PGDAS-D muda: folha de 12 meses vira obrigatória

A Receita Federal anunciou nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, uma atualização importante no PGDAS-D, o programa onde as empresas do Simples Nacional calculam o DAS todo mês. As mudanças preparam o Simples para a Reforma Tributária e já valem para as apurações de novembro e dezembro de 2026.

Se a sua empresa é do Simples, isso afeta diretamente a forma como o imposto é calculado e até as informações que vão aparecer nas suas notas fiscais. Vamos ver o que mudou e o que você precisa organizar agora.

O que mudou no PGDAS-D

Segundo a Receita, o PGDAS-D foi ajustado para atender à Reforma Tributária do consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. São três novidades principais.

1. Fim da escolha entre regime de caixa e de competência

Hoje, a empresa do Simples pode escolher apurar o imposto pelo regime de caixa (quando o dinheiro entra) ou pelo regime de competência (quando a venda ou o serviço acontece, mesmo que o cliente pague depois).

Com a atualização, essa escolha deixa de existir. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas por competência.

Na prática, quem vende a prazo e hoje recolhe pelo caixa vai passar a pagar o imposto no mês em que emitiu a nota, mesmo que o cliente ainda não tenha pago. Isso pode mudar o fluxo de caixa da empresa, principalmente para quem dá prazos longos, como 30, 60 ou 90 dias.

2. Folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) passa a ser obrigatória

O campo da folha de salários dos últimos 12 meses, conhecido como FS12, passa a ser de preenchimento obrigatório para todas as atividades do Simples Nacional, e não apenas para as que dependem dele no cálculo.

A FS12 é a base do chamado fator "r", previsto na Lei Complementar 123/2006. Em algumas atividades de serviço, é ele que define se a empresa fica no Anexo III ou no Anexo V do Simples, o que muda bastante a alíquota. Por isso, informar a folha errada pode significar pagar imposto a mais, ou a menos e ficar exposto à cobrança depois.

3. O PGDAS-D vai alimentar as alíquotas de IBS e CBS nas notas

As informações declaradas no PGDAS-D passam a ser usadas para calcular as alíquotas efetivas de IBS e CBS que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos. Ou seja: o que você declara no PGDAS-D vai se refletir nas suas notas fiscais da Reforma Tributária.

Isso aumenta a importância de declarar a receita e a folha corretamente e no prazo. Erros no PGDAS-D podem levar a valores errados nas notas emitidas para os seus clientes.

Quem é afetado

Todas as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que declaram no PGDAS-D;
com atenção redobrada para quem hoje usa o regime de caixa;
empresas de serviços sujeitas ao fator "r" (como várias atividades intelectuais e técnicas);
empresas com funcionários, que precisam ter a folha dos últimos 12 meses bem organizada.

O MEI não usa o PGDAS-D (ele paga o DAS-MEI em valor fixo), então essa mudança não se aplica diretamente a ele.

A partir de quando vale

Segundo a Receita, as mudanças passam a valer a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026. A apuração de novembro é feita em dezembro (com DAS vencendo em dezembro), então a sua próxima declaração já deve seguir o novo formato. Já a obrigatoriedade do regime de competência para todos vale a partir de 2027.

Essa atualização faz parte de um pacote maior de ajustes do Simples para a Reforma. Já falamos sobre os prazos das novas notas no post Reforma tributária: Receita adia regra para o Simples e sobre o novo cronograma no post Ato 7/2026 adia notas com IBS e CBS.

O que a sua empresa precisa fazer agora

Levante a folha de salários dos últimos 12 meses, incluindo pró-labore dos sócios, salários e encargos que entram no cálculo. Confira se os valores batem com o eSocial e a DCTFWeb;
Se você usa o regime de caixa, faça uma simulação de como ficará o imposto pagando por competência em 2027. Quem vende muito a prazo pode precisar de capital de giro extra;
Reveja os prazos de recebimento dados aos clientes. Com a competência, você paga o imposto antes de receber;
Se você presta serviços sujeitos ao fator "r", avalie com a contabilidade se a relação entre folha e faturamento mantém a empresa no Anexo III, que costuma ter alíquota menor;
Converse com quem emite suas notas (seu sistema ou sua contabilidade) para garantir que as informações de IBS e CBS vindas do PGDAS-D sejam usadas corretamente;
Não deixe a declaração para o último dia. Programas atualizados costumam trazer instabilidade e dúvidas nas primeiras semanas.

O que ainda não está claro

A notícia da Receita não detalhou, por exemplo, o passo a passo de preenchimento dos novos campos, nem trouxe um manual atualizado. Também não informou as alíquotas de IBS e CBS que serão aplicadas a cada empresa. Por isso, vale acompanhar as próximas orientações oficiais e validar cada apuração com a sua contabilidade antes de transmitir.

Resumo rápido

O que mudou: PGDAS-D atualizado para a Reforma Tributária;
Desde quando: períodos de apuração 11/2026 e 12/2026;
Caixa x competência: a escolha acaba; em 2027 tudo será por competência;
FS12: folha dos últimos 12 meses obrigatória para todas as atividades;
IBS e CBS: o PGDAS-D passa a definir as alíquotas efetivas que vão nas notas.

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