Sabe aquele desconto que o fornecedor dá para o supermercado, a farmácia ou a loja quando ela compra em volume, coloca o produto em destaque na gôndola ou participa de uma campanha? Por anos, a Receita Federal tratou parte desses valores como receita do varejista e cobrou PIS e Cofins sobre eles. Na quarta-feira (11/11/2026), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, isso está errado.
A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Tema 1.412, em recursos repetitivos. Isso significa que o entendimento deve ser aplicado a outros processos com a mesma discussão. Veja o que foi decidido, qual é a exceção e o que a sua empresa pode fazer.
O que o STJ decidiu
Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, acompanhado pelo colegiado, descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor e vinculados à operação de compra e venda reduzem o custo de aquisição da mercadoria. Eles não são uma receita nova do varejista e, por isso, não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O ponto mais importante é que a exclusão também vale para vantagens condicionadas a contrapartidas comerciais ligadas à formação do preço, como:
- exposição do produto em gôndolas ou pontos de destaque;
- participação em campanhas promocionais;
- centralização logística (por exemplo, receber tudo em um centro de distribuição).
Para o relator, essas condições, por si só, não transformam o varejista em prestador de serviço para o fornecedor. É exatamente o argumento que a Fazenda Nacional usava para cobrar o tributo, e que não prevaleceu.
A exceção: bonificação em dinheiro
A decisão tem uma ressalva. Ficam fora da exclusão as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem "ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo". Na prática, se o fornecedor paga um valor em dinheiro que não está ligado à redução do custo da compra, esse valor pode continuar sendo tratado como receita tributável.
O alcance exato dessa exceção só ficará claro com a publicação do acórdão, que ainda não aconteceu. Por isso, cada contrato com fornecedor precisa ser analisado com cuidado.
Por que a decisão é relevante
- Encerra uma divergência: a 1ª Turma do STJ já entendia que esses descontos reduziam o custo. A 2ª Turma aceitava a tributação em alguns casos de bonificações condicionadas. O próprio relator, que antes seguia a 2ª Turma, mudou de posição.
- Vale para outros processos: por ser repetitivo, a tese orienta os tribunais em casos semelhantes, inclusive os que já estão em andamento.
- Sem modulação: segundo a cobertura especializada, o colegiado não limitou os efeitos no tempo, o que abre espaço para discutir valores pagos no passado, respeitado o prazo de prescrição.
Ainda pode mudar?
Sim, em parte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que vai aguardar a publicação do acórdão para avaliar um eventual recurso. Além disso, a decisão do STJ vincula os tribunais, mas não altera automaticamente a postura da Receita Federal na fiscalização. Por isso, não é recomendável simplesmente parar de recolher ou compensar créditos por conta própria sem uma análise técnica e, em muitos casos, sem uma medida judicial.
Quem pode ser beneficiado
- Supermercados, atacarejos, farmácias, lojas de materiais de construção, de eletrônicos e de vestuário que recebem bonificações ou descontos de fornecedores;
- Distribuidores e atacadistas com acordos comerciais de volume, campanha ou exposição;
- Empresas que recolhem PIS e Cofins com base na receita, especialmente no lucro real e no lucro presumido.
Para empresas do Simples Nacional, o tema tem outra lógica, porque o PIS e a Cofins estão dentro do DAS. Se a sua empresa é do Simples e recebe bonificações, vale avaliar com a contabilidade se e como a decisão se aplica ao seu caso.
Um cuidado extra para quem está no regime não cumulativo: a forma como o desconto é registrado também pode afetar o valor dos créditos de PIS e Cofins sobre as compras. A análise precisa olhar os dois lados da conta.
E a reforma tributária?
A decisão trata do PIS e da Cofins, que começam a ser substituídos pela CBS em 2027. Mesmo assim, ela continua importante: define o que pode ser recuperado sobre os últimos anos e ajuda a discutir como descontos e bonificações devem ser tratados no novo sistema.
O que a sua empresa deve fazer agora
- Levante os contratos com fornecedores que preveem descontos, bonificações, verbas de gôndola, campanhas ou logística.
- Separe como cada valor chega: desconto na nota, mercadoria bonificada, abatimento em boleto ou pagamento em dinheiro. A forma importa por causa da exceção.
- Verifique se a empresa tributou esses valores como receita nos últimos cinco anos.
- Calcule o valor envolvido antes de decidir se vale buscar a recuperação.
- Aguarde o acórdão para medidas definitivas, mas organize os documentos desde já.
- Converse com a contabilidade antes de mudar a apuração ou pedir restituição.
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