O aumento do lucro presumido deu mais um passo. Na quinta-feira (12/11), o Senado aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, o chamado pacote de ajuste fiscal do governo, por 45 votos a 31. Entre outras medidas, o texto dobra o acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, de 10% para 20%.
A votação dos destaques (os pontos separados para votação à parte) estava marcada para terça-feira (17/11), mas foi adiada por falta de acordo e remarcada para hoje, quarta-feira (18/11), a partir das 16h (horário de Brasília). Depois disso, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pela sanção presidencial.
Ou seja: ainda não é lei. Mas, se for aprovado como está, o efeito no Imposto de Renda pode começar já em janeiro de 2027. Por isso vale entender agora o que está em jogo.
O que é o PLP 299/2026
O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo, e o relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele mexe em regras fiscais do governo e, na parte que interessa às empresas, altera a Lei Complementar 224/2025, aquela que, em dezembro do ano passado, fez o primeiro corte linear de 10% nos benefícios tributários federais.
Já explicamos a proposta original quando ela foi apresentada, no artigo Pacote fiscal de R$ 60 bi: corte de incentivos a empresas. Agora, com o texto-base aprovado, dá para falar com mais segurança sobre o que o Senado de fato aprovou.
Como fica o lucro presumido
Hoje, pela LC 224/2025, as empresas do lucro presumido com receita bruta acima de R$ 5 milhões por ano já pagam sobre uma presunção 10% maior, aplicada apenas à parcela da receita que passa desse valor. Segundo a nota informativa da Consultoria de Orçamentos do Senado, o texto aprovado eleva esse acréscimo para 20%.
Na prática, considerando os exemplos divulgados pelo Portal Contábeis, a presunção sobre a receita que excede R$ 5 milhões ficaria assim:
- Prestação de serviços em geral (IRPJ e CSLL): base original de 32%, que hoje vai a 35,2%, passaria para 38,4%.
- Comércio e indústria (IRPJ): base original de 8%, hoje 8,8%, passaria para 9,6%.
- Comércio e indústria (CSLL): base original de 12%, hoje 13,2%, passaria para 14,4%.
A receita até R$ 5 milhões por ano continua com os percentuais normais. O texto citado pela nota do Senado não repete o limite de R$ 5 milhões, que vem da LC 224/2025; por isso, é importante conferir a redação final antes de recalcular a apuração.
Exemplo simplificado
Imagine uma prestadora de serviços no lucro presumido que fatura R$ 10 milhões por ano. A parte que excede R$ 5 milhões é de R$ 5 milhões. Com a mudança de 35,2% para 38,4%, a base de cálculo dessa parcela sobe 3,2 pontos, ou seja, cerca de R$ 160 mil a mais de base no ano.
Aplicando 15% de IRPJ, 10% de adicional do IRPJ e 9% de CSLL (34% no total), seriam aproximadamente R$ 54 mil a mais de imposto por ano em relação à regra atual. É uma conta simplificada, só para dar a dimensão. Cada empresa precisa fazer a sua simulação.
O que mais o texto-base traz para as empresas
- Novo corte de benefícios fiscais: o corte linear passa de 10% para 20% em isenções, alíquotas zero, reduções de base e outros incentivos de PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição patronal.
- Crédito presumido: o aproveitamento cai para 80% do valor original, e a parte não aproveitada é cancelada.
- Compensação de tributos: o governo poderia limitar o uso de créditos para compensar outros tributos federais (PER/DCOMP). Esse ponto é alvo de um destaque do senador Alan Rick (Republicanos-AC) e, segundo a nota do Senado, sai do texto se não tiver 41 votos.
Zona Franca de Manaus e Simples Nacional ficam de fora
Uma boa notícia para os nossos clientes: segundo a nota informativa do Senado, o texto aprovado mantém as exceções que já existiam na LC 224/2025. Ficam fora do corte os benefícios da Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, a cesta básica, as entidades sem fins lucrativos, o Minha Casa, Minha Vida e o Prouni. O texto também incluiu novas exceções, como a CPRB e os benefícios para tecnologia da informação e semicondutores.
Atenção: a exceção da ZFM vale para os incentivos do regime da Zona Franca. Se a sua empresa em Manaus está no lucro presumido e fatura mais de R$ 5 milhões, o aumento da presunção pode atingir você do mesmo jeito, porque ele é uma regra do regime de tributação, não um benefício da ZFM.
Quando passaria a valer
- IRPJ e Imposto de Importação: a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que a lei seja publicada ainda em 2026.
- CSLL, PIS/Cofins, IPI e contribuição patronal: a partir do primeiro dia do quarto mês depois da publicação da lei (regra da noventena).
O que a sua empresa deve fazer agora
- Não mude nada na apuração ainda. O projeto não está em vigor.
- Faça a conta do impacto: se você está no lucro presumido e fatura acima de R$ 5 milhões, simule 2027 com a presunção maior.
- Compare regimes: com a presunção mais alta, o lucro real pode ficar mais vantajoso para algumas empresas, principalmente as de margem baixa. A opção pelo regime de 2027 é feita no início do ano, então o planejamento precisa ser feito agora.
- Revise o caixa: se você conta com compensações de créditos para pagar tributos, acompanhe o destaque sobre compensação.
- Acompanhe a Câmara: o texto ainda pode mudar lá.
Vamos atualizar o blog assim que o Senado concluir a votação dos destaques e o projeto chegar à Câmara.
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Fontes
- Senado Federal – Nota informativa: texto-base do PLP 299/2026 aprovado pelo Plenário
- Senado Federal – Tramitação do PLP 299/2026
- Agência Brasil – Senado adia votação de destaques do projeto de ajuste fiscal (17/11/2026)
- Portal Contábeis – Lucro presumido: proposta eleva tributação acima de R$ 5 milhões
- Diário Oficial da União – Lei Complementar 224/2025
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