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Terceirização: falhas na contratação e fiscalização podem gerar passivos trabalhistas
A terceirização é uma prática consolidada e permitida, inclusive para as atividades principais da empresa. Ainda que reconhecida pela legislação e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), exige cuidados na contratação e na gestão: falhas na escolha da prestadora, na fiscalização ou na relação com os trabalhadores podem gerar passivos trabalhistas. Avaliação prévia da prestadora Para a advogada Ana Luísa Santana, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Lara Martins Advogados, a prevenção começa antes da contratação. "A empresa deve começar pela escolha criteriosa da prestadora, avaliando sua capacidade financeira, estrutura, regularidade trabalhista e experiência compatível com o serviço que será contratado. O contrato deve definir o objeto da prestação, as responsabilidades de cada empresa e os mecanismos de fiscalização." A Lei nº 6.019/1974, alterada pelas reformas de 2017, estabelece que cabe à prestadora contratar, remunerar e dirigir o trabalho dos seus empregados. Já a contratante pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período de prestação dos serviços. Fiscalização contínua durante o contrato O acompanhamento da terceirizada ao longo de todo o contrato ajuda a reduzir riscos. Segundo a advogada, a contratante deve fiscalizar o cumprimento das obrigações da prestadora e guardar documentos que comprovem esse acompanhamento — sem, no entanto, transformar a fiscalização em comando direto sobre os trabalhadores. "Um dos principais erros é tratar o trabalhador terceirizado como se fosse empregado da própria contratante, com interferência direta em sua rotina, cobranças, controle de atividades, definição de horários, férias ou aplicação de medidas disciplinares." Para ela, é preciso diferenciar a fiscalização do contrato da gestão dos trabalhadores: "A contratante deve acompanhar se o serviço e as obrigações contratadas estão sendo cumpridos, mas a gestão dos empregados deve permanecer sob responsabilidade da prestadora." Solidez financeira da prestadora Outro cuidado é escolher empresas com real capacidade de honrar as obrigações trabalhistas. Contratar uma prestadora sem estrutura ou condições financeiras e não acompanhar o pagamento de salários, encargos e demais direitos aumenta a exposição da contratante a passivos. Para a especialista, uma terceirização segura se apoia em três pilares: boa escolha da prestadora, contrato bem estruturado e fiscalização contínua da execução. Terceirização versus pejotização Santana também alerta para a diferença entre terceirização e pejotização. Na terceirização, uma empresa contrata outra para executar um serviço, e os profissionais são empregados da prestadora. Na pejotização, a contratação ocorre diretamente com uma pessoa jurídica constituída pelo próprio profissional. Contratar via pessoa jurídica não é, por si só, fraude: o risco surge quando o modelo formal não corresponde à prática, sobretudo quando aparecem elementos típicos da relação de emprego, como pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação. "Mais do que analisar o contrato ou a existência de um CNPJ, é necessário verificar como a relação funciona efetivamente no dia a dia." Debate jurídico em andamento O tema segue no centro do debate. O STF analisa, no Tema 1.389 da repercussão geral, controvérsias sobre a contratação de autônomos ou pessoas jurídicas, a competência para julgar alegações de fraude e o ônus da prova nesses processos. Enquanto não há definição da Corte, o cenário reforça a necessidade de estruturar as contratações de forma coerente não só no papel, mas também na rotina da prestação dos serviços.
Abertura de pequenos negócios cresce quase 14% em 2026
De janeiro a julho de 2026, o Brasil registrou 3,6 milhões de aberturas de novos negócios. Desse total, 3,4 milhões (96,7%) são microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o estudo "Abertura de Pequenos Negócios no Brasil", feito pelo Sebrae com dados da Receita Federal. Crescimento de MEI e micro e pequenas empresas Entre os MEI, a abertura de novos CNPJ cresceu 14,5% na comparação com o mesmo período de 2025. As micro e pequenas empresas tiveram expansão superior a 11%. É o quarto mês consecutivo de crescimento no segmento. Composição dos novos negócios Dos 3,4 milhões de pequenos negócios abertos nos sete primeiros meses de 2026, 77% são MEI, 19% são microempresas e quase 4% são empresas de pequeno porte. Desempenho por estado Entre os MEI, os maiores crescimentos no período (jan-jul 2026 ante 2025) foram registrados no Amapá (39%), no Maranhão (26,5%) e em Rondônia (26,5%). Já entre as micro e pequenas empresas, lideraram Mato Grosso do Sul (27%), Distrito Federal (23%) e Rondônia (21%). Setores de atividade Em julho de 2026, o setor de Serviços concentrou 308 mil novas empresas (65%), seguido pelo Comércio, com mais de 96 mil CNPJ (20%), e pela Indústria, com mais de 37 mil negócios (8%). O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, afirmou que "esse segmento tem sido o grande responsável pela manutenção do nível de emprego, respondendo por seis em cada dez vagas de trabalho formal".
