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FGTS: decisão do STJ afeta vale-transporte pago em dinheiro

FGTS: decisão do STJ afeta vale-transporte pago em dinheiro

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. O julgamento ocorreu no Tema Repetitivo 1.334 e, por seguir o rito dos recursos repetitivos, a tese deve orientar os demais tribunais em casos semelhantes. A decisão diferencia o vale-transporte concedido conforme a legislação do valor depositado na conta do funcionário ou entregue em espécie. Na primeira situação, segue valendo a exclusão da base do fundo. Na segunda, há incidência. Por que o STJ decidiu assim O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a legislação permite excluir o vale-transporte da incidência do FGTS quando a concessão segue as regras específicas. A Lei nº 7.418/1985 determina que a empresa adquira os vales necessários ao deslocamento do trabalhador entre a residência e o local de trabalho, por meio do transporte coletivo público. Como o pagamento em dinheiro, em regra, não atende a essa forma legal de concessão, ele não recebe o mesmo tratamento. A decisão ressalva as situações em que a própria lei autoriza o pagamento em espécie, como no caso dos trabalhadores domésticos, previsto na Lei Complementar nº 150/2015. Pontos de atenção para empresas e contadores O primeiro passo é revisar a folha de pagamento e verificar como o vale-transporte em dinheiro vem sendo registrado e se há incidência de FGTS. Em seguida, vale avaliar a forma de concessão do benefício e ajustá-la à modalidade prevista na legislação. Também é recomendável calcular o efeito da inclusão desses valores na base do FGTS, já que há aumento do custo da folha, e orientar os empregadores sobre as consequências da decisão e os ajustes necessários. Cabe ao contador conferir as rubricas da folha e explicar aos clientes os reflexos financeiros e trabalhistas. Decisão deve orientar outros processos Empresas que pagam vale-transporte em dinheiro não devem ignorar o julgamento. A recomendação é revisar os procedimentos internos, conferir a classificação das verbas na folha e buscar orientação contábil e jurídica antes de manter a prática.

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NF-e: 5 mudanças já estão em vigor e exigem atenção dos contadores

NF-e: 5 mudanças já estão em vigor e exigem atenção dos contadores

As atualizações das notas fiscais ligadas à Reforma Tributária entraram em uma nova etapa em 16 de novembro de 2026. Parte das mudanças previstas para essa data foi mantida e parte passou para 14 de dezembro, conforme comunicado da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) divulgado em 12 de novembro. O adiamento técnico, vale destacar, não significa que as obrigações da Reforma Tributária foram adiadas. O que muda nas notas fiscais A Nota Técnica 2025.002, versão 1.53, ajusta as regras de validação e o referenciamento de documentos fiscais em devoluções. Ao informar a chave de acesso da nota original no cabeçalho do documento, a empresa deve observar a regra de referência única e não pode repetir a mesma vinculação entre cabeçalho e itens. Documentos complementares, de devolução ou de crédito com mais de uma nota referenciada, nas situações abrangidas, poderão ser rejeitados. Empresas sem inscrição estadual também têm novidade A Nota Técnica 2026.007, versão 1.11, trata da emissão de NF-e modelo 55 por contribuintes exclusivos do IBS e da CBS, que não são contribuintes do ICMS e não têm inscrição estadual. Nesses casos, a emissão pode ocorrer sem o preenchimento da inscrição estadual, desde que atendidos os critérios técnicos da nota, e o sistema usará o Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) para verificar o enquadramento. A possibilidade vale, nesta etapa, apenas para a NF-e modelo 55, e não autoriza a emissão de NFC-e sem inscrição estadual. O que ficou para dezembro Três notas técnicas foram adiadas para 14 de dezembro de 2026. A NT 2026.005 cria campos para informações sobre a tributação de IBS e CBS nas operações de empresas do Simples Nacional. A NT 2026.006 trata da vinculação entre a nota fiscal e a transação financeira. Já a NT 2026.008 cria campos para informar o valor líquido dos produtos e ajusta a composição dos valores do documento fiscal. Preparação para o split payment A NT 2026.006 prepara a estrutura do split payment, mecanismo que deverá separar os valores dos tributos no momento da liquidação financeira. A implantação dos campos não torna o mecanismo obrigatório de imediato, já que a documentação estabelece que esses campos não precisam ser preenchidos em produção durante 2026. A recomendação é que empresas e contadores acompanhem o cronograma próprio do mecanismo. Providências para os escritórios Entre as medidas recomendadas estão confirmar com os fornecedores dos sistemas emissores a atualização dos leiautes, revisar os procedimentos de emissão de notas de devolução e as regras de referenciamento, conferir o enquadramento cadastral de contribuintes sem inscrição estadual, atualizar o calendário interno para as mudanças de 14 de dezembro, testar a emissão e a validação dos documentos e comunicar os clientes que dependem de sistemas integrados.

