Notícias Contábeis
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Montadoras podem reduzir imposto sobre carro zero km com reciclagem de veículos velhos
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) regulamentou um incentivo para dar destino adequado a automóveis e veículos comerciais leves retirados de circulação. A medida integra o Programa Mover e está na Portaria GM/MDIC nº 325, publicada em 9 de novembro. Pelas novas regras, fabricantes e importadores podem usar créditos gerados pela reciclagem para reduzir a alíquota do IPI ou, quando aplicável, do Imposto Seletivo que incide sobre veículos novos que atendam aos requisitos do programa. Segundo o ministro Márcio Elias Rosa, “Ao transformar esses resíduos em insumos para a indústria, o governo promove a economia circular”. Para ele, a iniciativa também estimula a geração de empregos, contribui para o desenvolvimento social e reforça a proteção ambiental. Peças usadas terão código de rastreamento As peças aptas à revenda passam a receber etiquetas com código de rastreamento, que identifica o veículo de origem e a empresa responsável pela desmontagem, o que facilita a verificação da procedência. A portaria também exige a retirada e a destinação adequada de combustíveis, óleos e baterias, para reduzir o risco de contaminação do solo e da água. Metas de aproveitamento sobem até 2033 As empresas deverão aproveitar ao menos 80% do peso dos veículos processados em 2027 e 2028, por meio de reuso, reciclagem ou recuperação de energia. O percentual aumenta de forma gradual até chegar a 95% a partir de 2033. São elegíveis os veículos classificados como de fim de vida ou sinistrados. Como as empresas participam Desmontadoras e recicladoras precisam solicitar credenciamento ao MDIC por protocolo eletrônico e, uma vez credenciadas, podem gerar créditos ao comprovar a reciclagem dos veículos. Já fabricantes e importadores devem cadastrar previamente os modelos e versões elegíveis, conforme os procedimentos da portaria, e podem adquirir créditos diretamente das desmontadoras e recicladoras credenciadas com as quais tenham parceria.

Imóveis na holding: o que muda em 2027?
Quem mantém imóveis em holding tem uma data para observar: 31 de dezembro de 2026. A proposta de Lei Complementar da reforma tributária estabelece regras diferentes para o cálculo do redutor de ajuste conforme a data de aquisição do imóvel, o que pode alterar a base tributável nas operações futuras. O que é o redutor e por que a data importa O redutor é um valor descontado da base de cálculo do IBS e da CBS. Para holdings no regime regular, quanto maior esse desconto, menor a base sujeita à tributação. O artigo 258 da proposta trata de duas situações distintas, mas não menciona expressamente a integralização feita por sócio pessoa física não contribuinte. Por isso, adotar o valor da integralização como redutor nesse caso é uma interpretação, e não uma garantia. Qual pode ser o impacto financeiro Em uma simulação hipotética, um imóvel integralizado por R$ 500 mil, com valor de referência de R$ 1 milhão, é vendido depois por R$ 1,2 milhão. Se o bem já estiver na holding em 31 de dezembro de 2026 e houver opção pelo valor de referência, o redutor é de R$ 1 milhão e a base de cálculo fica em R$ 200 mil. Já na integralização feita a partir de 2027, com o valor de aquisição de R$ 500 mil como redutor, a base sobe para R$ 700 mil. A diferença de R$ 500 mil está na base de cálculo e não no imposto devido. O exemplo desconsidera a correção pelo IPCA, acréscimos e outras deduções, e a economia efetiva depende das alíquotas e das condições da venda. O valor de referência precisa ser validado O valor de referência é uma estimativa fiscal de mercado disponibilizada no Sinter. Não é escolhido livremente pelo proprietário e nem sempre supera o custo de aquisição. O decreto regulamentador prevê impugnação fundamentada, com documentação técnica como laudos, por processo eletrônico. Uma referência subestimada reduz o desconto e amplia a base tributável. Caso a referência não esteja disponível em 31 de dezembro de 2026, a legislação admite estimativa de mercado por procedimento específico. Contrato social não transfere a propriedade A transferência do imóvel depende do registro do título na matrícula, e arquivar a alteração contratual na Junta Comercial não é suficiente. O planejamento precisa considerar documentação e prazos de cartório, tratamento do ITBI e eventual imunidade junto à prefeitura, custos de registro e efeitos no Imposto de Renda. Vale lembrar que o redutor é corrigido pelo IPCA, mas não acompanha automaticamente a valorização de mercado, e que usá-lo para IBS e CBS não aumenta, por si só, o custo fiscal do imóvel para IRPJ e CSLL. A decisão, portanto, deve comparar o benefício esperado com os custos e as condições da operação antes do fim de 2026.

