Atualização: perdão do MEI vale para DAS até 13/10

Se você é MEI, provavelmente recebeu nas últimas horas alguma mensagem dizendo que a Receita Federal vai perdoar dívidas "vencidas até esta sexta-feira (13)". A notícia se espalhou rápido e criou uma confusão perigosa: muita gente entendeu que qualquer DAS vencido até 13 de novembro seria cancelado. Não é isso.

Nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, a Receita Federal detalhou como vai funcionar o perdão das dívidas do MEI criado pela Lei Complementar 238/2026. E a data de corte continua sendo a que já estava na regulamentação: 13 de outubro de 2026. Vamos explicar, sem juridiquês, o que muda, o que não muda e o que você precisa fazer agora para não pagar imposto no escuro.

A data certa: DAS vencido até 13 de outubro de 2026

A Portaria PGFN/RFB nº 740, de 22 de outubro de 2026, que regulamenta a LC 238/2026, fala em perdão das dívidas da contribuição mensal do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso costuma alcançar as competências até agosto de 2026 (o DAS de agosto venceu em setembro, e o de setembro venceu em 20 de outubro, já depois do corte).

Ou seja:

DAS de setembro e outubro de 2026 não entram no perdão e precisam ser pagos normalmente;
quem deixar de pagar o DAS agora achando que "vai ser perdoado" pode acabar acumulando dívida nova, com multa e juros;
a confusão veio de manchetes que trocaram "13 de outubro" por "sexta-feira (13)".

O que exatamente será perdoado

O perdão atinge somente a parte federal previdenciária do DAS-MEI, ou seja, a contribuição ao INSS, com os juros e as multas dessa parcela. Ficam de fora:

ICMS (imposto estadual, de quem trabalha com comércio ou indústria);
ISS (imposto municipal, de quem presta serviços).

Mesmo que esses valores estejam no mesmo boleto, eles continuam sendo cobrados. Já explicamos esse ponto em detalhes no post Perdão do MEI não inclui ICMS e ISS, diz PGFN.

Segundo o governo, a medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, e as dívidas de MEIs inscritas na PGFN somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.

O que a Receita detalhou nesta sexta (13/11)

1. O cancelamento será automático

O MEI não precisa fazer pedido. A Receita vai cancelar as dívidas "de ofício", tanto as que ainda estão com ela (consultadas no e-CAC) quanto as que já estão na dívida ativa da União (consultadas no Regularize, da PGFN).

2. Só vale a partir de 1º de janeiro de 2027

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos. Nada é cancelado antes da virada do ano.

3. Parcelamentos serão encerrados ou recalculados

Parcelamento que tem só contribuição previdenciária do MEI: será encerrado pela Receita;
Parcelamento que também tem ICMS, ISS ou outros débitos: será recalculado, e o restante continua sendo cobrado;
Valores já pagos não serão devolvidos.

4. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação

Nesse caso o perdão não é automático: é preciso desistir do processo e pedir o cancelamento. A regulamentação prevê que essa desistência ocorre sem pagamento de honorários advocatícios.

5. A Receita vai enviar a lista ao INSS

Os débitos perdoados serão informados ao INSS, que vai avaliar se esses meses contam como tempo de contribuição. Esse ponto ainda não está definido. Se você pensa em se aposentar contando com esses meses, não trate isso como garantido.

Atenção: o perdão pode ser cancelado

Essa é a parte que mais preocupa. Segundo a Receita, quem continuar como MEI precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Se atrasar ou deixar de pagar algum deles, o perdão é cancelado e as dívidas antigas voltam a ser cobradas.

A exigência não se aplica a quem já deu baixa no CNPJ ou deixou de ser MEI. Mesmo assim, se você pretende encerrar a empresa, converse antes com a sua contabilidade, porque a baixa não apaga ICMS, ISS nem outras pendências.

A declaração anual continua obrigatória

O perdão não dispensa a DASN-SIMEI. A declaração anual precisa ser entregue, inclusive a de anos anteriores que estejam em atraso. MEI sem declaração entregue pode ter problemas com o CNPJ e com a emissão de guias.

Cuidado com golpes

Sempre que o assunto envolve "perdão de dívida", aparecem golpistas. Lembre-se:

o cancelamento é automático: ninguém precisa pagar taxa, "liberar" o benefício ou fazer cadastro em site estranho;
a consulta oficial é feita no e-CAC (Receita Federal) e no Regularize (PGFN), sempre em endereços gov.br;
desconfie de links por WhatsApp e SMS pedindo dados bancários ou pagamento. Falamos sobre isso no post Perdão do MEI no WhatsApp: aviso é real; evite golpe.

O que o MEI deve fazer agora

Continue pagando o DAS de novembro e dezembro de 2026 normalmente, até o dia 20 de cada mês;
Pague os DAS de setembro e outubro, se estiverem em atraso, porque eles não entram no perdão;
Consulte suas pendências no e-CAC e no Regularize para saber o que é INSS (perdoável) e o que é ICMS/ISS (continua devido);
Se tem parcelamento, não pare de pagar as parcelas até a Receita encerrar ou recalcular, a partir de janeiro;
Entregue a DASN-SIMEI em atraso, se houver;
Organize o caixa para pagar em dia os seis primeiros DAS de 2027, que são a condição para manter o benefício.

Resumo rápido

Data de corte: DAS vencido até 13/10/2026 (não 13/11);
O que é perdoado: só a contribuição ao INSS, com juros e multa;
Quando: a partir de 1º/1/2027, de forma automática;
Condição: pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027;
Não perdoa: ICMS, ISS e valores já pagos.

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