Desde o anúncio feito no Palácio do Planalto na terça-feira (13), uma pergunta não para de chegar: "Como eu recebo o Pix de R$ 5 mil do MEI?". A resposta curta, hoje, é: ainda não dá para pedir. O PixMEI foi anunciado oficialmente pelo governo federal, mas está em fase de desenho e regulamentação. Não existe cadastro aberto, não existe calendário de pagamento e não existe nenhum site para "liberar" o dinheiro.
Neste artigo, explicamos o que o governo de fato anunciou, o que ainda falta definir e como se proteger dos golpes que já estão circulando.
O que é o PixMEI
Segundo o portal gov.br, o PixMEI é uma iniciativa de fomento produtivo dentro do pacote Prospera MEI. A ideia é dar um apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário para o microempreendedor investir no próprio negócio.
Os pontos confirmados na comunicação oficial do governo são:
- Não é empréstimo: o governo afirma que o apoio não é crédito nem financiamento, e que o MEI não precisará devolver o valor recebido;
- Finalidade produtiva: o dinheiro deve ser usado em melhorias no negócio. Os exemplos citados foram equipamentos para um salão de beleza, melhorias em uma barraca de alimentos e uma moto elétrica para entregas;
- Prioridade: o governo informou que haverá prioridade para mulheres empreendedoras com menor faturamento;
- Apoio técnico: a iniciativa deve contar com assistência técnica de parceiros, como o Sebrae;
- Alcance: a estimativa oficial é atender cerca de 1 milhão de MEIs em quatro anos, com até R$ 5 bilhões aplicados.
O que ainda NÃO está definido
Aqui está o ponto mais importante para quem é MEI. De acordo com o próprio governo, o programa está "em fase de estruturação e regulamentação". Até a data deste artigo, não foram divulgados:
- os critérios de quem poderá receber (faturamento, tempo de CNPJ, situação cadastral, atividade);
- como será feita a inscrição ou seleção;
- a data de início dos pagamentos;
- o canal oficial de acesso;
- se haverá exigência de prestação de contas sobre o uso do dinheiro.
Também não está claro se o PixMEI precisará de lei aprovada no Congresso ou se sairá por outro instrumento. Na notícia do Ministério do Empreendedorismo sobre a votação na Câmara, o PixMEI aparece como parte do pacote, mas listado separadamente das medidas que foram votadas pelos deputados. Por isso, qualquer promessa de data ou valor garantido, hoje, não tem base oficial.
E as outras medidas do pacote?
O Prospera MEI reúne medidas com situações bem diferentes:
- Perdão de dívidas com a União e novo teto de faturamento: dependem de lei complementar e seguem sua própria tramitação no Congresso. Acompanhamos o andamento em Teto do MEI: Senado aprova R$ 140 mil e perdão e explicamos o anúncio em Perdão de dívidas do MEI: o que Lula anunciou;
- Dívidas com bancos (Desenrola 3.0): o governo pretende comprar carteiras de dívidas bancárias de MEIs, estimadas em cerca de R$ 6 bilhões. Os bancos interessados terão de oferecer desconto mínimo de 90%. Segundo o governo, essa parte não depende do Congresso e, inicialmente, o MEI não precisa fazer nada: a negociação é feita diretamente com as instituições financeiras, por meio de edital. A meta divulgada é limpar o nome de cerca de 1,6 milhão de MEIs.
Cuidado com golpes: o dinheiro não é "liberado" por link
Toda vez que o governo anuncia dinheiro para a população, os golpistas aparecem no mesmo dia. Com o PixMEI não está sendo diferente. Fique atento:
- Não existe taxa para receber o PixMEI. Desconfie de qualquer mensagem que peça pagamento de "taxa de liberação", "taxa de cadastro" ou "regularização" para receber os R$ 5 mil;
- Não passe senha nem código do gov.br, do banco ou do Portal do Empreendedor para ninguém, nem para quem diz ser "do governo";
- Não clique em links recebidos por WhatsApp, SMS ou e-mail prometendo consulta ou liberação do benefício;
- Informação oficial só no gov.br, nos canais do Ministério do Empreendedorismo e do Sebrae. Se o site não termina em ".gov.br", desconfie;
- Na dúvida, fale com a sua contabilidade antes de fazer qualquer cadastro.
O que o MEI pode fazer agora
Mesmo sem as regras publicadas, dá para se preparar. Programas de apoio costumam exigir que o CNPJ esteja ativo e regular. Então, a dica é:
- Continue pagando o DAS em dia. Nada do pacote mudou as suas obrigações atuais. Parar de pagar agora, apostando em perdão ou benefício, pode deixar você em situação pior;
- Entregue a DASN-SIMEI (declaração anual) se estiver atrasada;
- Confira seus dados no Portal do Empreendedor e na sua conta gov.br, como endereço, atividade e contato;
- Organize seus números: quanto você fatura, o que compraria com R$ 5 mil e como isso aumentaria a sua receita. Se o programa exigir um plano de uso, você já sai na frente;
- Separe as contas da pessoa física e do CNPJ. Isso facilita qualquer comprovação futura.
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