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Compensação tributária: entenda como proposta no Senado pode afetar o uso de créditos pelas empresas
Uma proposta em discussão no Senado, dentro do pacote de ajuste fiscal do governo federal, pode mudar a forma como as empresas utilizam créditos tributários. A medida autorizaria o Executivo a limitar o uso de créditos de um tributo federal para pagar outro. O texto-base foi aprovado na quinta-feira, 12 de novembro, e o trecho sobre compensações foi separado para votação, inicialmente prevista para a terça-feira, 17, e transferida para a quarta-feira, 18. Como funciona a compensação de créditos Na compensação, o contribuinte usa créditos que tem perante o Fisco para quitar débitos tributários, em vez de pagar em dinheiro. Esses créditos podem surgir de pagamentos maiores que o devido, de decisões judiciais favoráveis ou do acúmulo na aquisição de produtos e insumos. Com a mudança, empresas poderiam precisar desembolsar recursos para quitar determinados impostos mesmo tendo valores a recuperar. Compensações somaram R$ 200,1 bilhões até setembro Entre janeiro e setembro de 2026, as empresas declararam compensações de R$ 200,1 bilhões, alta nominal de 14,6% sobre o mesmo período de 2025, quando o total foi de R$ 174,6 bilhões, uma diferença de R$ 25,5 bilhões. É o maior valor da série histórica iniciada em 2019, quando o montante era de R$ 70,9 bilhões. Do total de 2026, R$ 166,3 bilhões vieram de créditos não judiciais, como pagamentos a maior e créditos acumulados na compra de insumos, e R$ 33,8 bilhões tiveram origem judicial. Os valores correspondem a débitos quitados por compensação, incluídos principal, multas e juros, e não indicam o saldo de créditos disponível nem quanto a proposta atingiria. Exportadoras tendem a sentir mais Para os especialistas ouvidos pelo g1, o principal efeito seria sobre o capital de giro, já que recursos destinados a fornecedores, funcionários e despesas operacionais poderiam ser direcionados ao pagamento de tributos, exigindo reorganização do fluxo de caixa. As exportadoras aparecem como as mais expostas, porque acumulam créditos de PIS, Cofins e IPI em razão da desoneração das vendas ao exterior e têm na compensação com outros tributos federais uma das principais alternativas de uso. Os dados disponíveis não permitem isolar quanto do total pertence a essas empresas. Antecipação de pagamentos, não receita nova O Executivo estima, no parecer, melhora no resultado fiscal de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, embora nota técnica do Senado registre que as projeções não foram atualizadas após as mudanças no texto aprovado. Para o advogado Leonardo Alves Canuto, especialista em Direito Tributário e Direito Econômico, o principal reflexo recai sobre o capital de giro, e é preciso esclarecer como os créditos não utilizados serão aproveitados depois, incluindo prazos e atualização dos saldos. Já Rodolfo Tamanaha, doutor em Direito Tributário e professor do Ibmec Brasília, avalia que a medida representa sobretudo um adiamento da compensação, reduzindo o uso dos créditos sem extinguir o direito a eles. Os créditos serão cancelados? A proposta não prevê cancelamento de créditos, apenas limita sua utilização para determinados tributos federais. A restituição ou o ressarcimento em dinheiro continuam possíveis, mas dependem da natureza do crédito e podem levar mais tempo.

CPRB deve ser considerada no cálculo de contribuições sociais, decide STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a CPRB, deve permanecer na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Com isso, os valores pagos a título de CPRB não podem ser retirados dessas duas contribuições. O julgamento ocorreu no Tema 1.276, sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que a tese deverá orientar os demais processos que discutem a mesma questão. A controvérsia chegou ao tribunal por três recursos representativos, nos quais os contribuintes sustentavam que a CPRB teria caráter transitório no caixa das empresas, sem representar faturamento ou receita própria, e defendiam a aplicação do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS das bases do PIS e da Cofins. Por que a CPRB integra a base de cálculo O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que PIS/Pasep e Cofins são contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e que sua base corresponde ao total das receitas da pessoa jurídica no mês, incluídas receitas operacionais e outras receitas. Como regra, os tributos que incidem sobre a receita bruta também compõem essa base, entendimento já adotado pelo STF no Tema 1.048. A CPRB substitui, de forma total ou parcial, a contribuição previdenciária sobre a folha de salários por uma cobrança sobre receita ou faturamento. O regime busca reduzir a carga tributária de determinadas atividades, mas isso não altera sua natureza nem autoriza retirá-la da base. Diferenças entre CPRB e ICMS afastam o Tema 69 Para o relator, a CPRB decorre de uma condição interna da pessoa jurídica e não está ligada à comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços, portanto não compõe o preço dessas operações. Além disso, é cumulativa, já que a legislação não permite o aproveitamento de créditos, e é tributo direto, sem possibilidade de transferência ao consumidor. O ICMS, ao contrário, é indireto e não cumulativo. Por isso, a solução adotada no Tema 69 não se estende automaticamente à contribuição substitutiva. Exclusão da receita bruta não se aplica ao caso A análise considerou ainda o parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, que permite excluir determinados tributos da receita bruta. No entendimento do relator, as características da CPRB não a enquadram nessa exceção, prevalecendo a regra de inclusão. Com a decisão, a Primeira Seção afastou a exclusão da CPRB das bases do PIS/Pasep e da Cofins, e a tese fixada no Tema 1.276 passa a servir de referência para os processos que tratam da mesma questão jurídica.