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Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho

Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer transformar em crime o uso indevido de dados pessoais por quem tem acesso a eles em razão do trabalho. O PL 5.810/2026, apresentado pelo deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), cria o crime de abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, com a inclusão de um novo artigo no Código Penal. A proposta está em fase inicial de tramitação e ainda não está em vigor. Penas previstas Consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiros com acesso profissional a sistemas, bancos de dados ou plataformas digitais passaria a render reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. Se o responsável vender, transferir, divulgar ou fornecer as informações a terceiros, a pena sobe para 4 a 8 anos de reclusão. A mesma faixa de 4 a 8 anos alcança quem adquirir, receber, intermediar ou revender os dados, desde que saiba que foram obtidos por abuso de acesso profissional ou funcional. Quem pode ser atingido O texto alcança empregados de empresas privadas, servidores públicos e prestadores de serviços que têm acesso a informações pessoais por causa da atividade que exercem. Não basta consultar dados fora da rotina: é preciso haver desvio deliberado das finalidades autorizadas e intenção de obter vantagem ilícita, para si ou para terceiros, ou de facilitar a prática de um crime. A redação busca separar o crime de falhas operacionais e irregularidades sem intenção criminosa. Situações que agravam a pena A pena pode aumentar de um terço a dois terços quando houver uso ou divulgação de dados pessoais sensíveis ou de informações protegidas por sigilo legal; uso de credenciais de autenticação, informações financeiras que permitam transações ou dados para recuperar contas digitais; envolvimento de informações de pelo menos dez pessoas ou divulgação para número indeterminado de destinatários; e prática em benefício de organização ou associação criminosa. Há ainda previsão específica para fraudes com linhas telefônicas e contas digitais. Se o profissional usar indevidamente o acesso para facilitar portabilidade de número, troca de chip, alteração de titularidade ou recuperação de conta, permitindo uso fraudulento por terceiros, o aumento é de metade a dois terços. Compartilhamento autorizado segue preservado O projeto mantém fora da regra o tratamento e o compartilhamento de dados feitos com base em autorização legal, cumprimento de dever legal, ordem judicial ou exercício regular de direito, desde que respeitados os limites e as finalidades dessas permissões. Tramitação e vigência A ação penal seria pública incondicionada, ou seja, poderia ocorrer independentemente de representação da vítima. Caso aprovada e sancionada, a lei entraria em vigor 90 dias após a publicação oficial. Para o autor da proposta, a digitalização ampliou o volume de dados pessoais guardados por instituições públicas e privadas e, com isso, os riscos de exploração criminosa por profissionais autorizados.

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Empresas perdem primeira rodada na Justiça contra inclusão de IBS e CBS na base do ICMS

Empresas perdem primeira rodada na Justiça contra inclusão de IBS e CBS na base do ICMS

