Notícias Contábeis
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Qual o prazo para guardar notas fiscais e comprovantes de comissão?
Saber por quanto tempo guardar documentos fiscais e bancários é um dos cuidados mais importantes para manter o negócio em conformidade com a legislação. Na correria das operações, a organização administrativa costuma ficar em segundo plano — mas manter um histórico bem estruturado não serve apenas para o controle interno: é a principal defesa do empreendedor diante de questionamentos do Fisco e de divergências em declarações passadas. A falta de comprovantes pode transformar ganhos legítimos em problema, levando à malha fina da Receita Federal e até a autuações por falta de comprovação de renda. Por isso, a gestão documental deve ser encarada como parte estratégica da rotina financeira. O prazo legal para guardar comprovantes A regra que orienta o armazenamento de notas fiscais e extratos está ligada ao tempo que a Receita Federal tem para fiscalizar o contribuinte. Pelo Código Tributário Nacional, o direito de cobrar tributos caduca após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Assim, o prazo recomendado para arquivar notas emitidas, comprovantes de comissão e relatórios de saques é de cinco anos — período que garante a comprovação da origem dos rendimentos em caso de malha fina ou auditoria. Comprovantes de pagamento de comissão Relatórios de vendas, extratos de plataformas e comprovantes de depósitos referentes a comissões também devem ser guardados por cinco anos. Esses documentos servem de contraprova para conferir os valores declarados no Imposto de Renda (como Carnê-Leão ou IRPJ) com o faturamento real do período. Organização digital dos documentos Com a digitalização do setor tributário, não é preciso manter papéis físicos, desde que os arquivos digitais fiquem salvos em locais seguros, como serviços de armazenamento em nuvem ou discos externos. Para evitar perda de dados, a recomendação é organizar os arquivos em pastas por ano e mês, reunindo tanto o comprovante de pagamento fornecido pela plataforma quanto a respectiva nota fiscal do serviço.
Pequenos negócios do Brasil usam mais IA que os norte-americanos, aponta Sebrae
Os pequenos negócios brasileiros estão adotando a inteligência artificial (IA) num ritmo bem mais acelerado que as empresas dos Estados Unidos. É o que mostra a pesquisa inédita Transformação Digital nos Pequenos Negócios (2026), feita pelo Sebrae em parceria com o Meta Instituto de Pesquisa. O levantamento ouviu 7.182 empreendedores — entre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte — entre 24 de março e 8 de maio. Segundo os dados, 52% dos donos de pequenos negócios brasileiros usaram IA nas duas semanas anteriores à entrevista, contra apenas 21% registrados pela pesquisa equivalente do U.S. Census Bureau (BTOS), dos EUA. O interesse também é maior por aqui: 60% dos empresários brasileiros pretendem adotar ou ampliar o uso de IA no próximo semestre, ante 24% dos norte-americanos. Para o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, o dado reflete a criatividade do empreendedor brasileiro diante de novas tecnologias. "O nosso empresário percebeu que a IA não é uma realidade distante de grandes corporações, mas sim uma ferramenta de competitividade diária que cabe no bolso e ajuda no dia a dia da empresa", destaca. Aliada, não substituta Pela pesquisa, a IA tem funcionado como apoio, e não como motivo para demissões. Tanto nos EUA quanto no Brasil, a tecnologia alterou o número de funcionários em menos de 10% das empresas. No Brasil, 90% dos pequenos negócios que usam IA não mudaram o quadro de pessoal nos últimos seis meses por causa dela; apenas 5% reduziram postos e 3% aumentaram contratações motivadas pela IA. O principal uso da IA foi aprimorar tarefas já realizadas pelos colaboradores (28%) e introduzir novas funções (19%). Quando houve substituição de tarefas por IA, 55% dos empresários relataram que a mudança envolveu apenas um pequeno número de atividades específicas. No mercado brasileiro, 46% dos negócios precisaram criar novos fluxos de trabalho para incorporar as ferramentas — nos EUA, só 15% repensaram os fluxos e 64% disseram que a IA não exigiu mudança significativa na estrutura, contra 33% no Brasil. Perfil de uso A adoção é liderada pelas empresas de pequeno porte (EPP), onde o uso nas duas semanas anteriores chegou a 61%, com destaque para o setor de Serviços (62%). Entre os perfis, os empreendedores mais jovens, de 18 a 29 anos (78%), e os com pós-graduação (75%) são os que mais aplicam a tecnologia. Por outro lado, a principal barreira para quem ainda não usa IA é a desinformação: 38% dos que não planejam adotá-la nos próximos seis meses citam a "falta de conhecimento sobre as capacidades da IA". Nos EUA, o principal argumento é que a tecnologia "não se aplica ao negócio" (62%). "O recado da pesquisa é claro: o empreendedor quer usar, mas muitos ainda não sabem por onde começar. O Sebrae conta com cursos e consultorias para apoiar o pequeno negócio nesse desafio, para transformar esse desconhecimento em produtividade aplicada às rotinas operacionais, de marketing e finanças dessas empresas", reforça Rodrigo Soares.
