Se você é MEI e deixou o DAS acumular, este é um bom momento para colocar a casa em ordem. Desde o início de outubro de 2026, o governo federal abriu novas condições para MEIs negociarem dívidas com desconto, e prorrogou até janeiro de 2027 programas que já existiam.
O problema é que são várias opções, com regras, limites e prazos diferentes. E já tem notícia circulando com data errada. Por isso, organizamos tudo com base nos atos oficiais da PGFN e da AGU, para você saber qual caminho faz sentido para o seu caso.
Antes de tudo: sua dívida está na dívida ativa?
Todas as opções deste artigo valem para débitos inscritos em dívida ativa. Isso acontece quando a dívida sai da Receita Federal e passa a ser cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou, no caso de autarquias federais, pela Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Para descobrir, acesse o Portal Regularize com o seu CNPJ. Lá aparecem as inscrições em dívida ativa e as modalidades de negociação disponíveis para você, com simulação de parcelas e descontos.
Se o DAS em atraso ainda não foi inscrito, ele continua com a Receita Federal, e as alternativas são outras, como o parcelamento oferecido pelos canais do Simples Nacional. Nesse caso, vale conversar com a sua contabilidade antes de decidir.
1. Desenrola MEI Pequeno Valor (novo)
É a novidade deste mês, criada pela Portaria PGFN nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial em 1º de outubro.
- Para quem: MEIs com débitos tributários de MEI inscritos em dívida ativa da União, de até cinco salários mínimos (R$ 8.105).
- Desconto: 50% sobre o valor consolidado da dívida.
- Parcelamento: em até 60 prestações mensais, com parcela mínima de R$ 25. Também é possível pagar à vista.
- Prazo de adesão: das 8h de 1º de outubro de 2026 até as 19h de 29 de janeiro de 2027, pelo Portal Regularize.
Atenção à data. Algumas notícias falam em 31 de janeiro de 2027, que cai num domingo. O prazo que está na portaria e no site da PGFN é 29 de janeiro, às 19h. Não deixe para o último dia.
2. Desenrola MEI (prorrogado)
O programa que já existia continua valendo, agora com prazo maior.
- Para quem: MEIs com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20 mil.
- Desconto: até 100% sobre juros, multas e encargos, sem desconto no valor principal, limitado a 70% do total da dívida.
- Parcelamento: entrada em até 12 prestações e saldo em até 133 meses, segundo a PGFN.
- Prazo: prorrogado até 29 de janeiro de 2027.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, até 24 de setembro o Desenrola MEI já tinha mais de 411 mil acordos fechados.
3. Dívidas com autarquias federais (PGF)
Nem toda dívida do MEI é imposto. Multas e débitos com órgãos como ANTT, Anatel, ANP, Dnit, Incra, ICMBio e FNDE são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. Para esses casos, a AGU publicou o Edital PGF nº 7/2026.
- Para quem: MEIs com dívidas de até cinco salários mínimos, tributárias ou não, com autarquias e fundações federais, inscritas em dívida ativa até 28 de setembro de 2025.
- Desconto: 50% sobre o valor consolidado (principal, juros, multas e encargos).
- Parcelamento: em até 60 meses.
- Prazo de adesão: de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.
4. Transação geral da PGFN (prorrogada)
Para dívidas maiores ou situações que não se encaixam nas opções acima, existe o edital geral de transação da PGFN, também prorrogado até 29 de janeiro de 2027. Ele vale para pessoas físicas e empresas com dívidas inscritas de até R$ 45 milhões. MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte estão no grupo prioritário, com desconto limitado a 70% do total, sempre sem abater o valor principal.
Qual opção escolher?
Uma regra prática:
- Dívida de MEI na PGFN de até R$ 8.105: compare o Desenrola MEI Pequeno Valor (50% sobre o total) com o Desenrola MEI tradicional. Em muitos casos, o desconto de 50% sobre tudo pode sair mais vantajoso, mas só a simulação no Regularize mostra o número real.
- Dívida de MEI na PGFN entre R$ 8.105 e R$ 20 mil: o caminho natural é o Desenrola MEI.
- Dívida com ANTT, Anatel e outras autarquias: edital da PGF, a partir de 16 de outubro.
- Dívidas maiores ou de outra natureza: transação geral da PGFN.
Cuidados antes de aderir
- Não dá para escolher só algumas dívidas. Na modalidade de pequeno valor, a adesão precisa incluir todas as inscrições elegíveis, salvo exceções previstas na portaria.
- Pague a primeira parcela no prazo. Ela vence no último dia útil do mês da adesão. Sem esse pagamento, o pedido é indeferido.
- Atrasar parcelas pode cancelar o acordo. Três parcelas em atraso, seguidas ou não, levam à rescisão, com perda dos descontos e impedimento de nova transação por dois anos.
- Use só o boleto do Regularize. Pagamentos feitos por outro documento não são considerados.
- Cuide do DAS deste mês. Não adianta negociar o passado e voltar a atrasar o presente.
E se, ao olhar suas contas, você percebeu que faturou além do permitido para o MEI, a negociação é só uma parte do problema. Leia Ultrapassei o limite do MEI. E agora, o que fazer?
Dívida em dia é CNPJ que pode crescer
MEI com dívida em aberto pode ter dificuldade para conseguir crédito, participar de licitações e até continuar no regime. Negociar com desconto é uma oportunidade, mas escolher a modalidade errada pode deixar dinheiro na mesa.
A Mendes & Lima Contabilidade atende empreendedores de todo o Brasil, com especialidade em Zona Franca de Manaus. A gente analisa suas dívidas, simula as opções e ajuda você a escolher a melhor saída, sem pagar imposto no escuro. Fale com a nossa equipe.
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