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Compras públicas podem abrir mercado para pequenos negócios e acelerar a inovação
As compras públicas podem se tornar uma porta de entrada para pequenos negócios inovadores e, ao mesmo tempo, ajudar governos a encontrar soluções para problemas concretos. O tema foi debatido no evento Cidade CSC, realizado em 18 de novembro em São Paulo, com painéis sobre inovação urbana, mobilidade e gestão pública. No centro da discussão está o CatalisaGov, programa do Sebrae voltado a ampliar o acesso de pequenos negócios ao mercado por meio da contratação pública de inovação. Como funciona a contratação pública de inovação Segundo Rafael Castro, analista de Inovação do Sebrae Nacional, órgãos públicos podem pagar fornecedores para testar soluções em ambientes reais, o que permite verificar a eficácia da proposta antes de uma contratação em maior escala e reduz riscos para a administração. “A experiência ajuda a verificar a efetividade da tecnologia diante de um problema concreto”, afirmou. Para ele, o instrumento também tem potencial de desenvolvimento econômico: “Ideias se transformam em negócios, e negócios, em empresas capazes de oferecer soluções inovadoras.” O Contrato Público para Solução Inovadora, o CPSI, instituído pelo Marco Legal das Startups, facilita essa contratação pelo setor público sem licitação tradicional. “O CatalisaGov tem a missão de impulsionar este movimento de contratação pública”, completou. Do projeto-piloto à política pública Os debatedores apontaram que o Brasil tem iniciativas inovadoras no setor público, mas enfrenta dificuldade para transformar projetos-piloto em políticas consistentes. O programa Cidade Empreendedora, segundo Maurício Tedeschi, coordenador nacional da iniciativa no Sebrae, começou com 240 municípios, passou de 2,7 mil após quatro anos de atuação nacional e chegou a 3.177 cidades em 2026, no segundo ciclo de adesões. Um aprendizado foi a diversidade dos municípios. “Um aspecto decisivo é o perfil dos municípios”, disse Tedeschi, ao destacar que a maioria tem poucos habitantes, o que exige estratégias adaptadas. A expansão exigiu diálogo com gestores, levantamento das necessidades locais e personalização das soluções: “Se quer escalar, tem que ter flexibilidade.” Ele acrescentou que nem toda inovação precisa ser ampliada: “Temos de ser pragmáticos. O objetivo é resolver problemas reais de municípios, estados, população e empreendedores.” Confiança e colaboração com o mercado Mediado por Dario Joffily, gestor nacional do CatalisaGov, outro painel concluiu que a inovação pública exige mudança cultural, confiança e abertura à colaboração, com apoio de altas lideranças, como prefeitos, governadores e secretários. Joffily destacou o sandbox regulatório, que permite testar inovações em ambientes controlados antes de uma eventual regulamentação. “A proposta é inverter a lógica tradicional de contratação”, afirmou: em vez de o mercado receber uma solução pronta, o governo apresenta um problema que não consegue resolver sozinho e as empresas desenvolvem e testam alternativas. Ele citou ainda outras frentes do Sebrae, como a simplificação da relação dos pequenos negócios com o poder público, a educação empreendedora e a inclusão socioprodutiva.