Receita Sintonia: empresas podem consultar a classificação fiscal
As empresas que participam do piloto do Programa Receita Sintonia já podem consultar a classificação de conformidade tributária e aduaneira atribuída pela Receita Federal. A iniciativa busca estimular o cumprimento das obrigações e oferecer tratamento diferenciado aos contribuintes com os melhores níveis de conformidade. A classificação leva em conta o comportamento tributário e aduaneiro da empresa e mostra como o contribuinte está posicionado nos critérios do programa, com o detalhamento da pontuação. Segundo a Receita Federal, o Sintonia integra uma estratégia de estímulo à conformidade, com o objetivo de "aproximar o Fisco dos contribuintes e incentivar a regularidade em vez de concentrar a atuação apenas na fiscalização de irregularidades". Quais são os benefícios? As empresas com melhor classificação podem ter tratamento diferenciado perante a Receita Federal. Entre os benefícios previstos estão a prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais; atendimento mais ágil; participação em seminários e capacitações; participação em fóruns consultivos; e acesso ao Programa Receita Consenso. Além de indicar o nível de conformidade, a classificação pode representar uma vantagem operacional para quem mantém as obrigações em dia. Como consultar a classificação A consulta é feita pela internet, pelo próprio responsável pela empresa ou pelo profissional contábil. Pela empresa, o contribuinte acessa o serviço Minhas Empresas com uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro e, em seguida, pesquisa as empresas vinculadas ao CPF, seleciona o estabelecimento desejado, abre o menu "Serviços" e clica em "Classificação pelo Programa Sintonia". Pelo contador, o profissional pode consultar a classificação dos clientes por meio do serviço Meus Clientes, disponibilizado pela Receita Federal: após acessar a plataforma, basta localizar a empresa e entrar na opção correspondente à classificação pelo Programa Sintonia. A consulta é gratuita e com atendimento imediato, e a Receita informa que "a classificação é disponibilizada mensalmente, até o dia 10 de cada mês". O que fazer com a classificação Para empresas e escritórios contábeis, acompanhar a classificação ajuda a transformar o resultado em ferramenta de gestão tributária e prevenção de problemas fiscais. Se a nota vier abaixo do esperado, o acompanhamento permite identificar a necessidade de revisar obrigações, pagamentos e cadastros; já uma boa classificação indica que os processos tributários estão em ordem e que a empresa pode aproveitar os benefícios do programa. Por isso, o resultado não deve ser visto apenas como uma pontuação, mas como mais um indicador para acompanhar a situação fiscal do negócio.
Sustentabilidade fortalece competitividade de pequenos negócios com apoio de plataforma do Sebrae
Transformar boas práticas ambientais em resultado para o negócio é a proposta da Plataforma Crescimento Sustentável, do Sebrae, desenvolvida em parceria com a empresa de tecnologia BIUD. Com mais de 16 mil empresas ativas e 20 mil atendimentos, a ferramenta usa tecnologia, inteligência de dados e orientação especializada para ajudar pequenos negócios a adotarem práticas ESG. A iniciativa foi um dos destaques do primeiro dia da Feira do Empreendedor do Maranhão, em São Luís. A solução digital reúne inteligência artificial aplicada a marketing e vendas e reconhece o avanço das empresas em ESG por meio do Selo de Sustentabilidade do Sebrae. Segundo a analista de Empreendedorismo Feminino e Diversidade e gestora do Projeto Crescimento Sustentável do Sebrae Nacional, Ana Caroline Ribeiro Mangia, "o empreendedor realiza um diagnóstico baseado na norma da ABNT adaptada aos pequenos negócios. A inteligência artificial analisa as informações e aponta onde melhorar". Até o momento, a plataforma já gerou mais de 7 mil recomendações personalizadas, além de mais de 4 mil reconhecimentos iniciais em ESG e mais de 53 conquistas do Selo de Sustentabilidade do Sebrae. Reconhecimento O Selo de Sustentabilidade do Sebrae foi criado para incentivar os pequenos negócios a avançarem em práticas socioambientais e de governança. O reconhecimento é dividido em quatro categorias progressivas: Bronze, Prata, Ouro e Diamante. Além de valorizar o compromisso socioambiental, o selo fortalece o posicionamento das empresas no mercado e amplia a capacidade de atrair clientes. Entre os negócios que alcançaram o reconhecimento está a Ricco Burger, fundada por Ricardo Sechis, que conquistou o Selo Diamante e passou a usar informações do próprio negócio e da plataforma para apoiar decisões estratégicas. "Sempre fui um entusiasta de certificações porque elas cumprem papéis essenciais dentro da empresa: apontam o caminho para onde queremos conduzir o negócio. No caso do selo do Sebrae, foi um direcionamento muito forte em ESG", destaca o empresário.
