Andou rápido: dois dias depois do anúncio do pacote Prospera MEI no Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, 14 de outubro de 2026, o projeto que aumenta o teto de faturamento do MEI e perdoa dívidas de microempreendedores inscritas na Dívida Ativa da União. O placar foi de 461 votos a favor e 4 contra.
Mas atenção antes de comemorar: o texto ainda vai para o Senado e depois para sanção presidencial. Até lá, nada muda. Neste artigo, que é uma atualização do que publicamos sobre o anúncio (Perdão de dívidas do MEI: o que Lula anunciou), explicamos o que foi aprovado e o que o MEI deve fazer agora.
O que a Câmara aprovou
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reúne dois projetos do governo: o PLP 186/2026 e o PLP 267/2026. Os principais pontos, segundo a Agência Câmara e a Agência Brasil:
1. Novo teto do MEI
- Hoje: R$ 81 mil por ano;
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028. O governo apresentou a mudança como uma correção do valor, que está parado há anos.
2. Até dois empregados
O MEI poderá contratar até dois empregados (hoje é um). Cada um deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
3. Perdão das dívidas na Dívida Ativa
O texto prevê o perdão integral (remissão) dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, mais de 3 milhões de MEIs podem ser beneficiados. Mas há condições:
- O MEI precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se não pagar, o perdão é cancelado.
- Quem tem ação judicial sobre essas dívidas precisa desistir do processo.
4. Licitações
O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
O que já vale e o que ainda depende de aprovação
Vamos ser bem claros, porque é isso que mais vai gerar confusão nos próximos dias:
- O teto continua sendo R$ 81 mil em 2026. Se você faturar acima disso este ano, as regras de desenquadramento atuais continuam valendo.
- O perdão das dívidas ainda não existe. Ele só passa a valer se o Senado aprovar e o presidente sancionar a lei.
- Ainda é possível que o Senado mude o texto. Se mudar, o projeto volta para a Câmara.
- Outras medidas anunciadas no pacote, como o Pix MEI de até R$ 5 mil e o Desenrola 3.0, ainda dependem de regulamentação do governo.
Não pare de pagar o DAS
Este é o recado mais importante. O perdão aprovado pela Câmara alcança dívidas já inscritas na Dívida Ativa até 13/10/2026. Ou seja, deixar de pagar o DAS agora não vai fazer a dívida ser perdoada. Pior: pelo texto aprovado, o benefício exige que o MEI fique em dia nos seis meses seguintes à lei. Quem atrasar pode perder o perdão.
Além disso, o DAS em atraso continua gerando juros e multa, pode tirar a qualidade de segurado no INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade) e pode levar à exclusão do Simples Nacional.
Cuidado com golpes
Sempre que aparece notícia de perdão de dívida ou dinheiro para MEI, os golpistas aparecem junto. Fique atento:
- Não existe adesão ao perdão, nem cadastro para o Pix MEI, aberto hoje. Qualquer site, SMS ou WhatsApp pedindo pagamento de "taxa de adesão" é golpe.
- Consulte dívidas só nos canais oficiais: Portal do Empreendedor (gov.br), Regularize da PGFN e Portal do Simples Nacional.
- Não passe senha do gov.br nem código de verificação para ninguém.
O que o MEI deve fazer agora
1. Confira se tem dívida na Dívida Ativa
Consulte no Regularize da PGFN se há débitos inscritos e em que data foram inscritos. Isso ajuda a entender se, aprovada a lei, você poderia ser beneficiado.
2. Avalie a negociação que já existe
Se você tem dívidas que não estão na Dívida Ativa, ou não quer esperar, as negociações atuais continuam disponíveis. Explicamos as opções em Dívida de MEI: como negociar com desconto até 2027. Antes de aderir, vale analisar com a contabilidade se compensa esperar a votação no Senado.
3. Planeje 2027 com o novo teto em mente, mas sem contar com ele
Se o seu faturamento está perto de R$ 81 mil, o novo teto pode permitir que você continue MEI em 2027. Mas enquanto a lei não for sancionada, planeje com o limite atual. Se já passou do teto, veja o que fazer em Ultrapassei o limite do MEI. E agora?
4. Pense no segundo empregado com calma
Contratar mais um funcionário aumenta custo de folha, encargos e obrigações no eSocial. E vem aí também o fim da escala 6x1, aprovado pelo Senado no mesmo dia. Faça as contas antes de decidir.
E o reajuste do Simples Nacional?
Segundo a Agência Brasil, o presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a pautar até o fim do ano o reajuste das faixas do Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Por enquanto, é só um compromisso, sem projeto aprovado.
Fale com a Mendes & Lima
Quer saber se você seria beneficiado pelo perdão, se compensa negociar agora ou se vale a pena continuar MEI em 2027? A Mendes & Lima Contabilidade atende MEIs e empresas de todo o Brasil, com especialidade em Zona Franca de Manaus. Entre em contato e decida com segurança.
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