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Receita Federal regulamenta transparência de benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas
A Receita Federal publicou na segunda-feira, 16 de novembro, a Portaria RFB nº 745/2026, que regulamenta a divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas. Assinada em 28 de outubro, a norma entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União e alcança o ano-calendário de 2015 e os seguintes. A portaria complementa a Portaria RFB nº 744/2026, que instituiu a Política de Transparência Ativa, e toma como base os próprios anexos e o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que criou a Dirbi. Quais informações serão divulgadas Pelo Anexo I da portaria, podem ser divulgados o CNPJ, a razão social e o CNAE da empresa, além dos montantes relacionados a incentivos e benefícios tributários. Também entram informações da ECF e da EFD-Contribuições, a identificação de pessoas jurídicas imunes ou isentas e os valores de PIS/Pasep e Cofins na importação, somados ao Imposto de Importação e ao IPI vinculados a essas operações. No caso de benefícios e regimes especiais, a divulgação inclui município e UF da matriz e as datas de início e encerramento da fruição. Dirbi tem prioridade sobre outras fontes Os dados informados por meio da Dirbi prevalecerão sobre aqueles obtidos de outras fontes utilizadas pela Receita, com exceção dos tributos de comércio exterior. Os registros da declaração reúnem CNPJ, razão social, município e UF da matriz, CNAE, mês, ano, código do benefício, tributo e valor. Atualização e correção dos dados As informações serão atualizadas no máximo a cada seis meses, salvo quando o período de apuração do incentivo for superior a esse intervalo e ainda não estiver encerrado. Dados incompletos, incorretos ou desatualizados podem ser corrigidos a pedido do titular, conforme o artigo 3º da portaria, por meio das unidades indicadas no Anexo VIII. Toda a divulgação deve observar as regras de governança de dados e a Política de Transparência Ativa, e o conjunto de informações será reavaliado periodicamente, com possibilidade de ampliação gradual. Subcomissão vai acompanhar a divulgação A norma cria a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais, integrada à estrutura de governança da Comissão Executiva de Transparência Ativa da Receita, com representantes titulares e suplentes de 11 unidades, entre elas Gabinete, Ouvidoria, Auditoria Interna, Cetad, Cosit e Cofis. Cabe ao grupo reavaliar o conjunto de informações pelo menos a cada seis meses, coordenar medidas para manter os dados atualizados, tratar pedidos de correção e de aprimoramento e solicitar documentos e apoio técnico às unidades da Receita. A coordenação é exercida pelo representante titular do Gabinete, e os integrantes são designados pelo secretário especial adjunto da Receita Federal. As reuniões ordinárias são mensais, com extraordinárias mediante convocação do coordenador.

Fim de subsídio ao diesel importado pode pressionar custos de transportadoras e empresas
O fim da subvenção adicional ao diesel importado pode elevar os custos de transportadoras e de empresas que dependem do transporte rodoviário de cargas. Estimativa do setor aponta aumento de R$ 0,42 por litro no custo do combustível no país, embora o efeito nos postos dependa das políticas comerciais de distribuidoras e revendedores. O que mudou O Ministério da Fazenda não renovou o subsídio adicional de R$ 1,40 por litro concedido aos importadores, que perdeu a validade em 13 de novembro, após 30 dias em vigor. Continua valendo a subvenção principal de R$ 2,12 por litro para produtores e importadores de diesel A rodoviário, prorrogada por 30 dias a partir de 27 de outubro, com previsão de vigorar até o fim de novembro. Com o encerramento da parcela extra, o incentivo total aos importadores voltou ao patamar de R$ 2,12 por litro. Como a mudança pode afetar as empresas O diesel é um dos principais custos do transporte rodoviário, tanto na movimentação de cargas quanto na distribuição e no abastecimento. Empresas com frota própria ou que contratam serviços logísticos podem sentir aumento de gastos. Caso distribuidoras e postos repassem a alta, ela chega às empresas pelo abastecimento e pelo preço dos fretes, em extensão que depende de contratos, condições comerciais e da capacidade de cada elo da cadeia de absorver custos. Produtos e serviços dependentes de transporte podem ficar mais caros, mas não há repasse automático nem uniforme entre setores. Vale lembrar que os R$ 0,42 por litro são uma estimativa de custo, e não um reajuste obrigatório nas bombas ou nos contratos de frete. Importações seguem pressionando o mercado As importações respondem por cerca de 30% do consumo brasileiro de diesel, segundo dados citados pela Folha de S.Paulo. Sem o benefício adicional, o produto importado perde competitividade frente ao das refinarias da Petrobras. Cálculo da consultoria StoneX mostra que, na abertura do mercado em 16 de novembro, o preço nas refinarias equivalia a cerca de metade do custo de importação, com diferença de R$ 3,28 por litro, acima dos R$ 2,12 de subvenção ainda em vigor. Para Bruno Cordeiro, analista de Inteligência de Mercado da StoneX, a queda do petróleo internacional foi compensada pela desvalorização do real, e pode haver algum repasse ao consumidor final, a depender da adesão ao programa de subvenção e do giro de caixa dos importadores. O Ministério da Fazenda informou que não descarta reavaliar o benefício, decisão que dependerá da evolução dos preços do petróleo.