Antes da transação na PGFN, o contador precisa olhar a CAPAG do cliente
O cliente costuma chegar ao escritório já decidido a aderir à transação tributária e com uma pergunta pronta: qual desconto ele teria. Antes disso, porém, é preciso verificar a capacidade de pagamento atribuída pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e se ela corresponde aos balancetes atuais da empresa. Ignorar essa checagem pode levar a um acordo montado sobre números que não refletem mais a realidade do negócio. O que a CAPAG diz sobre a empresa A capacidade de pagamento é uma estimativa presumida de que o devedor conseguiria quitar todos os débitos em cinco anos, sem descontos, conforme o artigo 21 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. O cálculo usa informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à Receita Federal e a outros órgãos, incluindo escriturações e declarações enviadas pelo próprio escritório contábil. Os créditos recebem classificação de A a D, da alta perspectiva de recuperação até os considerados irrecuperáveis. Nas classes C e D, o desconto incide apenas sobre multa, juros e encargos, com teto de 65% do valor total da dívida, ou 70% para microempresa, empresa de pequeno porte, MEI e pessoa física. Nas classes A e B não há desconto, e o que se negocia são as condições de pagamento. A estimativa pode estar desatualizada Como os dados vêm do que foi declarado, muitas vezes em exercícios anteriores, a estimativa pode não captar queda recente de faturamento, endividamento bancário ou prejuízos dos últimos trimestres. Na prática, a empresa pode receber uma capacidade de pagamento que já não tem. A classificação pesa diferente em cada modalidade Pelo artigo 46, o caminho varia conforme o valor consolidado da dívida ativa da União: até R$ 1 milhão, em regra, apenas a adesão ao edital; entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, transação individual simplificada; acima de R$ 10 milhões, transação individual, mantida a possibilidade de aderir ao edital quando ele alcançar a dívida. Na adesão por edital, as condições já vêm prontas: o sistema aplica a CAPAG presumida e mostra desconto e prazo, cabendo ao cliente aceitar ou recusar. Se a classificação estiver acima da realidade, a empresa pode não ter desconto ou fechar um acordo incompatível com o caixa. Nas modalidades individuais, a empresa apresenta proposta e negocia com a Procuradoria, com documentos, e pode usar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, dentro dos limites legais. Quando pedir a revisão A portaria garante ao devedor acesso à metodologia e aos dados do cálculo pelo Regularize, além do direito de pedir revisão, nos artigos 27 e 28. O pedido segue procedimento próprio e deve vir acompanhado de demonstrações contábeis e outros documentos, com prazo de 30 dias contados da ciência da capacidade de pagamento, conforme o artigo 29. Faturamento em queda nos últimos exercícios, dívidas bancárias fora do retrato usado pela PGFN, prejuízos seguidos, patrimônio líquido negativo e parcelamentos que consomem parte relevante da receita são sinais de alerta. Nenhum deles decide sozinho, mas a soma desses fatores, diante de uma classificação A ou B, indica possível descolamento entre estimativa e realidade. O que conferir antes da adesão O roteiro sugerido passa por consultar no Regularize a capacidade de pagamento e a memória de cálculo, comparar esses números com os balancetes atuais, somar as inscrições para identificar as modalidades disponíveis e confrontar a parcela com o fluxo de caixa projetado, e não apenas com o saldo atual. O apoio jurídico é recomendado quando a classificação não corresponde à contabilidade, quando a dívida passa de R$ 1 milhão e há modalidade individual a avaliar, ou quando existem execuções fiscais, garantias ou bloqueios a considerar na estratégia.

Reforma tributária 2027: por que revisar a conta de luz da empresa
O fechamento do ano é também o momento em que empresários e contadores começam a desenhar 2027, e uma despesa costuma passar despercebida nessa conversa: a conta de luz. Ela é um custo fixo relevante, pago todos os meses, muitas vezes em débito automático, e raramente revisada. O calendário da transição tributária A CBS, de competência federal, substitui o PIS e a Cofins, enquanto o IBS, compartilhado entre estados e municípios, substitui o ICMS e o ISS. A reforma também cria o Imposto Seletivo e zera o IPI, com exceção dos produtos da Zona Franca de Manaus. Em 2026 valem alíquotas simbólicas. Em 2027, a CBS chega à alíquota cheia, cujo percentual ainda será fixado pelo Senado. Entre 2029 e 2032, o IBS cresce gradualmente, e o modelo fica pleno em 2033. As empresas do Simples Nacional, por sua vez, terão de decidir se recolhem IBS e CBS pela guia única ou pelo regime regular. A energia na estrutura de custos Em negócios como uma padaria com fornos e câmara fria ou uma clínica com 20 funcionários, a energia pesa no resultado. O contador enxerga essa despesa em toda a carteira de clientes, consegue comparar empresas parecidas e percebe quando o gasto cresce mais que o faturamento. Entre os caminhos para reduzir esse custo estão o mercado livre de energia e a geração distribuída. Segundo a publicação, a energia renovável pode chegar a até 20% de desconto na conta de luz, percentual que depende de condições contratuais e do perfil de consumo. Checklist para a reunião de planejamento A sugestão é reunir as 12 últimas contas de luz e calcular a média mensal, comparar esse gasto com o faturamento do mesmo período e verificar se a energia cresceu mais que a receita no último ano. Em seguida, vale identificar os clientes em que a energia está entre as maiores despesas fixas e levar os números à reunião de planejamento, perguntando se o contrato de energia já foi revisado. Com a transição tributária em curso, o momento favorece a revisão dos custos fixos da operação.

