Na terça-feira, 13 de outubro, o presidente Lula anunciou no Palácio do Planalto o Prospera MEI, um pacote de medidas para microempreendedores individuais. A que mais chamou atenção foi a proposta de perdão integral das dívidas do MEI inscritas na Dívida Ativa da União: principal, multa e juros.
A notícia é boa, mas tem um detalhe que muda tudo: o perdão ainda não está valendo. Ele depende de um Projeto de Lei Complementar que o governo vai enviar ao Congresso. Antes de parar de pagar qualquer coisa, entenda o que foi anunciado, quem pode ser beneficiado e o que fazer agora.
Atualização: já explicamos aqui no blog como negociar a dívida de MEI com desconto até 2027. Este artigo traz o fato novo: a proposta de perdão anunciada pelo governo.
O que o governo propõe para as dívidas do MEI
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a proposta prevê:
- Quais dívidas: guias do DAS não pagas que foram inscritas na Dívida Ativa da União, cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Quanto: cancelamento de 100% do valor, incluindo principal, multas e juros;
- Alcance: cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos;
- Data de corte: só entram os débitos inscritos em dívida ativa até a data de publicação da lei;
- Vigência prevista: a partir de 1º de janeiro de 2027;
- Sem cadastro: o perdão seria automático, sem formulário ou pedido.
As condições: atenção a este ponto
O perdão não é um "cheque em branco". Pelo que o governo divulgou:
- O MEI precisa manter o DAS em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei;
- Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação (sem pagamento de honorários);
- Não haverá devolução de valores já pagos;
- A PGFN ainda vai publicar as regras de consulta dos débitos.
Repare: a proposta fala de dívidas inscritas em dívida ativa. Débitos de DAS em atraso que ainda estão na Receita Federal, sem inscrição, não aparecem no que foi divulgado até agora. O texto final do projeto e o que o Congresso aprovar é que vão dizer o alcance exato.
Então posso parar de pagar o DAS?
Não. E aqui vai o alerta mais importante deste artigo. Hoje, nada mudou na lei. Deixar de pagar o DAS:
- gera multa e juros;
- pode tirar a sua cobertura do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios dependem do DAS pago);
- pode levar à exclusão do Simei e do Simples Nacional;
- pode deixar a dívida de fora da data de corte, caso não seja inscrita a tempo, ou atrapalhar a condição de 6 meses em dia.
Além disso, o projeto pode mudar no Congresso, ser aprovado com outras regras ou nem ser aprovado. Contar com um perdão que ainda não existe é pagar imposto no escuro.
E quem tem dívida e está negociando?
Essa é a dúvida mais comum desde o anúncio. Como não haverá restituição do que já foi pago, alguns MEIs vão se perguntar se vale continuar pagando um parcelamento. Não existe resposta única: depende do valor da dívida, de onde ela está (Receita ou PGFN), do risco de o projeto não ser aprovado e da necessidade de ter a regularidade fiscal agora, por exemplo para tomar crédito, vender para órgãos públicos ou manter o CNPJ em ordem. Essa decisão deve ser tomada com a contabilidade, olhando a situação específica do seu CNPJ.
As outras medidas do Prospera MEI
Desenrola 3.0 (dívidas com bancos)
O governo vai comprar, por leilão, carteiras de dívidas bancárias de MEIs, com desconto mínimo de 90% exigido dos bancos. São cerca de R$ 6 bilhões e 1,6 milhão de MEIs. Não depende do Congresso, mas ainda aguarda edital. Por enquanto, o MEI não precisa fazer nada.
PixMEI (até R$ 5 mil)
Apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investir no negócio (equipamentos, reformas, veículo de entrega), com acompanhamento do Sebrae e prioridade para mulheres de menor faturamento. Ainda está em regulamentação: critérios e calendário não foram definidos.
Novo teto de faturamento
O PLP 186/2026 propõe subir o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir até 2 empregados. Depende do Congresso. Até lá, o limite continua R$ 81 mil. Se você já passou do limite, veja Ultrapassei o limite do MEI. E agora?
Nota fiscal para pessoa física
O governo anunciou um decreto sobre a dispensa de nota fiscal do MEI nas vendas a consumidor pessoa física. A nota continua obrigatória nas vendas para empresas e órgãos públicos. Até a data deste artigo, não localizamos o número do decreto publicado no Diário Oficial, então vale acompanhar o texto oficial antes de mudar a rotina de emissão.
Cuidado com golpes
O governo informou que o perdão será automático, sem cadastro, formulário ou pagamento. Desconfie de mensagens, sites ou "despachantes" que peçam dados, taxa ou Pix para "aderir ao perdão" ou "liberar o PixMEI". Use sempre os canais oficiais do gov.br.
O que fazer agora
- Continue pagando o DAS em dia.
- Consulte sua situação: veja se há débitos na Receita e se algum já está em dívida ativa (PGFN).
- Não tome decisões no impulso sobre parcelamentos em andamento; avalie com a contabilidade.
- Acompanhe a tramitação do projeto no Congresso.
- Ignore promessas de adesão paga ao programa.
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