Se a sua empresa paga o vale-transporte em dinheiro, junto com o salário ou por Pix, esta notícia é para você. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse valor, em regra, entra na base de cálculo do FGTS. Na prática, o que muitos empregadores tratavam como "benefício sem encargo" pode passar a exigir o depósito de 8% de FGTS.
Aqui na Mendes & Lima a gente repete sempre: pare de pagar imposto no escuro. E isso vale também para a folha. Vamos explicar o que foi decidido, quem é afetado e o que fazer agora.
O que o STJ decidiu sobre o vale-transporte em dinheiro
A Primeira Seção do STJ julgou, em 11 de novembro de 2026, o Tema 1.334 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. A decisão foi unânime e fixou a seguinte tese:
"O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço."
Por ser um julgamento em recurso repetitivo, essa tese deve ser seguida pelos demais tribunais do país em processos que discutam a mesma questão. Ou seja: não é uma decisão isolada de um caso; ela passa a orientar o tema em todo o Brasil.
Por que o tribunal chegou a essa conclusão
A lógica é a seguinte, de forma simples:
- A Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) permite excluir da base do FGTS as parcelas listadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991, entre elas o vale-transporte.
- Só que o vale-transporte tem regra própria: a Lei 7.418/1985 prevê que ele seja concedido por meio de créditos/vales adquiridos para o transporte coletivo público.
- Para o STJ, quando o vale é pago em espécie, ele não segue a forma prevista em lei e, por isso, não se encaixa na exclusão. Resultado: entra na conta do FGTS.
Quem é afetado
A decisão atinge principalmente:
- Empresas que pagam o vale-transporte em dinheiro (no contracheque, em espécie ou por transferência);
- Empresas que pagam uma "ajuda de deslocamento" e chamam isso de vale-transporte;
- Pequenos negócios que optaram pelo dinheiro por praticidade, para não lidar com a compra de créditos na operadora.
Segundo as notícias sobre o julgamento, a exceção fica para os casos em que a própria lei autoriza o pagamento em dinheiro, como no trabalho doméstico (Lei Complementar 150/2015). E, naturalmente, o vale-transporte concedido do jeito tradicional, com créditos comprados para o transporte público, continua fora da base do FGTS.
Quanto isso pode custar para a sua empresa
O FGTS mensal é de 8% sobre a remuneração. Num exemplo simples: se a empresa paga R$ 300 por mês de vale-transporte em dinheiro a um funcionário, o FGTS sobre esse valor seria de R$ 24 por mês. Com 10 funcionários, são R$ 240 por mês, ou quase R$ 2.900 por ano, sem contar reflexos e eventuais encargos sobre valores passados.
Além do custo mensal, há o ponto que mais preocupa: o passivo. O empregado pode cobrar na Justiça do Trabalho diferenças de FGTS não depositadas, e a fiscalização também pode apurar esses valores. Lembrando que, como já mostramos aqui no blog, o acordo que dá à Justiça do Trabalho acesso a dados do eSocial e do FGTS Digital deixa esse tipo de divergência ainda mais visível.
E a contribuição ao INSS?
Atenção: o Tema 1.334 trata do FGTS. A discussão sobre a contribuição previdenciária (INSS) sobre o vale-transporte em dinheiro tem histórico próprio nos tribunais. Por isso, não dá para transportar automaticamente essa decisão para o INSS. Cada empresa deve analisar o seu caso com a contabilidade antes de mudar a apuração da folha.
O que a sua empresa precisa fazer agora
- Descubra como o vale é pago hoje. Confira na folha se o vale-transporte aparece como pagamento em dinheiro, crédito em cartão de transporte ou outra forma.
- Avalie migrar para a forma prevista em lei. Conceder o vale por meio de créditos no sistema de transporte coletivo (cartão da operadora, por exemplo) é o caminho que o STJ reconheceu como fora da base do FGTS.
- Revise as rubricas no eSocial. A natureza e a incidência das rubricas de vale-transporte precisam refletir a forma real de pagamento. Rubrica mal configurada gera FGTS a menor no FGTS Digital.
- Calcule o possível passivo. Se a empresa pagou em dinheiro sem recolher FGTS, vale levantar os valores dos últimos anos e discutir com a contabilidade e a assessoria jurídica a melhor forma de regularizar.
- Não confunda vale com ajuda de custo. Pagamentos genéricos de deslocamento, combustível ou "auxílio-transporte" têm regras diferentes e merecem análise separada.
- Documente tudo. Mantenha a declaração do empregado com o itinerário e a opção pelo vale, além do controle do desconto de até 6% do salário.
Perguntas rápidas
A decisão já vale?
A tese foi fixada no julgamento de 11/11/2026 e passa a orientar os tribunais. Até a publicação do acórdão, ainda podem surgir detalhes (por exemplo, sobre modulação de efeitos). Por isso, acompanhe com a sua contabilidade.
Empresa do Simples Nacional também é afetada?
Sim. O FGTS é devido por todos os empregadores, inclusive do Simples Nacional e MEIs com empregado. A decisão vale para qualquer porte de empresa.
Posso simplesmente parar de pagar o vale em dinheiro?
Mudanças na forma de concessão devem ser planejadas e comunicadas aos empregados, respeitando a lei e eventuais acordos ou convenções coletivas. Não faça mudança brusca sem orientação.
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