Pacote fiscal de R$ 60 bi: corte de incentivos a empresas

O governo federal apresentou nesta quarta-feira (11/11) um pacote de ajuste fiscal com economia estimada em até R$ 60 bilhões em 2027. Uma parte dele mexe diretamente no bolso das empresas: um novo corte nos benefícios tributários e a possibilidade de o governo limitar as compensações de tributos com créditos.

Antes de tudo, o mais importante: é uma proposta. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara e depois sancionado. Até lá, nada muda na sua apuração. Vamos ao que se sabe até agora.

O que é o pacote fiscal e onde ele está

As medidas foram apresentadas pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, na Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, viraram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou um substitutivo com ajustes de texto.

A votação no plenário do Senado estava prevista para esta quinta-feira (12/11), depois de a sessão de quarta ter sido suspensa por falta de acordo com a oposição. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a votação pode ficar para a próxima semana se as lideranças pedirem mais tempo. Depois do Senado, o texto ainda vai para a Câmara dos Deputados.

Por ser lei complementar, precisa de maioria absoluta nas duas Casas.

O que muda para as empresas, se for aprovado

1. Novo corte nos benefícios tributários

Segundo a Agência Brasil, o pacote prevê uma redução linear adicional de 10% nas isenções e incentivos tributários concedidos a setores da economia, somada ao corte que já foi feito pela Lei Complementar 224/2025, aprovada em dezembro do ano passado. A Agência Senado estima o efeito dessa parte em cerca de R$ 15 bilhões.

O texto inicial do projeto altera os parâmetros da LC 224/2025. Entre eles:

Isenções e alíquotas zero passariam a ter uma alíquota equivalente a 20% da alíquota padrão.
Créditos presumidos e outros créditos incentivados teriam o aproveitamento limitado a 80% do valor original.
Regimes com base de cálculo presumida teriam acréscimo de 20% nos percentuais de presunção.

Esse último ponto chama atenção de quem está no lucro presumido, porque a LC 224/2025 já tinha previsto um acréscimo de 10% na presunção, aplicado apenas à parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões. O texto inicial não detalha faixa de receita nem cita o lucro presumido pelo nome, e o substitutivo do relator pode mudar a redação. Por isso, ainda não dá para cravar como ficará o cálculo. Se você quer relembrar a discussão sobre o aumento anterior, veja nosso artigo Lucro presumido: Justiça afasta aumento de 10%.

2. Limite para compensar tributos com créditos

Esse é um ponto que pouca gente está comentando e que pode afetar o caixa. O projeto autoriza o Poder Executivo a reduzir as compensações de débitos de tributos federais com créditos de outros tributos (aquelas feitas por PER/DCOMP) quando houver contenção de gastos no orçamento. Os percentuais seriam definidos por ato do governo e poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito.

Na prática, se aprovado, empresas que contam com créditos (de PIS/Cofins, por exemplo) para abater outros tributos podem ter que pagar parte em dinheiro. Quem planeja o caixa de 2027 com base em compensações deve acompanhar esse ponto de perto.

3. Outras medidas do pacote

Limite menor de crescimento real das despesas públicas (de 2,5% para 2% ao ano) nos anos em que houver contenção.
Prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os supersalários no serviço público.
Limite para benefícios de um regime especial de infraestrutura, com base no gasto de 2026 corrigido pelo IPCA.

Quando passaria a valer

Pelo texto inicial, a parte dos benefícios tributários teria dois momentos:

Tributos sujeitos à noventena (como PIS/Cofins e contribuições): a partir do primeiro dia do quarto mês depois da publicação da lei.
Demais tributos (como o Imposto de Renda): a partir de 1º de janeiro de 2027. Para isso, a lei precisa ser publicada ainda em 2026.

E o Simples Nacional, o MEI e a Zona Franca?

Até a publicação deste artigo, as informações oficiais sobre o PLP 299/2026 não mencionam o Simples Nacional, o MEI ou a Zona Franca de Manaus no novo corte. Na rodada anterior, segundo a Agência Senado, a LC 224/2025 manteve exceções importantes, entre elas o Simples Nacional, os benefícios da Zona Franca de Manaus, a cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida e o Prouni. O novo projeto altera essa mesma lei, mas, pelo que foi divulgado até agora, não há indicação de que essas exceções deixem de valer. Como o substitutivo do relator ainda não foi divulgado na íntegra, a recomendação é acompanhar o texto final antes de tirar conclusões. Para empresas da ZFM, é bom lembrar que o relator, Eduardo Braga, é senador pelo Amazonas.

O que fazer agora

Não mude nada na apuração por enquanto. O projeto não está em vigor.
Se a sua empresa usa incentivos fiscais federais (isenções, alíquota zero, créditos presumidos), peça à contabilidade uma simulação do impacto de um corte maior em 2027.
Se você está no lucro presumido, inclua no planejamento de 2027 um cenário com presunção maior e compare com o lucro real.
Se você depende de compensações para pagar tributos, revise o fluxo de caixa considerando a possibilidade de pagar parte em dinheiro.
Acompanhe a votação no Senado e na Câmara. Vamos atualizar o blog quando houver novidade.

Resumo rápido

Pacote de até R$ 60 bi está no PLP 299/2026, em votação no Senado.
Prevê novo corte de benefícios tributários e possível limite às compensações.
Lucro presumido pode ter presunção maior; o detalhe depende do texto final.
Efeitos: 1º/1/2027 para o IR e quarto mês após a publicação para tributos com noventena.
Até a aprovação e a publicação, nada muda.

Planeje 2027 com quem entende

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