Teto do MEI: Senado aprova R$ 140 mil e perdão

Mais um passo dado, e bem rápido. Na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o Senado aprovou por 78 votos a 0 o projeto que aumenta o teto de faturamento do MEI e perdoa dívidas de microempreendedores com a União (PLP 186/2026). Como a Câmara já tinha aprovado o texto na véspera, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Este artigo é uma atualização do que publicamos ontem aqui no blog (Teto do MEI: Câmara aprova R$ 140 mil e perdão). A pergunta que vai chegar no WhatsApp de todo contador hoje é: "e aí, já vale?". A resposta curta: ainda não. Vamos por partes.

O que o Senado aprovou

Segundo a Agência Senado e a Agência Brasil, o texto aprovado prevê:

1. Novo teto de faturamento do MEI

Hoje (2026): R$ 81 mil por ano;
2027: R$ 110 mil por ano;
2028: R$ 140 mil por ano.

Para quem abrir o MEI ao longo do ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.

2. Até dois empregados

O MEI das atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural poderá contratar até dois empregados (hoje é um). Cada um deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um empregado se afastar nas hipóteses legais, o MEI poderá contratar substituto, inclusive por prazo determinado, enquanto durar o afastamento.

3. Perdão (remissão) das dívidas com a União

Aqui está a novidade em relação ao que explicamos ontem. De acordo com a Agência Senado, o perdão alcança débitos do MEI com a União inscritos ou não na Dívida Ativa, com corte em 13 de outubro de 2026. O Congresso em Foco informa que juros, multas e encargos também entram no perdão. O governo estima cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas, somando aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

Mas o perdão tem condições:

O MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, o perdão pode ser cancelado.
Será preciso apresentar requerimento e, se houver ação judicial sobre essas dívidas, desistir do processo e renunciar aos pedidos feitos na Justiça.

4. Licitações

O projeto atualiza os limites das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte (de R$ 80 mil para R$ 100 mil, segundo a Agência Brasil) e cria regras para licitações exclusivas para MEIs em determinadas faixas.

O que já vale e o que ainda falta

Vamos ser bem diretos, porque é aqui que mora a confusão:

Falta a sanção. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente e publicado no Diário Oficial. Pela Constituição, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, e pode vetar trechos.
Em 2026 o teto continua R$ 81 mil. O novo limite está previsto para 2027 (R$ 110 mil) e 2028 (R$ 140 mil). Se você faturar acima de R$ 81 mil neste ano, as regras de desenquadramento atuais continuam valendo.
O perdão ainda não pode ser pedido. Ele depende da lei publicada e, muito provavelmente, de regulamentação da Receita Federal e da PGFN dizendo como fazer o requerimento. Até lá, não existe "adesão".
A tabela do Simples não mudou. A revisão mais ampla das faixas do Simples Nacional ficou fora deste projeto, segundo o JOTA, e deve voltar à pauta depois das eleições.
Pix MEI não faz parte deste projeto. O apoio de até R$ 5 mil anunciado no pacote Prospera MEI é uma medida separada e ainda sem regras detalhadas.

Não pare de pagar o DAS

Esse é o recado mais importante do dia. O perdão alcança dívidas com fato gerador até 13/10/2026. Ou seja, deixar de pagar o DAS a partir de agora não faz a dívida ser perdoada. E pior: a própria lei exige que você fique em dia nos seis meses seguintes à vigência. Quem atrasar pode perder o benefício.

Além disso, DAS atrasado continua gerando multa e juros, pode afetar sua qualidade de segurado no INSS (auxílio por incapacidade, salário-maternidade, aposentadoria) e pode levar à exclusão do regime.

Cuidado com golpes

Não existe, hoje, nenhum cadastro ou adesão aberta para o perdão das dívidas do MEI.
Nenhum órgão público cobra "taxa" para liberar perdão de dívida. Boleto, Pix ou link pedindo pagamento para "garantir o benefício" é golpe.
Os canais oficiais são o Portal do Empreendedor (gov.br/mei), o app MEI, o Regularize da PGFN e o e-CAC. Desconfie de SMS e WhatsApp com links encurtados.

O que o MEI deve fazer agora

Consulte sua situação: veja no PGMEI e no Regularize se há DAS em aberto e dívidas inscritas. Saber quanto você deve hoje ajuda a entender o tamanho do benefício.
Mantenha os DAS de 2026 em dia: isso protege seu INSS e deixa você pronto para cumprir a condição dos seis meses.
Não feche parcelamento às pressas sem conversar com a contabilidade: como o perdão ainda depende da sanção e da regulamentação, vale avaliar caso a caso se faz sentido negociar agora (veja nosso guia Dívida de MEI: como negociar com desconto até 2027) ou aguardar.
Planeje 2027: se seu faturamento está entre R$ 81 mil e R$ 110 mil, o novo teto pode permitir continuar como MEI no ano que vem. Se você já passou do limite em 2026, é preciso tratar o desenquadramento deste ano. Nosso artigo Ultrapassei o limite do MEI. E agora? explica o caminho.
Pense na contratação com calma: o segundo empregado só poderá ser registrado como MEI depois que a lei estiver valendo. Antes disso, continua o limite de um.

Assim que a lei for sancionada e publicada, voltamos aqui para contar o que ficou (e o que foi vetado).

Fale com a Mendes & Lima

Pare de pagar imposto no escuro. Se você é MEI e quer saber se o perdão vai alcançar suas dívidas, se compensa continuar MEI em 2027 ou se já está na hora de virar microempresa, fale com a Mendes & Lima Contabilidade. Atendemos empresas de todo o Brasil, de forma 100% digital, com especialidade em Zona Franca de Manaus.