Fim da 6x1 no STF: conciliação marcada para 10/11

O fim da escala 6x1 já está na Constituição, mas a forma de colocar a mudança em prática chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu mais tempo para as empresas se adaptarem, e o ministro Flávio Dino, relator do caso, marcou uma audiência de conciliação para terça-feira, 10 de novembro, às 14h.

Se você tem comércio, restaurante, loja ou qualquer negócio que funciona com escala 6x1, essa notícia mexe diretamente com o seu planejamento de dezembro. Vamos ao que já se sabe, ao que ainda está em aberto e ao que fazer agora.

O que a CNC pediu ao STF

A CNC entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041 contra as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6x1 e fixou a jornada de até 40 horas semanais com dois dias de descanso remunerado.

A confederação não questiona a redução da jornada em si. O que ela contesta é o prazo. Hoje, a primeira etapa (jornada de 44 para 42 horas, com dois descansos semanais) deve valer cerca de 60 dias após a promulgação da emenda, ou seja, em meados de dezembro. A CNC considera esse prazo desproporcional e pediu:

que a primeira etapa só seja exigida até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda;
que o limite de 40 horas só passe a valer a partir de outubro de 2028;
de forma alternativa, que a exigência das 42 horas fique suspensa para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte até a sanção da regulamentação complementar;
que as cláusulas de acordos e convenções coletivas não percam efeito de forma automática antes de haver tempo para renegociar.

Entre os argumentos estão o pico de vendas de fim de ano (Black Friday e Natal), a alta temporada do turismo e o fato de a administração pública ter recebido até 12 meses para ajustar contratos de terceirização, enquanto as empresas privadas têm cerca de 60 dias.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também questiona as regras de transição em outra ação, a ADI 8042.

O que o ministro Flávio Dino decidiu até agora

Até o momento, não há liminar. O prazo não foi suspenso nem adiado. O que o relator fez foi convocar uma audiência de conciliação para buscar uma solução negociada.

Segundo o STF, foram convidadas as confederações empresariais nacionais, as centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, as advocacias do Senado e da Câmara e a Procuradoria-Geral da República.

Três pontos da decisão chamam a atenção:

A redução da jornada e o segundo dia de descanso não estão em discussão. A audiência trata só da forma de implementar as novas regras.
Em análise inicial, o ministro disse que o prazo de dois meses não parece inviável.
Ele lembrou que a emenda exige negociação coletiva para ajustar a jornada diária ao limite de 42 horas, por isso considera necessária uma solução de consenso. Também destacou que declarar inconstitucional uma emenda à Constituição é medida excepcional.

Traduzindo: o sinal do relator é de que a mudança vem, e o debate é sobre o "como". Contar com um adiamento longo é arriscado.

E o decreto do governo?

Em paralelo, o Ministério do Trabalho informou que o decreto que regulamenta o fim da 6x1 deve ser publicado na segunda-feira, 9 de novembro, um dia antes da audiência no STF. Pelo que foi divulgado até agora, o texto deve tratar da distribuição das folgas (com mínimo de oito descansos a cada 30 dias) e do papel dos acordos coletivos. Ainda não há texto oficial publicado, então vale esperar a versão do Diário Oficial antes de fechar escalas.

Já explicamos o que se sabe sobre o decreto neste artigo: Atualização: decreto da 6x1 deve sair em 9/11.

O que muda para a sua empresa agora

Na prática, nada mudou no calendário até agora. A regra que vale é a da emenda constitucional: primeira etapa em meados de dezembro e redução para 40 horas ao fim da transição. O pedido da CNC é só um pedido. A audiência pode terminar em acordo, em nova decisão ou sem mudança nenhuma.

Por isso, a recomendação é planejar como se o prazo atual fosse mantido. Se vier um adiamento, ótimo: você ganha folga. Se não vier, você não será pego de surpresa em plena temporada de vendas.

Checklist para as próximas semanas

Mapeie quem trabalha em 6x1 e qual a jornada contratual de cada funcionário.
Simule a nova escala com 42 horas e dois descansos semanais, inclusive no período de Natal.
Calcule o custo: possíveis contratações temporárias, horas extras e ajustes no banco de horas.
Converse com o sindicato da categoria. A emenda dá peso aos acordos coletivos, e as cláusulas atuais podem precisar de renegociação.
Revise contratos e o eSocial: alteração de jornada precisa ser registrada corretamente para evitar autuação e passivo trabalhista.
Acompanhe o dia 10/11: o resultado da audiência pode mudar o cronograma.

E se eu for MEI ou microempresa?

O pedido alternativo da CNC trata justamente dos pequenos negócios, mas ele ainda não foi analisado. Até que haja decisão, a regra vale para todos os empregadores, inclusive MEIs com funcionário. Se você tem um ou dois empregados, a adaptação costuma ser mais simples, mas o registro correto da jornada continua obrigatório.

Também vale reler o nosso artigo sobre escala 5x2 e as possíveis exceções, que explica por que a emenda não prevê exceção por setor.

Resumo rápido

CNC pediu ao STF para adiar a primeira etapa do fim da 6x1 para outubro de 2027 e as 40 horas para outubro de 2028.
O relator, Flávio Dino, marcou conciliação para 10/11, às 14h, e disse que o prazo de dois meses não parece inviável.
Não há liminar: o calendário atual continua valendo.
O decreto do governo deve sair em 9/11.
Planeje a escala de dezembro desde já.

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