O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (27) que o governo vai enviar ao Congresso a medida provisória (MP) com as alíquotas do Imposto Seletivo "em breve, essa semana provavelmente". A declaração foi dada a jornalistas na entrada do ministério, em Brasília, e confirma o que já tinha sido sinalizado: a MP ficou para depois do segundo turno das eleições.
Aqui no blog já falamos do adiamento em Imposto Seletivo adiado: o que muda para a ZFM. Agora há fato novo: o prazo. Veja o que se sabe, o que ainda é só anúncio e o que a sua empresa pode fazer. Pare de pagar imposto no escuro.
O que é o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo (IS), apelidado de "imposto do pecado", foi criado pela Reforma Tributária e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. Ele começa a ser cobrado em 2027 e tem um objetivo diferente dos outros tributos: desestimular o consumo de produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Segundo a Agência Brasil e a imprensa especializada, estão na mira do IS:
- Veículos, embarcações e aeronaves, com alíquotas que variam conforme potência, eficiência energética e emissões;
- Cigarros e outros produtos fumígenos;
- Bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, destilados);
- Bebidas açucaradas, como refrigerantes;
- Bens minerais, como petróleo, gás natural e minério de ferro;
- Loterias, apostas e jogos de fantasy sport.
O que foi anunciado hoje
A lei complementar definiu quem paga e sobre o quê, mas deixou as alíquotas para uma lei ordinária. É isso que a MP vai trazer. O anúncio desta terça é sobre o prazo de envio: segundo o ministro, provavelmente ainda nesta semana.
Até o momento, os percentuais não foram divulgados. Segundo o Portal da Reforma Tributária, o plano do governo é manter em 2027 uma carga equivalente à do IPI atual sobre esses produtos e definir novos percentuais a partir de 2028. Isso ainda precisa ser confirmado no texto da MP.
O que já vale e o que ainda depende
Já está definido
- A existência do Imposto Seletivo e a lista de produtos e atividades atingidos (LC 214/2025);
- O início da cobrança em 2027.
Ainda depende
- A publicação da MP com as alíquotas;
- A noventena: o imposto só pode ser cobrado 90 dias depois da publicação;
- A aprovação pelo Congresso, que pode alterar o texto. A MP tem força de lei desde a publicação, mas perde validade se não for votada no prazo constitucional.
Por causa da noventena, se a MP sair no fim de outubro ou início de novembro, o IS deve começar a valer perto do início de fevereiro de 2027, segundo a imprensa especializada. Como o IPI desses itens termina em 1º de janeiro de 2027, haveria um "buraco" em janeiro. O Ministério da Fazenda estuda uma PEC para estender o IPI até o fim de janeiro, tema que explicamos em PEC do IPI em 2027: o que se sabe e o efeito na ZFM.
Quem deve prestar atenção
Indústrias e importadores dos setores atingidos
Fabricantes e importadores de bebidas, veículos e produtos de tabaco são os primeiros afetados, porque o IS incide em regra uma única vez na cadeia. O preço de venda de 2027 depende diretamente da alíquota.
Comércio, bares e restaurantes
Mesmo sem recolher o IS diretamente, quem revende bebidas e veículos sente o efeito no custo de compra. Vale preparar a tabela de preços para o início do ano.
Empresas da Zona Franca de Manaus
O Polo Industrial de Manaus produz itens que podem estar na lista do IS, como motocicletas e insumos de bebidas. Como a transição do IPI e as regras próprias da ZFM se cruzam com o novo imposto, o impacto deve ser analisado produto a produto quando o texto da MP for publicado. Até lá, evite conclusões antecipadas.
O que a sua empresa pode fazer agora
- Identifique se você fabrica, importa ou revende algum produto da lista do IS;
- Levante a carga atual de IPI desses itens: ela é a referência provável para 2027;
- Simule cenários de preço para janeiro e fevereiro, considerando o possível intervalo entre o fim do IPI e o início do IS;
- Converse com fornecedores e com o sistema emissor de notas sobre a parametrização do novo imposto;
- Acompanhe a publicação da MP no Diário Oficial da União. Nada muda na sua tributação antes disso.
Fale com quem acompanha a reforma de perto
A Mendes & Lima Contabilidade atende empresas de todo o Brasil, com especialidade em Zona Franca de Manaus. Assim que a MP for publicada, podemos analisar o impacto do Imposto Seletivo nos seus produtos e ajustar o planejamento de 2027. Fale com a gente.
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