Você tem dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e não sabe se vale mais a pena pagar à vista, parcelar ou esperar? Desde esta segunda-feira (9/11), a Receita colocou no ar uma calculadora de transação tributária que simula, lado a lado, as opções de negociação disponíveis. É uma ferramenta gratuita, feita para pessoas físicas, MEIs, micro, pequenas e demais empresas.
Aqui na Mendes & Lima a gente sempre repete: pare de pagar imposto no escuro. E isso vale para dívida também. Negociar sem simular é escolher no chute. Veja o que a calculadora faz, quais acordos ela cobre e quais prazos estão valendo.
O que é a calculadora de transação tributária
Transação tributária é o acordo em que o governo concede desconto em juros, multas e encargos e permite parcelar a dívida, em troca da regularização. Existem várias modalidades, cada uma com regras próprias de entrada, desconto e número de parcelas. A calculadora da Receita serve justamente para comparar essas modalidades antes de aderir.
Segundo a Receita Federal, o simulador mostra para cada opção:
- valor da entrada;
- desconto estimado;
- saldo devedor após o desconto;
- quantidade e valor das parcelas;
- uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, quando a modalidade permitir;
- prazo de adesão de cada modalidade.
Importante: a própria Receita avisa que a simulação é orientativa. Ela não formaliza a adesão, não garante o deferimento e pode não refletir as atualizações mais recentes dos sistemas. A elegibilidade, os valores e o prazo precisam ser confirmados no edital e no canal oficial do órgão credor.
Quais acordos a calculadora cobre
Nesta primeira versão, a ferramenta considera três editais:
- Edital RFB nº 9/2026: débitos em contencioso administrativo fiscal, ou seja, dívidas que ainda estão sendo discutidas na própria Receita;
- Edital RFB nº 10/2026: transação de pequeno valor para os perfis previstos no edital, entre eles pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte;
- Edital PGFN nº 6/2026: débitos já inscritos em dívida ativa da União.
Para as transações de débitos em discussão na Receita, o prazo de adesão foi prorrogado para 30/12/2026, como explicamos no post Transação tributária: Receita prorroga até 30/12.
Dívida ativa: prazo da PGFN vai até 29/01/2027
Se a dívida já foi para a dívida ativa, quem negocia é a PGFN. Conferimos na página oficial: o Edital PGFN nº 6/2026 foi prorrogado pelo Edital nº 10/2026, e a adesão vai até 29 de janeiro de 2027, às 19h (horário de Brasília).
Transação de pequeno valor (pessoa física, MEI, ME e EPP)
De acordo com a página do edital na PGFN, a modalidade vale para dívidas inscritas em dívida ativa até 1º/10/2025 e prevê, para inscrições de até 60 salários mínimos:
- à vista, sem entrada: 50% de desconto;
- parcelado com desconto: 50% em até 7 meses, 45% em até 12 meses, 40% em até 30 meses e 30% em até 55 meses;
- entrada facilitada: 5% da dívida, sem desconto, em até 5 parcelas.
Há ainda uma regra específica para débitos com código de receita 1537 (Simples Nacional/MEI) de até 5 salários mínimos: 50% de desconto e pagamento em até 60 prestações. A parcela mínima é de R$ 25 para o MEI e de R$ 100 para os demais. As parcelas são corrigidas pela Selic, e a primeira precisa ser paga até o último dia útil do mês da adesão. Se não for paga, a negociação é cancelada.
Para entender as opções específicas do microempreendedor, leia também Dívida de MEI: como negociar com desconto até 2027.
Débitos de difícil recuperação
O mesmo edital tem uma modalidade para dívidas consideradas de difícil recuperação ou irrecuperáveis (por exemplo, dívidas antigas sem garantia ou de empresas baixadas ou inaptas, conforme as situações listadas pela PGFN). Ela permite prazos maiores, de até 133 parcelas para pessoa física, MEI, ME e EPP (60 meses para dívidas previdenciárias), com descontos sobre juros, multas e encargo legal dentro dos limites do edital. Como as regras de enquadramento são detalhadas, vale analisar caso a caso.
Como usar a calculadora, passo a passo
- Escolha o perfil: pessoa física, MEI, micro e pequena empresa ou demais pessoas jurídicas.
- Informe a dívida: você pode lançar o total consolidado ou débito por débito (principal, multa e juros). A Receita recomenda a simulação por débito, que é mais precisa.
- Informe a capacidade de pagamento: a ferramenta pede a CAPAG em 60 meses, que pode ser consultada no portal Regularize da PGFN.
- Compare as modalidades: o quadro-resumo mostra entrada, desconto, saldo e parcelas. Clique em "Detalhes" para ver cada opção.
A calculadora fica na página de Transação Tributária da Receita Federal, no gov.br. A adesão, depois, é feita nos canais oficiais: e-CAC (Receita) ou Regularize (PGFN).
O que sua empresa deve fazer agora
- Levante todas as dívidas: puxe o relatório de situação fiscal no e-CAC e consulte o Regularize. Muita empresa descobre débito esquecido nessa hora.
- Separe por órgão: o que está na Receita segue um edital; o que está em dívida ativa segue o da PGFN. Os prazos são diferentes (30/12/2026 e 29/01/2027).
- Simule antes de aderir: compare a parcela com o seu fluxo de caixa. Um acordo que cabe no papel e não cabe no caixa vira nova dívida.
- Não deixe para o último dia: fim de ano tem 13º salário, férias coletivas e impostos acumulados. Quanto antes você simular, mais tempo tem para escolher.
- Desconfie de "intermediários": a adesão é feita só nos sistemas oficiais. Ninguém precisa de taxa para "liberar desconto".
Fale com a Mendes & Lima
A calculadora ajuda, mas ela não olha o seu regime tributário, o impacto das parcelas no caixa nem se há risco de exclusão do Simples Nacional por débitos. É aí que entra a contabilidade. A Mendes & Lima Contabilidade atende empresas de todo o Brasil, com especialidade em Zona Franca de Manaus, e pode simular com você a melhor saída para regularizar suas dívidas. Fale com a nossa equipe.
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