Rodada internacional conecta produtores brasileiros a compradores de 11 países
Produtores brasileiros do setor de fruticultura se reuniram com compradores estrangeiros durante a e-Agro, feira de inovação tecnológica agropecuária realizada em Salvador, na Bahia, entre 12 e 14 de novembro. A oitava edição do evento é promovida pelo Sebrae e pelo Sistema Faeb/Senar. A rodada de negócios foi conduzida pelo programa Agro.BR, do Sistema CNA, em parceria com Faeb/Senar, ApexBrasil e Sebrae. As negociações aconteceram na tarde do dia 12 e nos dois turnos do dia 13. Quem participou Foram 32 produtores ofertantes de seis estados: Bahia, Sergipe, Ceará, Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais. Do outro lado da mesa, compradores de 11 países: Reino Unido, Portugal, Países Baixos, Argentina, Uruguai, Canadá, Equador, França, Turquia, Rússia e Emirados Árabes Unidos. Os produtores passaram por um ano de preparação e foram selecionados pelo potencial de exportação. O foco das negociações esteve na fruticultura e em derivados como doces, geleias, sucos e polpas. Visitas técnicas antes das negociações Antes da rodada, os compradores estiveram no Vale do São Francisco, onde conheceram propriedades produtoras de manga e uva. Os equatorianos Rubem Mantilla e Diana Aviles, que representam empresas de importação e distribuição de alimentos voltadas a hotéis, serviços de catering e indústria alimentícia, participaram pela primeira vez da e-Agro e visitaram a Bahia pela primeira vez. Mantilla destacou o conhecimento das empresas locais e o envolvimento dos produtores com o trabalho no campo, afirmando que os agricultores, donos das empresas, “têm amor pelo que fazem”. Diana Aviles disse ter se encantado com “a dedicação e o carinho que colocam em todo o processo”. Resultados Os números finais serão contabilizados a partir dos negócios fechados durante a e-Agro e nos meses seguintes ao evento.

CBS de 11,3% preocupa empresas: Senado terá que definir alíquota para 2027
A proximidade da Reforma Tributária exige decisões das empresas, e as atenções estão voltadas para a alíquota de referência de 11,3% da CBS, calculada pelo Tribunal de Contas da União para 2027. O plenário do TCU aprovou o percentual em 28 de outubro de 2026 e o encaminhou ao Senado Federal, responsável por definir oficialmente a alíquota por meio de resolução. O tema foi debatido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 17 de novembro, com discussão sobre os critérios de cálculo e os efeitos dos benefícios fiscais e tratamentos diferenciados aprovados na tramitação da Reforma. A CBS substituirá gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. De onde vem a alíquota de 11,3% O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3468%, arredondada para 11,3% conforme determina a legislação. O cálculo busca preservar a arrecadação federal durante a substituição dos tributos atuais e considera alíquotas reduzidas, regimes específicos de tributação, tratamentos favorecidos, Simples Nacional, créditos tributários e mecanismos de devolução. O número é uma referência geral para o novo tributo federal, e não uma alíquota fixa por empresa ou setor. Quanto mais tratamentos favorecidos existirem, maior tende a ser a alíquota necessária para manter a arrecadação. A palavra final é do Senado O Senado recebeu o relatório técnico em 10 de novembro de 2026 e deve concluir a definição até 15 de dezembro, podendo manter os 11,3% ou fixar outro valor após análise técnica e legislativa. Segundo o presidente do TCU, Vital do Rêgo, a recomendação resultou de trabalho conjunto com a Receita Federal, desenvolvido ao longo de oito meses. Até a decisão, o percentual não deve ser tratado como definitivo. O que muda para as empresas O percentual serve de parâmetro para simulações e projeções financeiras, mas não significa que todas as empresas pagarão exatamente 11,3%. A carga efetiva dependerá da atividade, do regime tributário, das reduções legais e do aproveitamento de créditos, com reflexos em planejamento financeiro, formação de preços e revisão de contratos. Empresas com margens menores precisam avaliar com cuidado os efeitos na composição de custos. Serviços, comércio e indústria Nos prestadores de serviços, os contratos de longo prazo merecem atenção especial, já que a substituição dos tributos pode exigir ajustes de preços, de cláusulas contratuais e da forma de destacar os tributos, sempre a partir do enquadramento e das regras específicas da atividade. No comércio e na indústria, a análise deve abranger toda a cadeia de compras e vendas, considerando os créditos gerados nas aquisições e os tributos incidentes nas operações. Planejamento antes de 2027 A definição da CBS é uma etapa central da transição para o novo modelo de tributação do consumo, que inclui também o IBS. A orientação a contadores e empresários é acompanhar as decisões do Senado, preparar cenários e entender como as regras afetam cada operação, quais créditos podem ser aproveitados e como a mudança chegará a preços e contratos.

