A definição da alíquota da CBS, o tributo federal que substitui PIS e Cofins em 1º de janeiro de 2027, entra na reta final. O Tribunal de Contas da União (TCU) pautou para esta quarta-feira, 28 de outubro, às 10h30, em sessão extraordinária, a deliberação sobre o cálculo da alíquota de referência da CBS. O relator é o ministro Vital do Rêgo.
Aqui no blog já explicamos o caminho até esse número em Alíquota da CBS 2027: por que ainda não saiu. Agora há fato novo: a data da análise no TCU. Veja o que ela significa, o que ainda falta e o que a sua empresa pode fazer desde já. Pare de pagar imposto no escuro.
O que o TCU vai analisar
Pela Lei Complementar 214/2025, a lei que regulamentou a Reforma Tributária, as alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado, a partir de cálculos elaborados com a Receita Federal e analisados pelo TCU. A alíquota de referência deve manter a arrecadação equivalente à dos tributos que estão saindo.
Segundo a imprensa especializada, o processo que o TCU vai deliberar trata do cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, incluindo o redutor aplicado às compras feitas pela administração pública.
Atenção: a sessão do TCU não aprova a alíquota. É uma etapa anterior. Quem fixa o percentual é o Senado Federal.
O calendário daqui para frente
- 28 de outubro (quarta): TCU delibera sobre o cálculo, em sessão extraordinária às 10h30;
- Até 30 de outubro (sexta): prazo para o TCU enviar os cálculos ao Senado;
- Até 15 de dezembro: prazo para o Senado fixar, por resolução, a alíquota de referência da CBS de 2027;
- 1º de janeiro de 2027: começa a cobrança da CBS, no lugar de PIS e Cofins.
Segundo o Portal da Reforma Tributária, se o Senado não fixar a alíquota até 15 de dezembro, os cálculos do TCU passam a valer provisoriamente. Se o Senado aprovar depois, o novo valor só passa a valer a partir do início do segundo mês seguinte à aprovação, respeitada a anterioridade.
Vale lembrar que a pauta é uma previsão: o tribunal pode adiar ou pedir ajustes. Por isso, o resultado deve ser acompanhado depois da sessão.
E os números que circulam por aí?
Existem estimativas no mercado. Uma delas, de uma empresa privada de tecnologia tributária citada pela imprensa, fala em CBS de cerca de 9,43% para 2027, considerando as leis da reforma e a carga atual de PIS, Cofins e IPI. Outras estimativas circulam com valores próximos.
Nenhum desses números é oficial. A alíquota que vale é a que o Senado aprovar (ou, na falta dela, a do TCU). Use as estimativas só para simular cenários, nunca para fechar preço definitivo de contratos longos.
Quem é afetado
Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real
São as mais impactadas em 2027. PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada com um modelo de créditos amplo, diferente do atual. A alíquota define o preço de venda, a margem e o fluxo de caixa a partir de janeiro.
Empresas do Simples Nacional
Quem continua recolhendo tudo pelo DAS segue no Simples, mas a CBS pesa na conta dos clientes que são empresas, por causa dos créditos. Para quem optou pelo recolhimento de IBS e CBS "por fora" do Simples, o número da alíquota é ainda mais importante para a precificação.
Empresas da Zona Franca de Manaus
A reforma prevê tratamento diferenciado para a ZFM, com regras próprias de crédito presumido e de alíquota zero em determinadas operações. Mesmo assim, a alíquota de referência serve de base para os cálculos e afeta fornecedores e clientes de fora da região. Vale analisar caso a caso com a contabilidade.
O que a sua empresa pode fazer agora
- Monte cenários de preço com duas ou três alíquotas possíveis, para não ser pega de surpresa em dezembro;
- Revise contratos que atravessam a virada do ano: inclua cláusula de reequilíbrio em caso de mudança tributária;
- Converse com o fornecedor do sistema de notas: o sistema precisa estar pronto para destacar a CBS corretamente. Se ainda há dúvida, leia CBS na nota fiscal: 420 mil empresas ainda sem destaque;
- Mapeie seus créditos: entender o que gera crédito de CBS nas suas compras faz diferença no custo real;
- Acompanhe o resultado do TCU nesta quarta e a resolução do Senado até 15 de dezembro.
Por que isso importa tanto
Se o processo correr até o limite, as empresas podem ter poucas semanas, em pleno fim de ano, para ajustar sistemas, tabelas de preço e contratos. Quem se preparar com cenários agora vai só trocar um número na planilha. Quem deixar para dezembro corre o risco de vender com preço errado em janeiro.
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