Imposto zero para jovem que quer empreender em certas cidades
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados quer mudar a realidade dos jovens que desejam empreender nas regiões de menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do país. O Projeto de Lei 2367/26, do deputado Silvio Antonio (MA), institui o programa Minha Empresa, Meu Futuro, que garante isenção de tributos federais para negócios abertos por jovens em municípios com IDH abaixo da média nacional. A ideia é oferecer um alívio fiscal decisivo no começo das atividades. Pela proposta, as novas empresas ficam totalmente isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do PIS/Pasep e da Cofins, durante os três primeiros anos de funcionamento. O que é preciso para empreender Para acessar o incentivo, o texto define regras voltadas ao impacto local e ao combate ao desemprego: o negócio deve ter como proprietário ou sócio majoritário um jovem de 18 a 29 anos; a sede e a operação principal precisam estar localizadas e regularizadas em municípios com IDH-M inferior à média do país; e o empreendimento deve gerar pelo menos um emprego direto formal, além da vaga do próprio sócio-titular. Foco nas regiões de menor renda Dados do IBGE citados na justificativa do projeto mostram que 43% dos jovens maranhenses de 18 a 29 anos vivem em lares com renda per capita de até meio salário mínimo, enquanto apenas 12% dos jovens empreendedores do estado atuam no mercado formal. Nesse cenário, o objetivo é abrir um caminho real de prosperidade e estimular a formalização dos negócios em áreas historicamente desassistidas. Caminho até a aprovação A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e ainda passará pela análise das comissões de Desenvolvimento Econômico; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Governo eleva previsão de salário mínimo para R$ 1.741 em 2027
O governo federal revisou para cima a projeção do salário mínimo de 2027: o valor estimado passou de R$ 1.717 para R$ 1.741. A nova previsão consta da proposta orçamentária que deve ser enviada ao Congresso Nacional até 31 de agosto e ainda pode mudar até a definição oficial do piso. O ajuste representa R$ 24 a mais em relação ao cálculo anterior. Se confirmado, o salário mínimo terá alta de R$ 120, ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1.621. Como é calculado o salário mínimo A estimativa segue a política de valorização do salário mínimo, que soma a inflação acumulada até novembro do ano anterior ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Para 2027, o governo trabalha com inflação prevista de 4,93% e leva em conta o avanço de 2,3% do PIB registrado em 2025. A fórmula, porém, está sujeita ao teto do novo arcabouço fiscal. Desde 2024, o ganho real do piso é limitado a 2,5% acima da inflação, como forma de conter o crescimento das despesas públicas. Com a revisão, o reajuste previsto fica acima da projeção de abril, quando o governo indicava R$ 1.717 para o próximo ano. Impacto nas contas públicas A elevação do piso também pressiona os gastos do governo, já que o salário mínimo serve de referência para uma série de benefícios e despesas obrigatórias, como aposentadorias, pensões e outros pagamentos vinculados ao valor nacional. Pela estimativa do próprio governo, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera cerca de R$ 413,2 milhões em despesas adicionais. Com a nova projeção, a pressão sobre o Orçamento de 2027 é calculada em torno de R$ 9,9 bilhões. O impacto fiscal é um dos fatores considerados na definição do valor final, que ainda dependerá da inflação efetiva até novembro e dos demais parâmetros do cálculo. Valor ainda não é definitivo Apesar de constar da proposta orçamentária, os R$ 1.741 não são necessariamente o salário mínimo que valerá em janeiro de 2027. A definição depende dos indicadores econômicos usados na fórmula de reajuste e das atualizações que ainda podem ocorrer até o fim do ano — a proposta orçamentária será enviada ao Congresso até 31 de agosto, dentro do prazo constitucional. Para trabalhadores, aposentados e beneficiários de programas sociais atrelados ao piso nacional, a mudança significaria uma elevação nominal de R$ 120 em relação ao salário mínimo atual, caso a projeção se confirme.
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