Na quinta-feira (12/11/2026), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu a decisão que muitas empresas estavam esperando sobre o fim da escala 6x1. E o recado principal é simples: o cronograma não foi adiado. A jornada de 42 horas semanais, com dois repousos semanais remunerados, continua começando em 16 de dezembro de 2026.
O que mudou foi o "como". Dino criou regras de transição que dão mais fôlego para quem ainda não fechou acordo com o sindicato, entre elas a possibilidade de distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem pagar hora extra pelos 24 minutos. Neste artigo, explicamos o que foi decidido, o que ainda pode mudar e o que a sua empresa precisa fazer agora.
Se você acompanhou nosso artigo anterior, 6x1 no STF: Dino decide até sexta (13), este é o desfecho daquela etapa.
O que estava em discussão
A Emenda Constitucional 141/2026 acabou com a escala 6x1 e fixou a nova jornada. Duas confederações foram ao STF: a CNC (comércio, serviços e turismo), na ADI 8041, e a CNI (indústria), na ADI 8042. Elas pediam, entre outras coisas, mais prazo para a transição e regras específicas para acordos coletivos já assinados e para micro e pequenas empresas.
Depois de uma audiência de conciliação em 10/11, Dino concedeu a liminar em parte. Segundo o STF, o ministro não viu, nesta fase, violação de cláusula pétrea que justificasse anular a mudança. Ele apenas apontou lacunas e contradições na emenda e preencheu essas lacunas com regras provisórias.
O que a decisão de Dino diz, ponto a ponto
1. Datas mantidas
- A partir de 16/12/2026: jornada de 42 horas semanais, com dois repousos semanais remunerados.
- A partir de 16/12/2027: jornada de 40 horas semanais (fim da transição).
2. Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo
Se a empresa não tiver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, poderá distribuir as 42 horas em cinco dias, com limite de 8h24 por dia. Os 24 minutos que passam da oitava hora não geram hora extra. Essa regra vale até 15/12/2027.
3. Folgas com mais flexibilidade
Dino afastou os limites semanais e mensais para os descansos. A frequência e a distribuição das folgas podem ser definidas em acordo ou convenção coletiva, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam garantidos.
Se a negociação coletiva não der resultado nos primeiros 90 dias, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Memp) e do Trabalho e Emprego (MTE) poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias, válidas por no máximo 90 dias contados de 16/12/2026. Depois disso, a compensação só poderá ser definida por negociação coletiva.
4. Acordos coletivos já assinados
- Cláusulas incompatíveis com a nova jornada deixam de valer em 16/12/2026.
- Há um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar as contrapartidas.
- Se não houver renegociação, a empresa não pode cortar ou alterar essas contrapartidas por conta própria. Conflitos vão para novo acordo ou para a Justiça do Trabalho.
5. Salário não pode cair
A remuneração deve ser preservada, inclusive os pisos salariais. A decisão também esclarece que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não dá, automaticamente, o mesmo direito a outros empregados, ressalvados os casos de equiparação salarial previstos em lei.
6. Micro e pequenas empresas: ainda sem regra própria
Este é o ponto que mais interessa aos nossos clientes. Dino deu 180 dias ao Congresso para regulamentar regimes diferenciados de trabalho e regras de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte. Mas atenção: enquanto essa lei não vier, a ME e a EPP seguem as mesmas datas das demais empresas. Não há, por ora, isenção ou adiamento para pequenos negócios.
7. Outros pontos
- Contratos administrativos (com o poder público) também têm 180 dias para adaptação, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro.
- Empregados de estatais que atuam em concorrência com empresas privadas podem entrar no regime excepcional previsto na emenda, se cumprirem os requisitos de qualificação e remuneração.
Isso já é definitivo?
Ainda não. A liminar está sendo analisada pelos demais ministros no plenário virtual do STF, de sexta (13/11), às 11h, até segunda (16/11), às 11h. O plenário pode confirmar a decisão, alterá-la ou, se algum ministro pedir destaque ou vista, o julgamento pode ser interrompido.
Por isso, a orientação é: planeje com base na decisão de Dino, que já está valendo, mas acompanhe o resultado do plenário. Vamos atualizar este assunto aqui no blog assim que houver resultado.
O que a sua empresa deve fazer até 15 de dezembro
- Mapeie quem trabalha em 6x1 e quantas horas cada função faz hoje.
- Procure o sindicato da categoria. Se houver acordo até 15/12, ele prevalece. Se não houver, a regra das 8h24 em cinco dias passa a ser uma opção.
- Monte a nova escala garantindo os dois repousos semanais remunerados.
- Não reduza salário nem piso. A redução de jornada não autoriza corte de remuneração.
- Revise acordos coletivos vigentes e separe as contrapartidas que precisarão ser renegociadas em até 90 dias.
- Ajuste ponto e folha: sistema de ponto, cálculo de horas extras, adicional noturno e eventos do eSocial precisam refletir a nova jornada a partir de 16/12.
- Refaça a conta do custo de pessoal. Se a operação precisar de mais gente ou de mais horas extras, isso afeta preço, margem e até o enquadramento tributário. Pare de pagar imposto e folha no escuro: simule antes.
E se eu tiver só um ou dois funcionários?
A regra vale igualmente. Microempresas, empresas de pequeno porte e até MEIs com empregado precisam adaptar a escala em 16/12/2026, a menos que o Congresso aprove regras diferentes ou o plenário do STF mude a decisão. Vale lembrar que o MEI pode ter apenas um empregado, e a jornada dele também segue a Constituição.
Fale com a Mendes & Lima
Na Mendes & Lima Contabilidade, nosso departamento pessoal já está revisando escalas, acordos e folhas dos clientes para 16 de dezembro. Atendemos empresas de todo o Brasil, com especialidade em Zona Franca de Manaus. Se você quer saber quanto a nova jornada vai custar para o seu negócio e como montar a escala sem risco trabalhista, fale com a nossa equipe.
Leia também: Fim da escala 6x1 aprovado: o que muda e quando.
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