A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS começa a ser cobrada de verdade, e junto com ela chega o cashback da reforma tributária: a devolução de parte do imposto para famílias de baixa renda. O tema está em todo o noticiário e já gera dúvidas no balcão: "tenho que colocar o CPF do cliente na nota?", "a loja paga esse cashback?".
Vamos separar o que é regra da lei, o que ainda depende de regulamentação e, principalmente, o que muda para a sua empresa.
O que é o cashback da reforma tributária
O cashback é a devolução personalizada de parte da CBS (federal) e do IBS (estados e municípios) pagos no consumo por famílias de baixa renda. Ele está previsto na Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma tributária.
Importante: quem devolve é o governo (Receita Federal, no caso da CBS, e o Comitê Gestor do IBS, no caso do IBS). A empresa não paga cashback para o cliente.
Quem tem direito
Pela lei, podem receber as famílias que:
- estão inscritas no CadÚnico;
- têm renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
- moram no Brasil e têm CPF regular.
A inclusão é automática para quem cumpre os requisitos. Segundo dados divulgados pela imprensa, a estimativa é de cerca de 27,7 milhões de famílias, algo próximo de 70 milhões de pessoas.
Quanto volta
Pela LC 214/2025, os percentuais de devolução são, em resumo:
- 100% da CBS em itens essenciais: botijão de gás de até 13 kg, energia elétrica, água e esgoto, gás canalizado e telecomunicações;
- 20% da CBS nos demais produtos e serviços;
- 20% do IBS, que só passa a ter devolução relevante quando o IBS ganhar peso, a partir de 2029.
Ficam de fora os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas. E a devolução não pode passar do imposto efetivamente pago.
Quando o dinheiro cai
Segundo informações atribuídas à Receita Federal e publicadas pela imprensa nesta semana, as compras passam a contar a partir de 1º/01/2027 e os primeiros pagamentos seriam trimestrais, com o valor de janeiro a março pago até 25 de abril de 2027. A forma de pagamento ainda está em definição. Como esses detalhes ainda não constam de ato oficial publicado, trate o calendário como previsão e acompanhe os canais oficiais da Receita.
Nas contas de consumo (luz, água, gás canalizado, telefone), a lei permite que a devolução seja feita como desconto na própria fatura.
O que muda para a sua empresa
1. CPF na nota vai virar pedido frequente
O cashback depende de o governo identificar as compras de cada família. O caminho principal é o CPF no documento fiscal. A tendência é que, a partir de janeiro, muito mais clientes peçam "CPF na nota". O seu caixa precisa estar preparado para incluir o CPF rapidamente, sem erro de digitação.
2. Nota fiscal correta é obrigatória
Se a CBS não estiver destacada corretamente na NF-e ou NFC-e, a devolução do cliente pode ser calculada errado. E a empresa fica exposta a autuações. Revise com seu fornecedor de sistema os novos campos de IBS e CBS, assunto que já tratamos no post sobre a mudança da NF-e em 16/11.
3. Concessionárias e telecom terão regra própria
Empresas de energia, água, saneamento, gás canalizado e telecomunicações têm papel especial, já que a devolução pode sair na fatura. Elas devem acompanhar de perto a regulamentação operacional.
4. Oportunidade de comunicação
Para o varejo de bairro, mercados e farmácias, informar o cliente de baixa renda sobre o "CPF na nota" pode virar diferencial de atendimento. Só não prometa valores: quem calcula e paga é o governo.
Checklist para o varejo até 31/12/2026
- Confirme com o fornecedor do PDV/emissor que o CPF do consumidor é registrado corretamente na NFC-e e na NF-e.
- Teste a emissão com os campos de IBS e CBS já preenchidos.
- Treine a equipe de caixa para perguntar o CPF e conferir a digitação.
- Revise o cadastro de produtos (NCM e classificação tributária), porque é ele que define a tributação e, por consequência, a base do cashback.
- Converse com a contabilidade sobre o impacto da CBS no preço a partir de janeiro.
Cuidado com golpes
Sempre que envolve dinheiro do governo, aparecem golpes. O cashback não exige cadastro em site, pagamento de taxa ou envio de dados por WhatsApp. Oriente clientes e funcionários: informações oficiais apenas nos canais do gov.br e da Receita Federal.
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