Penhora de faturamento trabalhista: limite de 10%

Penhora de faturamento: projeto limita a 10%

Uma das situações mais assustadoras para quem tem empresa é ver parte do faturamento bloqueada por causa de um processo trabalhista. Um projeto de lei que avançou na Câmara dos Deputados nesta semana quer colocar um limite nisso: a penhora de faturamento para pagar dívidas trabalhistas ficaria limitada a 10% das receitas mensais, descontada a folha de salários.

Antes de tudo, o recado mais importante: nada mudou ainda. O projeto segue agora para o Senado e só vale se for aprovado lá e sancionado. Até lá, as regras atuais continuam valendo.

O que aconteceu na Câmara

Segundo a Agência Câmara, o projeto é o PL 3083/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo nas comissões em julho de 2022. Isso quer dizer que, pela regra da Câmara, ela poderia seguir direto para o Senado, sem votação no Plenário. Havia, porém, um recurso pedindo que o texto fosse analisado pelo Plenário. Em 3 de novembro de 2026, a Câmara rejeitou esse recurso, e o projeto será enviado aos senadores.

O que o projeto propõe

Pelo que foi divulgado pela Câmara, o texto altera a CLT com três pontos principais:

Teto de 10%: a penhora de recursos da empresa para pagar débitos trabalhistas fica limitada a 10% das receitas mensais, depois de deduzidas as despesas com os salários dos empregados;
Percentual definido pelo juiz: os 10% são um limite máximo, e não um valor fixo. O juiz vai definir o percentual exato com base no caso e nas provas, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade da empresa;
Certidão trabalhista: depois que a dívida estiver garantida por essa penhora, a empresa terá direito à Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa. Na prática, isso permitiria, por exemplo, participar de licitações e buscar crédito.

Por que isso importa para a pequena empresa

Quando uma empresa perde um processo trabalhista e não paga a condenação, a Justiça do Trabalho pode buscar bens e valores para quitar a dívida. A penhora de parte do faturamento é uma dessas formas. Para um pequeno negócio, um bloqueio grande no caixa pode significar atraso de salários, de fornecedores e de impostos, gerando um efeito em cadeia.

A proposta busca um equilíbrio: o trabalhador continua recebendo, mas de um jeito que não sufoque a empresa. Também resolve um problema prático: sem a certidão trabalhista "limpa", muitas empresas ficam travadas para licitar ou conseguir financiamento, mesmo já pagando a dívida aos poucos.

O que ainda pode mudar

O projeto ainda vai passar pelo Senado, onde pode ser aprovado como está, alterado ou rejeitado. Se os senadores mudarem o texto, ele volta para a Câmara. Depois, ainda precisa de sanção presidencial. Não há, por enquanto, data prevista para a análise no Senado.

Por isso, não conte com esse limite em processos que estão correndo hoje. Também não dá para afirmar como ele seria aplicado em execuções já iniciadas: isso dependeria do texto final e da interpretação dos tribunais.

O que fazer agora

Independentemente do projeto, o melhor caminho é não chegar à fase de penhora. Algumas medidas práticas:

1. Mapeie os processos trabalhistas

Peça ao seu advogado uma lista atualizada dos processos, com a fase de cada um e o valor estimado. Muitos empresários só descobrem a execução quando a conta já está bloqueada.

2. Provisione o risco na contabilidade

Processos com chance provável de perda devem aparecer como provisão no balanço. Isso ajuda a planejar o caixa e evita sustos. Converse com a contabilidade sobre como classificar cada caso.

3. Avalie acordos

Em muitos casos, um acordo bem feito sai mais barato que a condenação com juros e correção. Mas atenção às regras: já mostramos aqui que o TST vetou acordo de rescisão com advogado pago pela empresa.

4. Previna novos processos

A maioria das ações trabalhistas nasce de erros simples: horas extras não pagas, verbas rescisórias erradas, falta de registro de ponto, informações divergentes no eSocial. Leia também o nosso guia sobre os erros mais comuns no eSocial.

5. Mantenha as certidões em dia

Consulte periodicamente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) da empresa. Se aparecer pendência, resolva antes de precisar do documento para uma licitação ou financiamento.

6. Acompanhe a tramitação

Vamos acompanhar o projeto no Senado e atualizar aqui no blog. Se virar lei, vamos explicar o que muda na prática.

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