As empresas que foram à Justiça para evitar que o IBS e a CBS entrem na base de cálculo do ICMS saíram atrás nesta primeira rodada. Levantamento da empresa de tecnologia jurídica JUIT identificou 64 decisões sobre o tema em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até o fim de outubro de 2026, e 70% delas foram favoráveis aos estados. A disputa nasce da transição da Reforma Tributária. A partir de 2027, IBS e CBS começam a substituir gradualmente o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins, e os dois sistemas passam a conviver. As empresas sustentam que os novos tributos não devem compor a base do imposto estadual, o que reduziria o valor a recolher. Os estados argumentam que eles integram o valor da operação e, por isso, entram no cálculo. Maioria das decisões não analisou o mérito Boa parte das decisões favoráveis aos estados não chegou a examinar a legalidade da inclusão. Muitas entenderam que não havia urgência para medidas provisórias, já que a cobrança só começa em 2027. Entre as cinco sentenças que analisaram o mérito, quatro foram favoráveis aos contribuintes, o que mostra que ainda não existe posição judicial consolidada. Em São Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu os efeitos de dez decisões que permitiam excluir IBS e CBS do cálculo do ICMS a partir de 2027. A suspensão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Estado, que alegou risco à arrecadação. A Fazenda paulista estima perda de R$ 10,2 bilhões em 2027. O que está em discussão A Lei Complementar 214/2025 determina que os novos tributos não integram as próprias bases de cálculo, mas não traz regra igualmente explícita sobre a relação com o ICMS. Para os contribuintes, IBS e CBS são calculados por fora e não deveriam compor o valor usado no cálculo do imposto estadual. Os fiscos defendem que a base do ICMS é o valor total da operação, incluídos os encargos suportados pelo comprador. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo afirma que excluir os novos tributos exigiria previsão legal específica e diferencia o caso da decisão do STF que retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins, conhecida como tese do século. Riscos de recorrer antes da definição Uma decisão provisória pode ser suspensa ou revogada. Se a empresa deixar de recolher o imposto e perder a ação, terá de pagar o tributo com os acréscimos legais. Mesmo com decisão favorável, pode haver dificuldade para reaver valores já repassados ao consumidor ou a outro integrante da cadeia. O depósito judicial permite discutir a cobrança mantendo os valores garantidos, mas envolve risco financeiro, já que o montante pode não ser recuperado em caso de derrota. Enquanto os tribunais superiores não se posicionarem, a controvérsia seguirá em aberto.

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Reforma Tributária: veja quem recebe cashback e como funcionará a devolução

Reforma Tributária: veja quem recebe cashback e como funcionará a devolução

O cashback da Reforma Tributária começa a ser operacionalizado em janeiro de 2027. O mecanismo devolve ou abate parte da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Segundo a Receita Federal, a concessão é automática, sem inscrição específica nem pedido presencial. Na primeira etapa, o desconto é de 100% da CBS nas contas de energia elétrica, água, gás canalizado, esgoto e telefone. Para os demais produtos, a restituição é de 20% do imposto pago, com exceção dos itens sujeitos ao Imposto Seletivo. As devoluções em dinheiro serão trimestrais, e o primeiro pagamento está previsto para até 25 de abril de 2027, referente ao período de janeiro a março. As estimativas apontam cerca de 27,7 milhões de famílias e aproximadamente 70 milhões de pessoas alcançadas, com previsão de R$ 10 bilhões em pagamentos ao longo de 2027. Quem tem direito Têm direito as famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa abaixo de meio salário mínimo. O limite informado pela Receita Federal é de R$ 820,50, com reajuste previsto para janeiro. O valor é direcionado ao responsável familiar cadastrado, e o cálculo considera as compras de todos os integrantes do domicílio. Também é preciso manter o CPF em situação regular na Receita Federal e os dados cadastrais atualizados, inclusive o endereço. Divergências no cadastro podem dificultar a identificação do beneficiário e a aplicação dos descontos nas faturas. Nota fiscal e CPF entram na rotina A partir de 1º de janeiro de 2027, o beneficiário deve pedir a emissão da nota fiscal e informar o CPF. É essa identificação que permite vincular as compras ao beneficiário e calcular os valores a devolver. A Receita Federal vai disponibilizar um aplicativo para iOS e Android para acompanhar devoluções e abatimentos. Para os escritórios contábeis, fica o alerta sobre o registro do CPF dos consumidores nos documentos fiscais emitidos pelas empresas clientes. Como o dinheiro será devolvido O modelo definitivo de pagamento ainda está em discussão e deve ser definido até abril de 2027. Entre as alternativas analisadas estão a Poupança Social da Caixa Econômica Federal e o Pix, em qualquer instituição, com chave correspondente ao CPF do responsável familiar no CadÚnico. Quem não tiver Poupança Social nem chave Pix cadastrada terá uma conta dessa modalidade aberta em seu nome, conforme a Receita Federal. A parcela estadual e municipal vem depois A devolução de janeiro de 2027 começa pela CBS, de competência federal. O IBS, compartilhado entre estados e municípios, também será cobrado na transição, com calendário próprio e alíquota de 0,1% em 2027 e 2028. De 2029 a 2032 a cobrança aumenta gradualmente, com implementação integral prevista para 2033. A partir de 2029, o cashback passa a incluir a parcela estadual e municipal do imposto.