Defis chega ao fim em 2027: veja o que muda para o Simples Nacional
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, a Defis, deixa de existir como obrigação separada a partir de 2027. Os dados anuais passam a ser informados dentro do PGDAS-D, o mesmo programa usado para apurar os tributos e gerar o DAS. A mudança consta da Resolução CGSN nº 190/2026 e faz parte da adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária. Com isso, o contribuinte não precisa mais acessar um módulo específico para transmitir a declaração. O fim do envio separado, porém, não elimina a obrigação de informar dados ao Fisco, como os relativos a empregados, lucros, rendimentos, estoque e movimentações financeiras. A primeira entrega no novo formato ocorre entre janeiro e março de 2027, com informações do ano-calendário de 2026. O que muda na prática A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga o artigo 72 da Resolução CGSN nº 140/2018, que tratava a Defis como declaração autônoma, e inclui o artigo 38-B, que integra as informações anuais ao PGDAS-D. As empresas deixam de cumprir duas etapas separadas e passam a concentrar a apuração mensal e as informações anuais no mesmo ambiente. A periodicidade anual continua, assim como a janela de entrega de janeiro a março. Qual será a última Defis A última declaração no formato antigo é a referente ao ano-calendário de 2025, transmitida até 31 de março de 2026. As informações de 2026 já devem ser lançadas no PGDAS-D entre janeiro e março de 2027. Esse primeiro trimestre tende a exigir atenção dos escritórios contábeis, que precisarão conciliar as apurações mensais com a organização da primeira entrega anual unificada. O período também marca o início de uma nova fase do regime, com a entrada das regras ligadas à CBS e ao IBS. Quais informações continuam obrigatórias Seguem exigidos a quantidade de empregados no início e no fim do período; o lucro contábil apurado no ano, quando houver escrituração; os rendimentos pagos aos sócios; os lucros distribuídos e o percentual de participação de cada sócio; os ganhos de capital; os saldos de caixa e bancos; o estoque inicial e final, no caso de empresas que comercializam mercadorias; e informações específicas de cada estabelecimento, quando aplicável. Como os dados vêm de áreas diferentes, com o Departamento Pessoal responsável pelas informações de empregados e a contabilidade pelos resultados e registros patrimoniais, deixar a organização para o fim do prazo aumenta o risco de inconsistências. A distribuição de lucros merece cuidado extra, já que os valores precisam corresponder à escrituração e podem refletir na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. PGDAS-D passa a acumular duas funções Até agora, o PGDAS-D era usado para a apuração mensal dos tributos e a emissão do DAS, enquanto a Defis reunia uma vez por ano os dados socioeconômicos e fiscais. As duas funções passam a dividir o mesmo ambiente: a apuração mensal mantém o vencimento no dia 20 do mês seguinte à competência, e o bloco anual deve ser entregue entre janeiro e março. Para o contador, a integração pode reduzir retrabalho, mas cobra consistência entre os dados mensais e anuais. Quem precisa entregar Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas a prestar as informações, mesmo sem faturamento no período. Empresas inativas também devem cumprir a entrega e informar sua situação. O Microempreendedor Individual fica fora desse bloco anual do PGDAS-D, pois utiliza a DASN-SIMEI, que tem regras próprias. Atraso e erro continuam gerando multa Desde 1º de janeiro de 2026 há penalidades para atraso e para informações incorretas ou omitidas, conforme a Resolução CGSN nº 183/2025. A multa por atraso é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados, mesmo que já pagos, limitada a 20%. Para informações incorretas ou omitidas, são R$ 100 a cada grupo de dez informações, e a multa mínima por atraso é de R$ 200. O que observar desde já Para os escritórios, a recomendação é revisar procedimentos internos, alinhar informações com o Departamento Pessoal e orientar os clientes sobre a documentação necessária. Para os empresários, vale manter registros financeiros e contábeis organizados ao longo do ano, de modo que a entrega de 2027 ocorra sem surpresas.

Lucro Presumido: Senado aprova aumento da tributação para empresas com receita acima de R$ 5 milhões
Empresas tributadas pelo Lucro Presumido podem passar a recolher mais IRPJ e CSLL caso o Congresso confirme a mudança em discussão. Na quinta-feira, 12 de novembro, o Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026, que eleva de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. A proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal e altera a Lei Complementar 224/2025. A votação dos destaques ficou para a terça-feira, 17 de novembro, e depois o texto segue para a Câmara dos Deputados. O que muda no Lucro Presumido No regime, IRPJ e CSLL são calculados a partir de uma margem de lucro estimada sobre o faturamento, definida conforme a atividade, sem considerar necessariamente o lucro contábil apurado. A LC 224/2025 já previa acréscimo de 10% sobre a parte da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, e o PLP 299/2026 propõe dobrar esse percentual para 20%. O aumento alcança apenas o excedente, já que a receita até R$ 5 milhões continua com os percentuais originais. Como ficam os percentuais de presunção Nos serviços em geral, a presunção que era de 32% passou a 35,2% com a regra atual e pode chegar a 38,4% sobre o excedente, caso a proposta avance. No comércio e na indústria, a presunção da CSLL sai de 13,2% para 14,4% sobre o excedente, e a do IRPJ passa de 8,8% para 9,6%. Transporte de passageiros e revenda de combustíveis também são atingidos, respeitados os percentuais específicos de cada segmento. O limite de R$ 5 milhões é anual e proporcional nos períodos de apuração, o que equivale a R$ 1,25 milhão por trimestre. Quem pode ser afetado Entram na conta prestadores de serviços, sociedades de profissionais, empresas de tecnologia, comércio e indústria enquadrados no Lucro Presumido que ultrapassem o limite anual. O impacto varia conforme faturamento, atividade e percentuais aplicáveis. Quem fica abaixo do teto não sofre o acréscimo, e empresas do Simples Nacional e do Lucro Real não são alcançadas pela alteração. O que falta para a regra valer O PLP 299/2026 ainda precisa concluir a votação dos destaques no Senado e passar pela Câmara. Até lá, a mudança não está em vigor e não deve ser tratada como obrigação tributária já definida. Se for aprovado nas duas Casas e publicado ainda em 2026, o aumento do IRPJ produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A CSLL observa a anterioridade de 90 dias, com início no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da lei. A orientação é acompanhar a tramitação e simular os possíveis impactos nos custos tributários.