Receita Federal abre calculadora da Reforma Tributária para empresas e contadores
A Receita Federal liberou o código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub, permitindo que desenvolvedores e empresas de tecnologia utilizem a lógica oficial de cálculo dos novos tributos. A ferramenta materializa as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da Reforma Tributária e já estava disponível para download na Plataforma CBS, mas agora ganha alcance maior. A liberação foi autorizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro. Quais ferramentas foram disponibilizadas São três projetos nos repositórios oficiais da Receita Federal: a Calculadora de Tributos no Regime Regular, a Calculadora de Tributos do Simples Nacional, com as regras aplicáveis aos optantes, e o Gerador de DANFSe, voltado à geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. A publicação adota a licença MIT, que permite uso, adaptação e integração do código conforme as condições previstas. Como a novidade pode ajudar contadores e empresas Fornecedores de sistemas contábeis podem aproveitar a lógica oficial para criar soluções próprias e atualizar os programas usados pelos clientes, e as empresas podem incorporá-la a sistemas de faturamento, gestão e conformidade fiscal. A ferramenta também permite consultar a memória de cálculo e a fundamentação legal dos tributos, o que ajuda a entender como o sistema chega aos resultados. Entre os ganhos esperados estão mais uniformidade na aplicação das regras, facilidade de integração, transparência, possível redução de custos e acompanhamento das atualizações. A proposta da Receita não é substituir os programas utilizados pelas empresas, e a ferramenta não dispensa a análise da legislação nem a conferência dos cálculos. Sistemas precisam estar adaptados para 2027 A CBS começa a substituir gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. A recomendação aos contadores é verificar como os programas que utilizam estão sendo atualizados e conversar com os fornecedores de tecnologia sobre a adaptação do faturamento, da emissão de documentos e da apuração.

Nova exigência chega ao PGDAS-D e alcança todas as atividades
A Receita Federal atualizou o PGDAS-D, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório, para adequá-lo à Reforma Tributária. As novidades já valem para as apurações de novembro e dezembro de 2026, e os escritórios contábeis precisam revisar suas rotinas de apuração. Folha dos últimos 12 meses passa a ser obrigatória O campo FS12, que reúne a folha de salários dos 12 meses anteriores, passou a ser de preenchimento obrigatório. Nas apurações de novembro e dezembro de 2026, todas as empresas do Simples Nacional que utilizam o PGDAS-D deverão informar esse dado, e a exigência vale para todas as atividades, não apenas para as que usam o fator R. Antes de transmitir, o contador precisa conferir os registros da folha de pagamento e os dados de remuneração. Segundo a publicação, a Receita incluiu o campo para ampliar a capacidade do sistema de calcular dados tributários ligados à transição da Reforma Tributária. A atualização exige organização de informações fiscais e trabalhistas, principalmente em empresas com funcionários, pró-labore e datas de recebimento variadas. Fim da opção entre caixa e competência Até 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples podiam escolher entre o regime de caixa e o de competência. A partir de janeiro de 2027, essa escolha deixa de existir e todas as apurações deverão seguir o regime de competência. No regime de caixa, considera-se o dinheiro efetivamente recebido. No de competência, a receita é reconhecida no momento do fato gerador, independentemente da data do pagamento. A mudança afeta principalmente quem vende a prazo, trabalha com parcelamentos ou recebe após a prestação do serviço, e exige ajustes nos controles financeiros e fiscais, com conciliação entre notas fiscais, contratos, contas a receber e registros contábeis. MEI segue com sistemas próprios A alteração atinge as empresas do Simples que utilizam o PGDAS-D. O Microempreendedor Individual continua com sistemas próprios, o PGMEI para gerar o DAS e a DASN-Simei para a declaração anual, de modo que os procedimentos do PGDAS-D não devem ser aplicados automaticamente a esse enquadramento. O que fazer agora A Receita atualizou o manual do PGDAS-D, e as alterações recentes estão listadas na seção Novidades e Histórico de Versões do Manual, item 14, no Portal do Simples Nacional. Como a adaptação começa já nas apurações de novembro e dezembro, a recomendação aos escritórios é revisar cadastros, conferir a folha e orientar os clientes.
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