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Apuração assistida da CBS e RAD: o que muda

Apuração assistida da CBS e RAD: o que muda

A reforma tributária está chegando ao dia a dia das empresas. Nesta semana, a Receita Federal deu dois passos importantes: publicou, em 17 de novembro, a documentação técnica da API do RAD (Recolhimento como Adquirente) e anunciou que pretende ampliar para todas as empresas o acesso à apuração assistida da CBS, ferramenta que até agora estava em teste com cerca de 500 empresas.

Se esses nomes parecem complicados, fique tranquilo. Neste artigo explicamos o que é cada coisa, quem precisa se preocupar e o que a sua empresa deve fazer agora, antes de a CBS começar a valer em 2027.

O que é a apuração assistida da CBS

Pense na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. A lógica é parecida: a Receita usa as notas fiscais eletrônicas para montar, com antecedência, quanto de CBS a empresa deve e quais créditos ela pode aproveitar das compras. A empresa confere esses valores e, se encontrar algo errado, faz os ajustes.

Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em 17/11, a ferramenta, hoje em teste com 500 empresas, deve ter o acesso ampliado a todas as empresas ainda nesta semana. A Receita também prevê treinamentos com o Conselho Federal de Contabilidade a partir de dezembro, incluindo o RAD e o módulo de ajustes da apuração.

Ou seja: quanto mais correta estiver a nota fiscal, mais correta estará a apuração. Nota emitida com classificação errada vira imposto calculado errado.

O que é o RAD (Recolhimento como Adquirente)

O RAD permite que quem compra (o adquirente) recolha a CBS vinculada às suas compras. Com isso, a dívida do fornecedor é extinta e o comprador mantém o direito ao crédito correspondente.

Na prática, é uma forma de garantir o crédito: em vez de depender de o fornecedor pagar o tributo, a empresa compradora pode fazer esse recolhimento. Segundo as informações apresentadas no Senado, o RAD será usado até que o split payment (a separação automática do imposto no momento do pagamento) esteja funcionando, o que deve acontecer ao longo de 2027.

O que a nova API do RAD faz

A Receita publicou a documentação técnica para que empresas, software houses e integradores possam se preparar. A primeira entrega prevê:

  • Consulta dos recolhimentos de CBS feitos como adquirente;
  • Geração de DARF para recolher a CBS na condição de adquirente;
  • Integração automática com ERPs e sistemas de gestão fiscal.

Atenção: por enquanto, foi divulgada apenas a documentação. A própria Receita informou que a API será disponibilizada "em breve" para uso em produção e que o cronograma de testes e implantação será divulgado depois. Nada muda hoje na rotina de pagamento, mas os sistemas precisam começar a se adaptar.

Quem é afetado

  • Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real: são as que vão apurar CBS pelo regime regular a partir de 2027 e precisam acompanhar a apuração assistida de perto.
  • Empresas do Simples que optaram pelo regime regular do IBS/CBS: também entram nessa lógica de débitos e créditos. Lembrando que essa opção pode ser cancelada até 20/12/2026.
  • Empresas que compram muito de fornecedores: o RAD interessa diretamente a quem quer garantir créditos de CBS.
  • Empresas da Zona Franca de Manaus: as regras especiais da ZFM na reforma tornam a classificação correta das operações ainda mais importante para não perder benefícios.

O que fazer agora: checklist prático

  1. Converse com o fornecedor do seu ERP e pergunte qual é o plano para integrar a apuração assistida e o RAD.
  2. Revise o cadastro de produtos e serviços. NCM, NBS e o código de classificação tributária (cClassTrib) precisam estar corretos nas notas.
  3. Confira as notas de entrada. Fornecedor que emite nota errada prejudica o seu crédito.
  4. Defina quem vai conferir a apuração todo mês: a empresa, a contabilidade ou os dois juntos.
  5. Acompanhe a liberação oficial do acesso à apuração assistida e participe dos treinamentos previstos para dezembro.

E a alíquota da CBS?

A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda está em debate no Senado, com o percentual de 11,3% calculado pelo TCU em discussão. Acompanhamos esse tema em CBS de 11,3% vai a debate no Senado. Também já explicamos as primeiras APIs de consulta em Apuração da CBS: Receita libera APIs de consulta.

Por que isso importa para o seu caixa

Com a apuração assistida, a Receita vai enxergar em tempo quase real o que a sua empresa vendeu e comprou. Quem não conferir os números corre o risco de pagar mais do que deve ou de perder créditos. É exatamente o que a Marcella chama de pagar imposto no escuro, e a reforma é a chance de virar essa chave.

Sua empresa está pronta para a CBS?

A Mendes & Lima Contabilidade ajuda a revisar cadastros, notas fiscais e a rotina de apuração para a reforma tributária. Atendemos empresas de todo o Brasil, com especialidade na Zona Franca de Manaus. Fale com a nossa equipe.

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