Venda faturada em dezembro e entregue em janeiro: em qual ano reconhecer a receita?
O fim do ano costuma trazer uma dúvida recorrente nos escritórios contábeis: quando a nota sai em dezembro e a mercadoria só chega ao cliente em janeiro, em qual exercício a receita deve ser registrada? Pela CPC 47, nem a data da nota fiscal nem a do pagamento resolvem a questão sozinhas. O que define o registro é o momento em que o cliente assume o controle do produto. Pagamento antecipado não antecipa a receita Se o cliente paga em dezembro, mas o controle do bem só é transferido em janeiro, o valor recebido fica registrado como passivo de contrato no fechamento de dezembro. A receita só entra no resultado em janeiro, quando a transferência de controle acontece. Enquanto o controle for da empresa, o item segue no estoque O produto permanece no estoque do vendedor enquanto a empresa mantiver o controle. O custo acompanha a receita, conforme a CPC 16, de modo que os dois lançamentos fiquem no mesmo exercício. Quando a receita pode ser reconhecida sem a entrega física É possível reconhecer a receita com o produto ainda nas dependências do fornecedor, desde que o cliente já tenha o controle e quatro condições sejam atendidas: existir motivo concreto para a guarda, como um pedido do próprio cliente; o bem estar identificado separadamente como pertencente ao comprador; o item estar pronto para entrega; e o fornecedor não poder utilizá-lo nem destiná-lo a outro cliente. Uma reserva no sistema ou uma etiqueta no estoque, isoladamente, não comprovam a transferência do controle. Contábil e fiscal podem não coincidir No Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 140/2018 considera, para a receita bruta fiscal, o faturamento ou a entrega, o que ocorrer primeiro. Por isso, a data usada na contabilidade e a utilizada na apuração podem ser diferentes, o que exige controle e documentação. O que conferir no fechamento Na virada do ano, vale conciliar as notas emitidas no fim de dezembro com contratos, comprovantes de expedição e entrega, pedidos de guarda e o inventário, de forma a sustentar o exercício em que cada receita foi reconhecida.

Inclusão de pessoas com deficiência: cumprir a cota é suficiente para evitar problemas trabalhistas?
A contratação de pessoas com deficiência é obrigação legal para empresas com 100 ou mais empregados, mas cumprir o percentual previsto em lei não encerra as responsabilidades do empregador. A legislação cobra também condições efetivas de trabalho, e a fiscalização tem olhado para além do número de contratados. Como funciona o percentual da Lei de Cotas A Lei 8.213/1991 determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS. O percentual sobe conforme o tamanho do quadro: 2% para quem tem de 100 a 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% a partir de 1.001. Cota preenchida não significa conformidade A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) exige igualdade de oportunidades, acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptações razoáveis no ambiente de trabalho. A contratação, portanto, é o ponto de partida e não a conclusão do processo. O que a fiscalização observa O Ministério do Trabalho e Emprego avalia as condições de trabalho oferecidas, a acessibilidade do ambiente e a existência de práticas discriminatórias, e não apenas a quantidade de contratações. Em 2023, foram 9.722 fiscalizações sobre o tema, que geraram 5.451 autos de infração. No mesmo ano, somente 53% das vagas reservadas estavam preenchidas. A dispensa de trabalhadores contratados pela cota também tem limite. Pelo artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, o desligamento só pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado. Documentação exige análise além do diagnóstico As Orientações Técnicas SIT 24/2026 e 25/2026, publicadas pelo MTE em outubro de 2026, tratam de diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette para fins da Lei de Cotas. O diagnóstico isolado não comprova a condição de pessoa com deficiência, pois a análise leva em conta impedimentos de longo prazo, limitações e restrições à participação social. Documentos que trazem apenas o diagnóstico ou o código CID podem não ser aceitos. O que as empresas devem revisar Entre as medidas recomendadas estão tornar os processos seletivos acessíveis, avaliar as adaptações necessárias nos postos de trabalho, orientar as lideranças sobre inclusão e não discriminação e manter atualizada a documentação dos trabalhadores.
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