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Empresas começam a rever investimentos em inteligência artificial diante do aumento dos custos

Empresas começam a rever investimentos em inteligência artificial diante do aumento dos custos

O entusiasmo com a inteligência artificial começou a dividir espaço com a planilha de custos. Diante do aumento das despesas de implementação e operação, empresas passaram a rever como investem em IA, com mais controle de gastos e cobrança por resultados financeiros mensuráveis. Pesquisa do Capgemini Research Institute divulgada na quinta-feira, 12 de novembro, ouviu 500 executivos de grandes organizações com receita anual superior a US$ 1 bilhão, em dez países e 13 setores econômicos. Entre eles, 59% afirmaram que os gastos com IA ficaram significativamente acima do esperado ou do orçamento nos últimos 12 meses. Nas empresas que ultrapassaram o planejado, a despesa ficou em média 24% acima do previsto. O levantamento mostra ainda que 53% consideram os custos da IA uma preocupação e que apenas um terço dos executivos consegue estimar com segurança os custos indiretos, que incluem infraestrutura, processamento de dados, supervisão humana, retrabalho e governança, além da contratação de ferramentas e do uso de modelos. Empresas reforçam o controle dos investimentos Entre as organizações que gastaram acima do previsto, 53% adotaram medidas de controle, como limites orçamentários mais rígidos, controles gerais para investimentos em IA e redução da escala ou do escopo dos projetos. Mais de três em cada cinco executivos esperam adotar nos próximos 12 meses uma estratégia com diferentes modelos de IA, escolhidos conforme custo, capacidade, velocidade e risco de cada aplicação. Quase seis em cada dez organizações pretendem ampliar o uso de modelos de pesos abertos, que oferecem mais flexibilidade e personalização e podem reduzir despesas. Crédito mais caro pressiona os projetos Análise citada pelo InfoMoney aponta que crédito mais difícil e incerteza econômica podem levar empresas a reduzir gastos com IA, segundo o professor Mark Williams, da Universidade de Boston. Companhias com balanços mais sólidos tendem a manter os investimentos, enquanto as mais endividadas podem precisar rever projetos. Cortes excessivos, por outro lado, podem prejudicar a competitividade. As recomendações aos diretores financeiros passam por definir critérios objetivos de sucesso ou fracasso, relacionar gastos a resultados financeiros e analisar as condições de financiamento antes de ampliar projetos. Retorno financeiro passa a orientar a adoção Em outubro, a CNN Brasil mostrou que as empresas passaram a discutir como medir os benefícios e verificar se compensam os custos. No evento Universo TOTVS 26, o CEO da companhia, Dennis Herszkowicz, afirmou que a automação deve gerar mais resultados com os mesmos recursos ou manter a produção com menos recursos, o que exige acompanhar custos e medir efeitos estratégicos. Na pesquisa do Capgemini, 57% dos executivos apontaram a demonstração de valor suficiente para obter aprovação e financiamento como um dos principais obstáculos, e apenas uma em cada cinco organizações calcula o AI Yield, indicador que considera o valor comprovado dos resultados da IA após descontar os custos necessários para entregá-los com segurança. O cenário indica uma mudança na gestão desses projetos: menos expansão sem critérios e mais prioridade para aplicações com resultados mensuráveis, controle de despesas e retorno compatível com o investimento.

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