Faltando pouco mais de um mês para a CBS começar, o governo anunciou uma mudança importante para o caixa das empresas. Na quarta-feira (11/11), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o governo vai enviar ao Congresso uma regra de transição opcional: no começo, a empresa poderá calcular a CBS por estimativa e acertar as diferenças depois.
Atenção: isso é uma proposta. Ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. Até lá, nada muda e a regra que vale é a da Lei Complementar 214/2025. Vamos explicar, sem juridiquês, o que foi anunciado e o que a sua empresa deve fazer agora.
O que foi anunciado
Segundo a Agência Brasil, o anúncio foi feito numa coletiva no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. Os principais pontos:
- As empresas passam a emitir documentos fiscais com as novas regras a partir de janeiro de 2027.
- Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que tem direito.
- As diferenças seriam ajustadas na apuração do mês seguinte.
- A regra seria opcional e funcionaria como transição até o split payment estar totalmente implantado, principalmente nas operações entre empresas.
Na prática, de acordo com o Portal Reforma Tributária, a ideia é assim: a empresa faz as vendas e compras no mês 1; no mês 2 informa uma estimativa do tributo e dos créditos; no mês 3 corrige o que for preciso e acerta o valor definitivo. Ainda segundo o portal, o texto seria um projeto de lei complementar, que precisaria ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até o fim de 2026 para valer em 2027.
Por que o governo propôs isso
Na CBS, o crédito da empresa depende do pagamento do tributo pelo fornecedor. E o split payment, sistema que separa o imposto automaticamente no momento do pagamento, não estará funcionando por completo no início de 2027. Segundo reportagens sobre a coletiva, havia receio no Congresso e no setor produtivo de que empresas pagassem imposto sobre o valor cheio da venda por não conseguirem apropriar os créditos a tempo. A estimativa seria um "colchão" para esse período de adaptação.
Outros pontos que a Receita adiantou
- Nova versão do regulamento: a primeira versão recebeu quase 5 mil sugestões e uma nova versão deve ser publicada nos próximos dias.
- Bens de capital: tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos e imóveis devem gerar crédito imediato.
- Ressarcimento: créditos acumulados deverão ser devolvidos em 30, 60 ou 90 dias, conforme o nível de conformidade da empresa.
- IPI: alíquota zerada para a maior parte dos produtos, com exceções ligadas à Zona Franca de Manaus.
- Alíquota da CBS: o TCU validou a proposta de 11,3% para 2027; o valor final ainda depende do Senado.
Quem é afetado
A proposta interessa principalmente às empresas que vão apurar a CBS pelo regime regular, como as do Lucro Real e do Lucro Presumido, que terão débitos e créditos a controlar todo mês. Para as empresas do Simples Nacional que continuam recolhendo tudo pelo DAS, o efeito tende a ser indireto, pela relação com clientes e fornecedores. Quem tem dúvida sobre o próprio enquadramento deve conversar com a contabilidade antes de janeiro.
Empresas da Zona Franca de Manaus merecem atenção redobrada: elas lidam com benefícios específicos (como o crédito presumido e as exceções do IPI), e qualquer regra de transição na apuração mexe direto no fluxo de caixa.
O que a sua empresa precisa fazer agora
- Não conte com a estimativa ainda. Ela só vale se for aprovada. Planeje-se pela regra atual.
- Revise cadastros e sistema emissor. As notas com IBS e CBS começam em janeiro de 2027. Produto, NCM, CST e classificação tributária precisam estar corretos.
- Organize os créditos. Saiba quais fornecedores geram crédito e como você vai comprovar isso. É esse controle que vai dar base a qualquer estimativa.
- Simule o caixa de fevereiro e março de 2027. Veja quanto pode sair com e sem a regra de transição.
- Acompanhe a tramitação. Vamos atualizar este blog assim que o texto chegar ao Congresso.
Quer entender melhor como a Receita vai calcular a CBS? Leia também Apuração da CBS: Receita libera APIs de consulta e CBS em janeiro de 2027, sem adiamento.
Resumo rápido
- O que é: proposta de pagar a CBS por estimativa no início e ajustar depois.
- Situação: anunciada pela Receita em 11/11/2026; depende do Congresso.
- Quando valeria: a partir da primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro de 2027.
- O que fazer: preparar sistema e controle de créditos desde já.
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