Reforma tributária: Receita adia regra para o Simples

A Receita Federal reuniu a imprensa nesta quarta-feira (11/11) para explicar os próximos passos da Reforma Tributária do consumo. Teve uma notícia boa e uma que pede atenção. A boa: para as empresas do Simples Nacional que vendem mercadorias, as novas exigências de documentos fiscais ficaram para 1º de março de 2027. A que pede atenção: o início da CBS e do IBS em janeiro de 2027 continua de pé, e quem presta serviços não ganhou esse prazo extra.

Vou explicar o que foi anunciado, quem ganha mais tempo e o que fazer agora. Afinal, ninguém precisa pagar imposto no escuro.

O que a Receita anunciou em 11 de novembro

A coletiva foi conduzida pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, com a participação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Fenacon e do Sebrae. Os principais pontos foram:

Adiamento para março de 2027 de algumas exigências de documentos fiscais em situações específicas, entre elas a venda de mercadorias por empresas do Simples Nacional.
Programa de Conformidade para 2027, com orientação e correção preventiva, sem punição para erros cometidos de boa-fé durante a transição.
Ambiente piloto aberto a todos os contribuintes ainda em novembro.
Leiaute do módulo de ajustes da apuração assistida em novembro e protótipo em dezembro.
Normas complementares em atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS até o início de dezembro.
Um canal de resposta rápida para dúvidas, em parceria com o CFC.

E o recado principal: o cronograma da CBS em janeiro de 2027 não será adiado. Nós já tínhamos falado sobre isso no artigo CBS em janeiro de 2027, sem adiamento, e a coletiva confirmou.

Simples Nacional: quem ganhou prazo até março

Segundo a Fenacon, a Receita adiou para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos fiscais em seis tipos de operação, incluindo a venda (alienação) de mercadorias por empresas do Simples. Barreirinhas resumiu assim: tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março.

Na prática, isso significa:

Comércio e indústria do Simples (lojas, distribuidoras, pequenas fábricas) ganham alguns meses a mais para adaptar o sistema de emissão de notas às novas regras.
Prestadores de serviço do Simples não entram nesse adiamento. Para eles, o que já estava previsto continua valendo, inclusive as regras da NFS-e.
Locação e arrendamento seguem com exigência a partir de janeiro de 2027, com ações de orientação, segundo a Fenacon.

Atenção: adiamento não é cancelamento. Março de 2027 chega rápido, e empresa que deixar a adaptação do sistema para a última semana corre o risco de travar a emissão de notas e, com isso, travar as vendas.

Programa de Conformidade 2027: errar de boa-fé não vai gerar multa

A Receita apresentou o Programa de Conformidade para 2027. A ideia é dar assistência na produção da documentação fiscal, com correção preventiva e sem aplicação de punições por erros durante a transição. Barreirinhas destacou o princípio da boa-fé: quem não omitir dados e seguir as boas práticas contábeis não será punido por dúvidas fundamentadas nesse período.

Mas leia as letras miúdas:

A proteção vale para quem age de boa-fé. Omitir informações ou tentar disfarçar operações não entra no perdão.
Ficar parado também não é protegido. Quem simplesmente não se adaptar não pode contar com o programa.
As regras detalhadas do programa de 2027, como os critérios de boa-fé e os limites, ainda não foram publicadas. Até lá, o mais seguro é tratar o programa como uma rede de proteção, e não como um passe livre.

Piloto e apuração assistida: o que vem em novembro e dezembro

A Receita prometeu abrir o ambiente piloto da reforma para todos os contribuintes ainda em novembro, mas não informou o dia nem a forma de acesso. As simulações feitas no ambiente de testes não geram efeitos fiscais, então é o lugar certo para errar e aprender.

Outro ponto é o módulo de ajustes da apuração assistida. É ali que a empresa vai poder corrigir a apuração montada pelo Fisco a partir das notas, por exemplo quando um documento não foi capturado. O leiaute sai em novembro e o protótipo, em dezembro. Se você quer entender como a Receita já está liberando ferramentas, veja também o nosso artigo sobre as APIs de consulta da apuração da CBS.

O que sua empresa deve fazer agora

Se você é do Simples e vende mercadorias

Use o prazo até março para conversar com o fornecedor do seu sistema de notas e pedir um cronograma de atualização.
Revise o cadastro de produtos (NCM, descrições, unidades). Cadastro bagunçado é a principal fonte de erro na nota nova.
Não deixe para fevereiro: faça testes assim que o piloto abrir.

Se você é do Simples e presta serviços

Você não ganhou prazo extra. Confirme com a sua contabilidade se a emissão de NFS-e já está no padrão exigido.

Para todas as empresas

Guarde evidências de que você está se adaptando (testes, contatos com o fornecedor do sistema, orientações da contabilidade). Isso ajuda a demonstrar boa-fé, que é a base do programa de conformidade.
Acompanhe a publicação das normas complementares prevista para o início de dezembro.
Planeje o caixa de 2027: a CBS começa em janeiro, como previsto.

Resumo rápido

CBS e IBS seguem com início em janeiro de 2027.
Simples que vende mercadorias: novas exigências de documentos fiscais ficam para 1º de março de 2027.
Simples prestador de serviços: sem adiamento.
Erros de boa-fé na transição não devem gerar punição, mas as regras do programa ainda serão publicadas.
Piloto para todos em novembro; módulo de ajustes com leiaute em novembro e protótipo em dezembro.

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