Perdão de dívidas para bares e eventos: o que se sabe

Se você tem bar, restaurante ou empresa de eventos no Simples Nacional e carrega dívidas com o Fisco desde a pandemia, guarde esta notícia, mas guarde com calma. Nesta sexta-feira (23), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o governo vai enviar à Câmara um projeto de lei para perdoar dívidas desses setores, nos moldes do perdão já aprovado para os MEIs.

É uma notícia que vai gerar muita pergunta no balcão e no WhatsApp da contabilidade. Por isso, vamos separar o que foi dito, o que ainda não existe e o que você deve fazer agora. Pare de pagar imposto no escuro, e também pare de tomar decisão com base em manchete.

O que foi anunciado

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o ministro se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e afirmou que o projeto deve ser encaminhado aos deputados nos próximos dias. Os pontos divulgados até agora são:

Quem seria beneficiado: empresas dos setores de eventos, bares e restaurantes. De acordo com reportagens da CNN Brasil e de outros veículos, o foco são as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Modelo: semelhante ao perdão de dívidas do MEI, aprovado no pacote Prospera MEI e sancionado nesta semana.
Justificativa do governo: o setor foi muito penalizado nos últimos anos, e o perdão alcançaria dívidas de difícil recuperação, permitindo que as empresas voltem à regularidade e a recolher tributos.
Medidas paralelas citadas pelo ministro: uma linha de financiamento do BNDES com juros subsidiados para pequenas empresas, que ainda deve ser anunciada, e a intenção de reformular o Simples Nacional com faixas de transição para quem cresce.

O que ainda NÃO existe

Este é o ponto mais importante do artigo. Até a publicação deste texto:

Não há projeto de lei protocolado. O que existe é um anúncio do ministro.
Não se sabe quais dívidas entrariam: se só tributos federais do Simples, se dívida ativa, se parcelamentos em andamento, nem qual seria a data de corte.
Não há critérios definidos: não foram divulgados porte, faixa de faturamento, CNAEs aceitos (que tipo de atividade conta como "eventos"), nem condições para manter o benefício.
Não há valores oficiais de quanto seria perdoado nem do custo para os cofres públicos.
Não há data para votação na Câmara e no Senado nem para sanção.

Ou seja: nada muda hoje. Para virar realidade, a proposta precisa ser enviada, aprovada pelas duas Casas do Congresso, sancionada e, provavelmente, regulamentada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Como funcionou o perdão do MEI (a referência citada)

Como o ministro disse que o modelo será parecido com o do MEI, vale lembrar como ficou a regra dos microempreendedores, sancionada nesta semana:

perdão de débitos federais referentes a fatos até uma data de corte (no caso do MEI, 13/10/2026);
baixa automática, sem necessidade de pedido;
condição de pagar em dia as guias dos meses seguintes, sob pena de perder o benefício;
valores já pagos não são devolvidos.

Explicamos os detalhes em Atualização: Lula sanciona teto do MEI e perdão. Atenção: não há garantia de que as mesmas regras valerão para bares, restaurantes e eventos. Elas são apenas uma pista de como o texto pode ser desenhado.

E o Perse?

Muita gente vai confundir as duas coisas. O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi um benefício de redução de tributos criado em 2021 para o setor afetado pela pandemia, e foi encerrado. O que o ministro anunciou agora é outra coisa: um perdão de dívidas já existentes, e não a volta de uma alíquota reduzida. Se você tem dúvida sobre o fim do Perse na sua empresa, leia Perse no lucro presumido: Receita fixa fim em 2025.

O que o dono de bar, restaurante ou empresa de eventos deve fazer agora

Não é hora de correr, mas é hora de organizar a casa. Quando o texto sair, quem estiver com tudo levantado vai entender em minutos se se encaixa ou não.

Não pare de pagar o DAS. Deixar de pagar esperando o perdão é a pior estratégia: dívidas novas podem ficar fora da data de corte, e no modelo do MEI o atraso nas guias seguintes cancela o benefício.
Levante suas dívidas. Puxe o relatório de pendências no e-CAC e no Portal do Simples Nacional, e consulte a dívida ativa no Regularize, da PGFN. Separe por período, tributo e situação (em aberto, parcelado, em discussão judicial).
Confira seu CNAE. Se o projeto delimitar o setor por código de atividade, quem está com CNAE desatualizado pode ficar de fora. Vale revisar agora com a contabilidade.
Mantenha os parcelamentos em dia. Ainda não se sabe se saldos de parcelamento entrarão. Romper um parcelamento agora pode trazer multa, exclusão do Simples e protesto.
Acompanhe só fontes oficiais: Câmara dos Deputados, gov.br, Receita Federal e PGFN.

Alerta de golpe

Sempre que se fala em perdão de dívida, aparecem "consultorias" oferecendo adesão antecipada. Desconfie de:

quem cobra taxa para "garantir vaga" ou "cadastrar" sua empresa no perdão, que nem existe ainda;
links por WhatsApp, SMS ou e-mail pedindo dados da empresa ou senha do gov.br;
boletos de "regularização" que não foram gerados no e-CAC, no Portal do Simples ou no Regularize.

Nenhum órgão público pede pagamento antecipado para conceder perdão de dívida.

E a reformulação do Simples?

O ministro também voltou a falar em criar faixas de transição no Simples Nacional, para que a empresa que cresce não sofra um salto brusco de tributação. Ainda não há proposta formal com valores. Comentamos o tema em Correção do Simples Nacional: ministro fala em 2026.

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