Split payment pode pressionar o fluxo de caixa das empresas
A implementação do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária do consumo, deve mudar a forma como as empresas administram o fluxo de caixa. O sistema permitirá separar, no momento da liquidação financeira da operação, a parcela referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Na prática, parte do valor pago irá direto para o recolhimento dos tributos, enquanto a empresa recebe apenas o valor líquido da operação. Isso pode reduzir a disponibilidade imediata de recursos e exigir uma nova estratégia de capital de giro. O split payment não representa, por si só, aumento de carga tributária, mas altera a dinâmica financeira e o momento em que o dinheiro fica disponível. O que é o split payment Também chamado de pagamento dividido, o split payment é um dos mecanismos previstos na regulamentação da Reforma para operacionalizar o recolhimento de IBS e CBS. Em vez de a empresa receber o valor integral da venda e recolher os impostos depois, a parcela dos tributos é separada durante o pagamento e direcionada à arrecadação. A medida busca aumentar a eficiência do sistema, reduzir a inadimplência e dificultar fraudes e sonegação. Como pode afetar o caixa Hoje, dependendo do regime e da operação, a empresa pode receber o valor integral de uma venda e ter um prazo para recolher os tributos — e usar esse intervalo para financiar as atividades. Com o split payment, essa folga tende a diminuir. Numa operação hipotética de R$ 100 mil, por exemplo, a parcela dos tributos poderia ser separada já na liquidação, fazendo a empresa receber apenas o montante líquido. O principal impacto, portanto, está na liquidez e no capital de giro, e não na rentabilidade ou na carga tributária. Capital de giro exige mais atenção Empresas que usam o intervalo entre receber as vendas e recolher os tributos como parte da estratégia financeira precisarão rever o planejamento. A redução dos recursos em caixa pode aumentar a necessidade de capital de giro, de antecipação de recebíveis ou de crédito de curto prazo, sobretudo em negócios com margens menores ou ciclos financeiros mais longos. O efeito varia conforme o setor, o prazo dado aos clientes e a relação entre pagamentos a fornecedores e recebimentos. Mudança exige integração entre áreas O split payment não é apenas uma questão fiscal: envolve contabilidade, financeiro, tecnologia, faturamento e gestão. Os sistemas precisarão identificar corretamente os valores das operações, os tributos incidentes e os montantes efetivamente recebidos, além de revisar conciliações, emissão de documentos fiscais e cadastros de produtos e clientes. Erros nas informações fiscais podem gerar impacto financeiro e dificultar o aproveitamento de créditos de IBS e CBS. Como se preparar A preparação deve começar antes da implementação. Entre as medidas recomendadas estão: projetar o fluxo de caixa para os próximos anos; avaliar a necessidade adicional de capital de giro; revisar prazos de pagamento e recebimento; atualizar os sistemas financeiros, fiscais e contábeis; revisar cadastros e processos internos; capacitar as equipes; e acompanhar as regulamentações da Reforma. Planejar com antecedência ajuda a identificar quais operações sofrerão maior impacto e a buscar alternativas para preservar a liquidez.
Mercado aberto: como construir uma carreira de sucesso na Contabilidade
A evolução tecnológica virou pré-requisito na rotina contábil. Ferramentas digitais e certificados eletrônicos agilizam processos, mas não mudam a essência da profissão: "o papel do contador é zelar pela saúde financeira das organizações", independentemente da tecnologia usada. Como se destacar na profissão Para o profissional recém-formado, alguns passos ajudam a ganhar espaço: estruturar um ambiente de trabalho funcional, analisar a concorrência local, investir em marketing pessoal com um portfólio bem apresentado e buscar capacitação contínua, tanto em gestão interna quanto em atendimento ao cliente. Autonomia ou estabilidade Há dois caminhos principais. A contratação via CLT oferece estabilidade financeira e direitos trabalhistas, mas limita a atuação a uma empresa. Já o trabalho autônomo dá liberdade de horários e permite atender vários clientes, exigindo, em contrapartida, mais tolerância à instabilidade de renda. Passos para se tornar um bom profissional Entre as recomendações estão investir em uma estrutura física adequada, pesquisar o mercado e os concorrentes, desenvolver o marketing pessoal com portfólio, avaliar o próprio nível de conhecimento e fazer cursos de atualização em atendimento e em procedimentos internos. Não há um caminho único "Não existe um único caminho para o sucesso." É comum que o iniciante comece como funcionário formal para ganhar experiência prática e, depois, migre para a prestação de serviços independente ou para a abertura do próprio escritório contábil.
