Funcionário afastado e a empresa sem saber se o benefício do INSS saiu, foi negado ou já acabou? Essa é uma dor antiga do departamento pessoal. Uma portaria publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (16/11) reforça o caminho oficial para resolver isso: o INSS Empresa.
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 atualizou as normas internas do INSS sobre processos de benefícios e deixou expresso que as empresas podem consultar, pelo sistema INSS Empresa, as decisões administrativas sobre benefícios pedidos pelos seus empregados. A portaria entrou em vigor na data da publicação.
O que é o INSS Empresa
O INSS Empresa é um sistema on-line, no endereço empresa.inss.gov.br, criado para que o empregador acompanhe os afastamentos e benefícios dos seus empregados durante o contrato de trabalho. Ele começou a funcionar em maio de 2026 e substituiu o antigo Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas).
Segundo a Agência Gov, as vantagens em relação ao sistema anterior são o histórico mais longo (desde 2019, enquanto o Conadem mostrava só os últimos 18 meses), a atualização imediata e uma tela mais simples de usar.
O que muda com a nova portaria
Segundo o resumo publicado pelo Portal Contábeis, a Portaria 1.363/2026 alterou o Livro IV das normas procedimentais de benefícios do INSS. Para as empresas, os principais pontos são:
- Consulta das decisões: a empresa pode ver, pelo INSS Empresa, a espécie do benefício, as datas, a situação do pedido e eventual cessação dos benefícios requeridos pelos seus empregados.
- Acesso protegido: é preciso conta gov.br e certificado digital vinculado ao CNPJ, e o acesso pode ser liberado para outras pessoas com conta gov.br nível prata ou ouro. Informações sigilosas continuam protegidas.
- Prazo de 30 dias para exigências: quando o INSS pede documentos ao segurado, ele tem 30 dias, contados da ciência, para cumprir. Se não cumprir, o pedido pode ser encerrado por desistência.
- Perícia: nos benefícios por incapacidade e no auxílio-acidente, a análise não é concluída se o segurado não comparecer à perícia agendada ou não responder à solicitação de informações ao médico assistente (SIMA).
Esses dois últimos pontos são do segurado, mas afetam a empresa: um empregado que perde o prazo pode ficar com o pedido parado ou encerrado, e o RH precisa saber disso para organizar a folha e o retorno ao trabalho.
O que aparece na consulta
Pelo guia oficial do INSS, o serviço "Extrato de Beneficiários por CNPJ" mostra os benefícios dos empregados desde janeiro de 2019, incluindo benefícios por incapacidade, aposentadorias, pensão por morte por acidente do trabalho e a antecipação do benefício por incapacidade temporária. Para cada um, aparecem:
- nome, CPF e NIT do empregado;
- número, espécie e situação do benefício;
- data do requerimento (DER), do despacho (DDB), do início (DIB) e da cessação (DCB), quando houver.
Segundo a Agência Gov, nos benefícios por incapacidade também podem aparecer a data da última avaliação, a conclusão da perícia médica e a existência de nexo técnico, quando for o caso. Os dados podem ser baixados em CSV ou PDF.
Passo a passo para acessar
- Entre em empresa.inss.gov.br e faça login com a conta gov.br.
- Quem tem o certificado digital da empresa (tipo A1 ou A3, emitido por autoridade credenciada pelo ITI) entra com ele. Certificado em nuvem não é aceito, segundo o guia do INSS.
- Para liberar outras pessoas (o RH ou a contabilidade, por exemplo), o titular do certificado usa o menu "Gestão de Acesso", informa o CPF e a data de validade da autorização, que não pode passar da validade do certificado.
- A pessoa autorizada entra com CPF e senha gov.br, desde que a conta seja nível prata ou ouro.
- No primeiro acesso, leia e aceite o termo de responsabilidade: as informações só podem ser usadas para as finalidades previstas na lei.
Por que vale a pena usar
- Folha correta: saber a data de início e de fim do benefício evita pagar salário em duplicidade ou descontar errado.
- Retorno ao trabalho: com a data de cessação, o RH pode agendar o exame de retorno e reorganizar a escala.
- Acidente de trabalho: a informação sobre nexo técnico ajuda a empresa a acompanhar casos que podem afetar o FAP e a estabilidade do empregado. Já explicamos como contestar o FAP em FAP 2027: como contestar até 30/11 e pagar menos.
- Menos dependência do empregado: a empresa não precisa esperar o funcionário trazer a carta do INSS.
Cuidados com dados pessoais
As informações são de saúde e previdência, ou seja, dados pessoais sensíveis. Libere o acesso só para quem realmente precisa, use datas de validade curtas e revise periodicamente quem tem permissão. O próprio sistema registra quando cada pessoa autorizada acessou. Na dúvida sobre o uso dessas informações, vale conversar com a contabilidade e com o jurídico.
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