Saldo credor de IBS e CBS pode virar dinheiro no caixa das empresas
A partir de 2027, a empresa que acumular mais créditos nas compras do que débitos nas vendas poderá usar esse saldo para compensar tributos futuros ou pedir o ressarcimento em dinheiro. A escolha, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, afeta diretamente o fluxo de caixa e o planejamento financeiro. Como surge o saldo credor O saldo credor aparece quando os créditos das compras superam os débitos das vendas no período de apuração. A empresa soma os débitos do mês, os créditos das aquisições e eventuais saldos anteriores não utilizados, em um processo chamado de apuração assistida, que cruza os documentos fiscais emitidos e recebidos. IBS e CBS têm controles independentes, e a legislação não permite usar créditos de um para quitar débitos do outro. Assim, é possível ter saldo credor de IBS e, ao mesmo tempo, CBS a recolher. Compensação é o caminho padrão Na compensação, o crédito abate débitos em uma ordem definida: primeiro os vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, depois os do próprio período e, por último, os de períodos seguintes. Se a empresa não manifestar interesse pelo ressarcimento, o saldo passa a ser usado automaticamente na compensação a partir do primeiro dia do período seguinte. Já o ressarcimento transforma o crédito acumulado em dinheiro e interessa especialmente a exportadores, indústrias em fase de investimento e negócios com compras elevadas em determinados períodos. Atenção aos prazos do pedido A manifestação da intenção de receber o ressarcimento deve ocorrer até o último dia útil do próprio período de apuração, o que impede o consumo automático do saldo pela compensação. O pedido formal vai até o último dia útil do mês seguinte ao período apurado. No exemplo da publicação, um saldo acumulado em janeiro de 2027 exige manifestação até o último dia útil de janeiro e pedido formal até o último dia útil de fevereiro. Perdido o prazo da manifestação, o saldo poderá compensar débitos posteriores. A apuração e o pedido ficam centralizados em um único estabelecimento, o que exige organização interna em grupos com filiais. Prazos de análise do Fisco A análise leva 30 dias para contribuintes em programas de conformidade do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, quando o pedido atende às condições legais; 60 dias em outras situações, como certos créditos de bens do ativo imobilizado e pedidos dentro dos limites estabelecidos; e 180 dias nos demais casos. Se o Fisco não se manifestar no prazo, o ressarcimento deve ser efetuado nos 15 dias seguintes. A fiscalização pode suspender a contagem por até 360 dias e, encerrado o período sem conclusão, o pagamento ocorre nos 15 dias subsequentes. Em caso de atraso, pode haver atualização pela taxa Selic. Quando o crédito não pode ser usado Não é permitido transferir créditos de IBS e CBS a outras empresas, inclusive do mesmo grupo econômico, exceto em operações de fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições legais. Também não se admite o uso cruzado entre os dois tributos. O direito de usar o crédito se extingue após cinco anos, contados do marco previsto na legislação, e valores esquecidos podem ser perdidos. Quem receber ressarcimento de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior fica impedido de voltar ao regime regular do Simples nas condições da LC 214. Simples Nacional tem regras próprias Empresas que recolhem IBS e CBS dentro do DAS, sem optar pelo regime regular, não podem apropriar créditos das próprias aquisições e, portanto, não têm saldo credor a compensar ou a receber em dinheiro. Já o cliente que compra dessas empresas pode aproveitar crédito equivalente ao valor dos tributos recolhidos pelo fornecedor. No chamado Simples híbrido, a empresa permanece no regime para os demais tributos, mas apura IBS e CBS pelo regime regular, podendo aproveitar créditos das compras e assumindo obrigações de controle e apuração separada. A escolha deve considerar perfil da empresa, volume de compras, atividade econômica e características dos clientes. Saldos de 2026 não passam para 2027 Os saldos credores apurados em 2026 não serão transportados para a apuração de 2027, pois os valores existentes em 31 de dezembro de 2026 serão desconsiderados, conforme o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026. Em 2026, período de teste, as alíquotas são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, e o cumprimento das obrigações acessórias dispensa o recolhimento. Os créditos do período têm caráter informativo e não podem ser tratados como dinheiro disponível para ressarcimento em 2027. Quem recolheu por opção ou por erro deve seguir as regras específicas de compensação ou restituição.