Reforma Tributária: Receita exige novas credenciais de API em 24 de agosto
Empresas, desenvolvedores e fornecedores de sistemas que usam APIs ligadas à Reforma Tributária do Consumo precisam ficar atentos a uma atualização programada pela Receita Federal para 24 de agosto. O órgão vai atualizar a plataforma que gerencia as credenciais de acesso às APIs dos ambientes piloto e beta da Reforma. Com a mudança, as credenciais atuais deixarão de ser suficientes para acessar parte dos serviços, sendo necessário gerar novas credenciais após o procedimento. A atualização também passará a permitir que uma mesma credencial seja usada em diferentes serviços, desde que o usuário tenha as autorizações necessárias para cada API. Sistema ficará indisponível por três horas A atualização está prevista para 24 de agosto, das 8h às 11h, período em que a plataforma ficará fora do ar. Por isso, empresas e equipes responsáveis por integrações devem considerar essa janela no planejamento das operações. Depois das 11h, será preciso acessar os canais da Receita e gerar novas credenciais antes de retomar o uso das APIs afetadas. Quais APIs serão afetadas? Segundo a Receita, a mudança alcança quatro APIs: consulta de débitos de CBS; consulta de débitos de CBS no ambiente de produção restrita; envio de eventos da DeRe (Declaração de Regimes Específicos) em produção restrita; e envio de eventos de ReOps (Regime de Operações) em produção restrita. A alteração exige atenção principalmente de desenvolvedores, empresas de tecnologia, fornecedores de ERP e equipes fiscais que já testam ou integram a infraestrutura da Reforma. Credenciais atuais precisarão ser substituídas As credenciais funcionam como mecanismo de identificação e autenticação dos sistemas que acessam cada serviço. Depois de 24 de agosto, as atuais não bastarão para as quatro APIs afetadas — não adianta apenas esperar o retorno da plataforma: será preciso gerar uma nova credencial e adequar a integração. A principal novidade é a possibilidade de usar uma única credencial em vários serviços, mas isso não dá acesso automático a todas as APIs: as regras de autorização continuam individuais. Onde gerar as novas credenciais Depois da atualização, as novas credenciais poderão ser geradas nos ambientes da Receita Federal — entre eles o Portal Piloto da CBS, usado para testes e desenvolvimento das soluções da Contribuição sobre Bens e Serviços. O serviço também seguirá disponível no Portal Nacional da Tributação de Bens e Serviços e no Portal de Serviços da Receita Federal. Empresas devem revisar integrações Para quem usa diretamente alguma das quatro APIs, o trabalho não acaba na geração da credencial: é preciso conferir se os sistemas integrados estão usando corretamente os novos dados de autenticação e se a comunicação foi restabelecida. A recomendação é mapear com antecedência quais sistemas internos ou fornecedores dependem desses acessos, evitando descobrir a incompatibilidade só quando uma integração parar de funcionar. Contadores e áreas fiscais devem checar com fornecedores de ERP e equipes de TI se alguma integração da empresa usa as APIs afetadas.
"Febre" das canetas emagrecedoras impulsiona faturamento de pequenos negócios
O uso crescente das canetas emagrecedoras está abrindo novas oportunidades para os pequenos negócios, especialmente em setores como costura e estética. Como a perda de peso costuma ser rápida, cresce a procura por ajustes de roupas e por tratamentos estéticos. Oportunidade para os pequenos negócios Para Alberto Vallim, analista de inteligência setorial do Sebrae, "diferentemente das dietas tradicionais, as canetas emagrecedoras mudam muito rápido as necessidades de consumo". Ele recomenda que os pequenos empreendedores transformem atendimentos isolados em vendas recorrentes, com combos de serviços ou planos de assinatura. Costura em alta Com 30 anos de profissão no Rio de Janeiro, a costureira Ana Lúcia André relata aumento expressivo na procura por ajustes. Muitas vezes o trabalho vai além de apertar a peça e exige remodelar por completo vestidos, calças e saias. Como os clientes continuam emagrecendo, é comum voltarem várias vezes com a mesma roupa, gerando novos consertos. Clínicas de estética Sócia-proprietária da Point do Corpo, na Tijuca (RJ), Paula Araújo Azevedo Martins conta que o faturamento da clínica subiu cerca de 20% nos últimos meses. A maior parte da demanda envolve tratamentos para flacidez facial e corporal, já que a perda rápida de peso deixa a pele sem firmeza. Segundo ela, cada paciente passa por avaliação individual antes dos procedimentos, pois idade, quantidade de peso perdido e grau de flacidez influenciam na escolha do tratamento.
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