou ou está perto de passar de R$ 81 mil neste ano continua sujeito às regras de hoje:
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200): recolhe DAS complementar sobre o excedente e passa a pagar como microempresa no ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo ao início do ano (ou à abertura), com cobrança como microempresa.
Para quem abrir o MEI no meio de 2027, o limite é proporcional: cerca de R$ 9.166,67 por mês de atividade. Em 2028, R$ 11.666,67 por mês.
Teto de R$ 140 mil: a partir de 2028
O segundo degrau entra em 2028. Segundo o governo, faturar até R$ 140 mil naquele ano não obriga a migrar para microempresa. O desenquadramento acontece se a receita passar desse valor ou se o MEI tiver um terceiro empregado.
O valor do DAS não muda por causa do teto
Aumentar o limite de faturamento não aumenta a guia mensal. O DAS do MEI continua sendo um valor fixo, que muda com o reajuste do salário mínimo.
Perdão de dívidas: automático, mas com condição
O governo estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs tenham dívidas com a União, somando aproximadamente R$ 12,6 bilhões. Segundo a PGFN, a maior parte é considerada de difícil ou impossível recuperação. Os principais pontos:
- Não precisa pedir: a PGFN informa que o perdão é automático, sem requerimento.
- Condição para manter o benefício: pagar em dia todos os DAS que vencerem nos seis meses seguintes ao início da vigência. Se atrasar, o perdão pode ser cancelado.
- Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa, sem pagar honorários por essa desistência.
- Quem já pagou não recebe de volta: valores quitados ou parcelas já pagas não são devolvidos. Saldos de parcelamentos em andamento entram no perdão.
- Dívidas estaduais e municipais ficam de fora: o perdão é só dos débitos federais (como o DAS em atraso). ICMS e ISS cobrados por estado e município seguem as regras locais.
O governo divulgou o início do perdão para 1º de janeiro de 2027. Até lá, a orientação é simples: não pare de pagar o DAS. Débitos novos, vencidos depois de 13/10/2026, não entram no perdão. E deixar de pagar as guias dos próximos meses pode justamente fazer você perder o benefício.
Dois empregados: o que observar antes de contratar
A possibilidade de ter um segundo funcionário é uma das mudanças mais pedidas pelos MEIs. Mas contratar exige organização:
- Os empregados precisam ser registrados, com carteira assinada, eSocial e FGTS Digital em dia.
- A remuneração deve ser de um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Parentes podem ser contratados, desde que com vínculo formal e remuneração correta.
- Em afastamentos previstos em lei, será possível contratar substituto temporário.
Antes de contratar o segundo empregado, confira a data de início dessa regra no texto publicado. Na dúvida, fale com a sua contabilidade.
Cuidado com golpes
Sempre que o assunto envolve perdão de dívidas e dinheiro do governo, os golpistas aparecem. Fique atento:
- O perdão é automático. Ninguém precisa pagar taxa, boleto de adesão ou Pix para receber o benefício.
- Consulte suas dívidas apenas nos canais oficiais: Portal do Simples Nacional (PGMEI), e-CAC e o site da PGFN (Regularize).
- O Pix MEI de até R$ 5 mil ainda depende de edital, previsto pelo governo para o fim de 2026. Desconfie de mensagens que prometem o dinheiro agora.
Checklist para o MEI fazer agora
- Pague o DAS em dia, inclusive os próximos meses.
- Consulte suas dívidas no PGMEI e no Regularize para saber o que existe até 13/10/2026.
- Acompanhe o faturamento de 2026: o limite deste ano continua R$ 81 mil.
- Planeje 2027: se você saiu do MEI por faturamento, avalie se cabe voltar com o novo teto. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, em janeiro.
- Se tem ação na Justiça sobre dívida do MEI, converse com seu advogado sobre a desistência.
Quer entender o caminho que o projeto percorreu até aqui? Leia também: Teto do MEI: Senado aprova R$ 140 mil e perdão e Dívida do MEI no banco: como será o Desenrola 3.0.
Precisa de ajuda para aproveitar as novas regras?
A Mendes & Lima Contabilidade acompanha cada passo dessa mudança: conferimos suas dívidas, organizamos o DAS, avaliamos se vale voltar ao MEI em 2027 ou se é hora de crescer como microempresa. Atendemos empresas de todo o Brasil, com especialidade em Zona Franca de Manaus. Fale com a gente.
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