Projeto quer limitar exigência para funcionário aparecer nas redes sociais da empresa
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer limitar a exigência de que empregados apareçam em vídeos, transmissões ao vivo e campanhas publicadas nas redes sociais corporativas. O PL 3.655/2026, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do uso da imagem do trabalhador em conteúdos institucionais e comerciais. O que o projeto pretende mudar O texto proíbe o uso da imagem do empregado nesses conteúdos quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função. Também caracteriza como desvio de função a exigência de participação nesse tipo de material sem previsão contratual e sem relação com as atividades exercidas. A proposta não estabelece uma proibição geral para que empresas publiquem imagens de funcionários, nem cria pagamento adicional automático para quem aparecer em conteúdos corporativos. Exposição nas redes preocupa o autor Na justificativa, o parlamentar aponta o crescimento do marketing digital e a participação cada vez mais frequente de funcionários em campanhas, gravações comerciais e transmissões ao vivo, muitas vezes sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. Uma atividade inicialmente eventual pode passar a integrar a rotina de trabalho. Outro ponto levantado é a exposição na internet, que alcança público amplo e indeterminado e pode sujeitar o trabalhador a críticas, constrangimentos e assédio virtual, com possíveis efeitos na vida pessoal, familiar e profissional. Para o autor, a proteção da imagem do empregado deve ser considerada nas relações de trabalho, sobretudo quando o empregador promove o uso do conteúdo. Em que fase está o projeto O PL foi encaminhado às comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, e aguardava a designação de relator na Comissão de Trabalho. A análise é conclusiva pelas comissões, de modo que, se aprovado e sem recurso para votação no Plenário, o texto segue ao Senado. Depois, ainda dependeria de aprovação pelos parlamentares e de sanção presidencial. Até o momento, as regras trabalhistas em vigor não foram alteradas.

Lei de TICs oferece crédito financeiro a empresas de tecnologia; veja como funciona
A Lei nº 8.248/1991, conhecida como Lei de TICs ou antiga Lei de Informática, completou 35 anos em 2026 e voltou ao debate em audiência pública na Câmara dos Deputados. Atualizada pela Lei nº 13.969/2019, que instituiu o crédito financeiro, a política já mobilizou R$ 37 bilhões em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, segundo a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Desse total, mais de R$ 16 bilhões foram destinados a universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas. Como funciona o incentivo Empresas habilitadas que cumprem as condições legais podem solicitar créditos calculados sobre os investimentos efetivamente realizados em PD&I. O crédito serve para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, e o pedido pode ser trimestral ou anual, após o encerramento do período de apuração. Não existe isenção automática para empresas de tecnologia, pois o benefício depende do cumprimento das exigências legais e da realização dos investimentos. Quais empresas podem receber Podem acessar o benefício as pessoas jurídicas que desenvolvem ou produzem bens de TIC, desde que habilitadas junto ao governo federal, cumpram o Processo Produtivo Básico, com as etapas mínimas de fabricação definidas pelo governo, invistam em inovação no Brasil e prestem as informações exigidas, apresentando demonstrativos e comprovando o cumprimento das obrigações. O investimento mínimo anual é de 5% da base de cálculo, formada pelo faturamento bruto no mercado interno com a venda dos bens de TIC enquadrados no regime. Parte desses recursos precisa ser direcionada a projetos com instituições científicas e tecnológicas, institutos de pesquisa e instituições de ensino superior, entre outras modalidades previstas na lei. Quais são os benefícios Além do crédito financeiro proporcional aos valores investidos em PD&I, dentro dos limites da legislação, há redução do custo tributário pela compensação de tributos federais. Dados apresentados pelo MCTI na audiência mostram que os programas apoiados pela lei capacitaram mais de 120 mil pessoas e ajudaram a estruturar centros de competência em inteligência artificial, microeletrônica e tecnologias quânticas. Até quando valem os incentivos A legislação atual fixa 31 de dezembro de 2029 como prazo para a concessão do crédito financeiro. Representantes do setor produtivo defenderam na audiência a derrubada do veto que barrou a extensão dos incentivos até 2073, com o argumento de que um prazo maior daria previsibilidade a investimentos de longo prazo. A decisão cabe ao Congresso Nacional. Há ainda preocupação com os efeitos da Reforma Tributária, especialmente com possíveis mudanças na base de cálculo dos investimentos obrigatórios e com o impacto da CBS sobre os mecanismos de crédito financeiro.
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