Com a Reforma Tributária, a regra geral é que quem pratica operações com IBS e CBS seja identificado pelo CNPJ. Para dois grupos importantes da cadeia, essa exigência vai ficar para depois. O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou um ato conjunto com a Receita Federal que dispensa de inscrição no CNPJ o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
A decisão foi tomada em 10 de novembro, em reunião em Joinville (SC), e anunciada oficialmente pelo CGIBS em 12/11. Até a publicação deste texto, o ato conjunto ainda não tinha número nem texto publicado no Diário Oficial da União. Por isso, vamos separar o que já se sabe do que ainda depende do texto final.
Quem fica dispensado do CNPJ
- Produtor rural pessoa física com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não optar pelo regime regular do IBS e da CBS;
- Transportador autônomo de cargas pessoa física que não optar pelo regime regular. Para esse grupo, o anúncio não menciona limite de receita.
Nesses casos, o produtor e o caminhoneiro autônomo continuam sendo identificados pelo CPF nas operações. A dispensa é temporária: segundo o CGIBS, a exigência de CNPJ continua prevista e volta a valer depois de 2028.
O que muda na prática para o produtor e o caminhoneiro
Para quem está na ponta, a medida evita uma corrida para abrir CNPJ já em janeiro de 2027, quando a CBS começa a ser cobrada e o IBS entra em fase de teste. Muitos produtores rurais pequenos e caminhoneiros autônomos não têm estrutura para manter um CNPJ, com as obrigações que isso traz.
Fique atento a dois pontos:
- A dispensa vale só para quem não opta pelo regime regular. Quem decidir entrar no regime regular de IBS e CBS (por exemplo, para que seus clientes possam aproveitar créditos integrais) segue a regra geral;
- Outros cadastros continuam valendo. O transportador rodoviário remunerado de cargas continua obrigado a manter a inscrição no RNTRC, da ANTT.
E para a empresa que compra do produtor ou contrata frete?
Esse é o ponto mais importante para indústrias, comércios, agroindústrias e empresas de logística, inclusive as da Zona Franca de Manaus, que dependem muito de frete contratado.
O CPF resolve a identificação cadastral do fornecedor, mas não garante crédito de IBS e CBS. A Lei Complementar 214/2025 prevê créditos presumidos em certas aquisições de produtor rural e de transportador autônomo não contribuintes (arts. 168 e 169). Esses créditos têm requisitos próprios, entre eles informações específicas no documento fiscal eletrônico da aquisição.
Na prática, a empresa compradora vai precisar:
- Mapear fornecedores: quais são produtores rurais pessoa física e transportadores autônomos, e quais pretendem optar pelo regime regular;
- Ajustar o cadastro no ERP para aceitar fornecedores identificados por CPF nas operações com IBS e CBS;
- Revisar a emissão de documentos de entrada e de contratação de frete, para que tragam as informações exigidas para o crédito presumido;
- Recalcular custos e preços: o crédito presumido pode ser diferente do crédito integral que viria de um fornecedor do regime regular. Isso pesa na negociação.
O que ainda não está claro
O comunicado oficial não detalha:
- como o CPF será informado nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e notas de entrada);
- como os sistemas de emissão vão tratar a dispensa;
- a redação final do ato conjunto, inclusive eventuais condições adicionais.
Por isso, a orientação é não mudar processos internos às pressas. Prepare o levantamento de fornecedores e acompanhe a publicação do ato no Diário Oficial, que deve trazer as regras operacionais.
O que mais foi decidido na mesma reunião
Na mesma reunião, o CGIBS aprovou ajustes ao Regulamento do IBS e o reescalonamento da DeRE (declaração de regimes específicos), com primeira entrega da segunda fase em 15/12/2026. Também confirmou novas datas para alguns documentos fiscais eletrônicos: NFGás e NFAg em 1º/01/2027; NF-e ABI, BP-e e NF-e do Simples Nacional em 1º/03/2027. Explicamos essas mudanças em detalhes no post sobre o Ato Conjunto 7/2026, que adia notas com IBS e CBS. Veja também o que mudou na NF-e a partir de 16/11.
Resumo rápido
- O quê: dispensa de CNPJ para produtor rural PF (receita abaixo de R$ 3,6 milhões) e transportador autônomo de cargas fora do regime regular do IBS e da CBS;
- Quando: de 1º/01/2027 a 31/12/2028;
- Status: aprovado pelo CGIBS; o ato conjunto com a Receita ainda precisa ser publicado;
- Para quem compra: CPF não garante crédito. Revise cadastros, documentos e custos.
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