Simples Nacional 2027: Receita explica indeferimento temporário de pedidos
Empresas que quitaram ou parcelaram débitos nos últimos dias do prazo de regularização podem encontrar o pedido de opção pelo Simples Nacional 2027 ainda como indeferido. A Receita Federal esclareceu a situação na sexta-feira, 13 de novembro, e explicou que se trata de um indeferimento temporário, enquanto os sistemas concluem o processamento. Por que o pedido continua indeferido O prazo para solicitar a opção terminou em 15 de outubro, e quem recebeu apontamentos teve até 30 de outubro para regularizar as pendências. Pagamentos e parcelamentos realizados nos últimos dias desse período podem ainda não ter sido registrados pelos sistemas do Fisco. Como a confirmação da quitação ou do parcelamento depende desse processamento, o sistema pode não refletir de imediato a regularização. Por isso, a indicação temporária de indeferimento não corresponde necessariamente ao resultado final da solicitação. Como consultar o resultado A consulta é feita no Portal do Simples Nacional, no serviço Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional. O resultado definitivo fica disponível a partir de 20 de novembro de 2026. A orientação vale especialmente para os profissionais da contabilidade que acompanham pedidos de enquadramento de clientes e que verificaram o status de indeferimento logo após a regularização dos débitos.

Black Friday amplia desafios fiscais em meio à transição para a Reforma Tributária
A Black Friday é um dos períodos de maior pressão sobre as operações fiscais das empresas, com salto no volume de transações, integração entre canais de venda e operações interestaduais. Em 2026, a adaptação à Reforma Tributária acrescenta uma camada extra de complexidade, já que os negócios precisam operar ao mesmo tempo com o modelo atual e com o IBS e a CBS. O desafio é fazer a área tributária acompanhar o ritmo das vendas. O alto volume sobrecarrega o cálculo de impostos, a autorização de notas fiscais e a comunicação entre ERP, e-commerces e soluções de mensageria. Inconsistências em cadastros, classificações ou alíquotas se multiplicam rapidamente, e gargalos na liberação de notas podem travar a expedição das mercadorias, com reflexos na experiência do consumidor e na receita. Para Rafael Cavalcanti, diretor de Vendas Sênior da Sovos Brasil, “o objetivo vai além de vender mais”, porque a arquitetura fiscal precisa acompanhar o ritmo das vendas. Mudanças regulatórias e riscos ao caixa A transição eleva a exigência do dia a dia. As empresas precisam incorporar os novos tributos, atualizar os campos de CST e cClassTrib e ajustar as regras de validação eletrônica, lembrando que novas tabelas oficiais foram publicadas em outubro de 2026. Como as especificações técnicas mudam com frequência, é preciso agilidade para aplicar atualizações sem perder governança. Erros podem gerar recolhimentos indevidos, impedir o aproveitamento de créditos e aumentar a exposição a sanções fiscais. Uma alíquota incorreta, multiplicada ao longo do evento, compromete margens e fluxo de caixa. Segundo Cavalcanti, em momentos de pico “um erro pontual pode gerar rejeições em massa de documentos”. Testes integrados ajudam a evitar gargalos A recomendação é realizar testes integrados de ponta a ponta antes das datas de maior movimento, cobrindo desde o pedido e o cálculo até a autorização da nota. Também vale revisar os cadastros dos produtos de maior giro e monitorar exceções em tempo real, com planos de contingência definidos. Na avaliação do executivo, a data funciona como “um teste definitivo da maturidade fiscal do mercado” e será “o divisor de águas que mostrará quais empresas estão preparadas” para evoluir com a Reforma Tributária.

Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido
O perdão das dívidas do Microempreendedor Individual será concedido de ofício, sem necessidade de requerimento, inclusive para débitos parcelados ou em cobrança. A medida, chamada de remissão, está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e foi detalhada pela Receita Federal. O que entra e o que fica de fora São perdoadas a parcela do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas. Em regra, o alcance vai até as competências de agosto de 2026. Já o ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS continuam devidos ao estado e ao município. Como ficam os parcelamentos Os parcelamentos que incluem apenas essas dívidas serão encerrados automaticamente. Os que reúnem outros débitos, como ICMS e ISS, passam por recálculo feito pela Receita Federal, também sem pedido do contribuinte. Valores já pagos não são devolvidos. Prazos e condição para manter o benefício As dívidas e os parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro de 2026, e o perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão é cancelado e os débitos voltam a ser cobrados. A condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser enquadrado nessa categoria. Ações judiciais e declarações Quem discute essas dívidas na Justiça deve desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento do débito. A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive em relação a anos anteriores, e as contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas. Reflexo na aposentadoria e onde consultar A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas para que o órgão analise a contagem desses meses como tempo de contribuição. A situação fiscal pode ser verificada no Portal e-CAC, e as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com consulta pelo Portal Regularize.

Aposentadoria em 2027: veja o que muda nas regras do INSS
A partir de janeiro de 2027, algumas exigências das regras de transição da Reforma da Previdência ficam mais rígidas, o que pode adiar o pedido de quem está perto de se aposentar. As mudanças seguem o calendário da Emenda Constitucional nº 103/2019 e alcançam quem já contribuía antes da reforma e ainda não cumpriu os requisitos, incluindo trabalhadores com carteira assinada, autônomos e contribuintes individuais. Idade mínima progressiva aumenta A idade mínima sobe seis meses a cada ano. Em 2027, as mulheres precisarão de 60 anos de idade e pelo menos 30 anos de contribuição, e os homens, de 65 anos e no mínimo 35 anos de contribuição. Na comparação com 2026, as mulheres passam a precisar de mais seis meses de idade, enquanto para os homens a exigência chega ao limite de 65 anos. A progressão feminina segue até 62 anos em 2031. Regra dos pontos também muda Nessa modalidade, o INSS soma a idade do segurado ao tempo de contribuição. Em 2027, serão necessários 94 pontos para as mulheres, com no mínimo 30 anos de contribuição, e 104 pontos para os homens, com pelo menos 35 anos. Em 2026, as exigências eram de 93 e 103 pontos, ou seja, um ponto a mais para cada grupo. A pontuação continua subindo até 100 pontos para as mulheres, em 2033, e 105 pontos para os homens, em 2028. O que não muda A aposentadoria por idade na transição permanece com 62 anos e 15 anos de contribuição para as mulheres e 65 anos e 15 anos de contribuição para os homens. Os pedágios de 50% e de 100% continuam valendo para quem estava perto de cumprir o tempo necessário quando a reforma entrou em vigor, em novembro de 2019. Cada modalidade tem condições próprias, e o segurado precisa identificar qual se aplica ao seu caso. Regras dos professores Na transição por pontos em 2027, as professoras precisarão de 89 pontos e pelo menos 25 anos de contribuição em efetivo exercício no magistério, e os professores, de 99 pontos e no mínimo 30 anos. Na idade mínima progressiva, a exigência é de 54 anos e 6 meses para as professoras e 59 anos e 6 meses para os professores, somados aos tempos mínimos de contribuição no magistério. Como consultar o que falta O simulador do Meu INSS, disponível em aplicativo e no site, estima quanto falta para cumprir os requisitos. Como as estimativas se baseiam no cadastro previdenciário, o segurado deve conferir o CNIS e pedir correções quando houver vínculos ou contribuições ausentes. Planejamento previdenciário merece atenção Períodos sem registro, contribuições em atraso ou dados incorretos podem afetar a análise do benefício. Contadores que orientam clientes devem conferir vínculos, identificar a regra mais vantajosa e avaliar o melhor momento para o pedido, lembrando que a idade não é o único critério: tempo de contribuição, pontuação e regra de transição aplicável também entram na conta.
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