Notas fiscais com IBS e CBS: novos prazos em 2027

Atualização: Ato 7/2026 adia notas com IBS e CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) oficializaram o novo calendário das notas fiscais da reforma tributária. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, assinado em 11/11/2026 e publicado no Diário Oficial da União, altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e empurra para janeiro ou março de 2027 várias exigências que começariam em 1º de dezembro de 2026.

Ontem explicamos o anúncio do adiamento para empresas do Simples que vendem mercadorias (Reforma tributária: Receita adia regra para o Simples). Agora, com o ato publicado, dá para ver o quadro completo, e ele vai além do Simples: atinge condomínios, locação de imóveis, plataformas digitais, transporte de passageiros, venda de imóveis e a declaração DeRE.

Por que isso importa

A partir de 2027, a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) passam a ser apurados com base nas informações das notas fiscais. Para isso, cada tipo de operação precisa de um documento fiscal eletrônico com os novos campos. O Ato Conjunto nº 4/2026 tinha fixado as datas em que cada documento se tornaria obrigatório. O Ato nº 7 reorganiza parte desse calendário.

O que foi de 1º/12/2026 para 1º/01/2027

Nota fiscal de bens imateriais que não estão na lista do ISS nem sujeitos ao ICMS;
Operações de condomínios edilícios (taxas de condomínio);
Locações e cessões de imóveis;
Demais serviços sem enquadramento específico;
NFGás (modelo 76) e NFAg (nota de água, modelo 75).

O que foi de 1º/12/2026 para 1º/03/2027

NFS-e de plataformas digitais e dos serviços intermediados por elas;
Serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS (como processamento de dados, licenciamento de programas e conteúdo por streaming);
Transporte coletivo municipal de passageiros (subitem 16.01);
BP-e no transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo;
NF-e de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77), usada na venda de imóveis.

Simples Nacional: o que vale agora

Para as empresas optantes pelo Simples, o ato fixa duas datas:

1º/01/2027: as hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III do art. 1º do ato (entre elas, a NFS-e de diversos serviços);
1º/03/2027: as demais hipóteses, incluindo NF-e e NFC-e na venda de mercadorias.

O que não mudou: a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para ME e EPP do Simples, que vale desde as competências de 1º/11/2026, continua igual. As datas gerais da NF-e, da NFC-e e do CT-e para as demais empresas também não foram alteradas pelo ato.

Como as hipóteses do Simples dependem da atividade e do tipo de documento, vale conferir com a sua contabilidade em qual data a sua empresa se encaixa.

DeRE: primeira entrega mensal vai para 15/12

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE), usada por setores como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, também ganhou fôlego:

A primeira entrega mensal passou de 15/11/2026 para 15/12/2026, com os dados de novembro;
Os eventos de deduções na apuração e de identificação de cotistas de fundos de investimento têm primeira entrega em 15/02/2027, com janeiro de 2027 como primeiro período;
Os eventos transacionais listados no ato começam em 1º/01/2027.

Atenção: adiar a nota não é adiar o imposto

O Ato nº 7 trata de quando cada documento fiscal passa a ser obrigatório. Ele não adia a CBS. Segundo o governo, a cobrança da CBS continua prevista para janeiro de 2027. Ou seja: o prazo extra é para ajustar sistemas e processos, não para deixar o planejamento para depois.

Quem deve prestar atenção

Imobiliárias, administradoras e proprietários que alugam imóveis por meio de empresa;
Condomínios e administradoras de condomínio;
Construtoras, incorporadoras e loteadoras (NF-e ABI);
Plataformas digitais, marketplaces de serviços e empresas de software e streaming;
Empresas de transporte de passageiros;
Empresas do Simples, principalmente as que vendem mercadorias;
Distribuidoras de gás e saneamento.

O que fazer agora

Atualize o calendário interno: marque a data certa (1º/01 ou 1º/03/2027) para cada documento que a sua empresa emite.
Fale com o fornecedor do sistema emissor e confirme se ele já trabalha com o novo cronograma.
Use o tempo extra para testar. Emita notas em ambiente de homologação e confira os campos de IBS e CBS.
Revise cadastros: códigos de serviço, NCM e classificação tributária (cClassTrib) precisam estar corretos.
Se a empresa entrega a DeRE, reorganize a rotina para a primeira entrega em 15/12/2026.
Não pare o planejamento da CBS de 2027. Preço, margem e contratos continuam precisando de revisão.

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