Se a sua empresa compra mercadorias com incentivos da Zona Franca de Manaus, você conhece bem a TCIF, a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais cobrada pela Suframa. Muitas empresas foram à Justiça contra ela. Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade da TCIF, em decisão que, segundo a Suframa, já transitou em julgado (não cabe mais recurso naquele processo).
Vamos explicar o que foi decidido, quem paga a taxa e o que muda para quem tem ação judicial ou depósito discutindo a cobrança.
O que é a TCIF
A TCIF foi criada pela Lei 13.451/2017 para custear as atividades de controle e fiscalização da Suframa sobre a entrada de mercadorias com incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental.
Ela substituiu a antiga TSA (Taxa de Serviços Administrativos), que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional. Na época, a Suframa teve de devolver valores cobrados, o que gerou forte impacto no orçamento da autarquia.
Quanto custa a TCIF
Segundo artigo publicado no JOTA sobre a decisão, os valores previstos são, em resumo:
- R$ 200,00 por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal de entrada (internamento), mais R$ 30,00 por mercadoria;
- Para mercadorias ligadas a processo produtivo aprovado (indústria incentivada), os valores sobem para R$ 250,00 e R$ 45,00;
- Há limites percentuais sobre o valor das mercadorias (0,5%, ou 1,5% no caso de processo fabril).
Para a empresa industrial ou o comércio que faz muitas entradas por mês, esses valores pesam no custo e precisam estar no planejamento.
O que o STJ decidiu
De acordo com o artigo do JOTA, o caso é o REsp 2.259.484/AM, decidido em 17 de junho de 2026, com trânsito em julgado em 14 de outubro de 2026. O entendimento foi de que:
- os valores da TCIF têm relação com o custo real das atividades de controle da Suframa;
- a base de cálculo e o fato gerador da taxa não se confundem com os de impostos;
- a fórmula de cobrança não está vinculada ao capital das empresas.
Nesta semana, a Suframa divulgou a decisão como um reforço de segurança jurídica. O superintendente Leopoldo Montenegro afirmou que "o STJ reconheceu a legalidade da cobrança e a adequação entre os valores exigidos e o custo das atividades da Suframa".
Por que o STJ é quem decide o assunto
O STF, no Tema 1.430 (setembro de 2025), entendeu que as discussões sobre base de cálculo, referibilidade e caráter confiscatório da TCIF são questões infraconstitucionais e de fatos. Com isso, a palavra final ficou com o STJ e as instâncias ordinárias. Por isso essa decisão é tão importante para o Polo Industrial de Manaus.
Um detalhe técnico: a decisão não foi tomada em recurso repetitivo (a indicação de controvérsia sobre o tema foi cancelada). Mesmo assim, ela já vem sendo usada como referência em outros julgamentos, o que torna bem mais difícil vencer novas ações contra a taxa com os mesmos argumentos.
O que muda para as empresas da Zona Franca
Se você já paga a TCIF normalmente
Nada muda na rotina: a cobrança segue como está. A diferença é que fica mais previsível. Continue incluindo a taxa no custo de entrada das mercadorias e no preço de venda.
Se a sua empresa tem ação judicial contra a TCIF
Aqui é preciso atenção. Com o precedente desfavorável, as chances de êxito em ações que usam os mesmos argumentos caem bastante. É recomendável:
- reavaliar a ação com o seu advogado tributarista;
- verificar se há depósitos judiciais e qual será o destino deles;
- conferir se há liminar suspendendo a cobrança e o risco de ela cair;
- provisionar, na contabilidade, os valores que podem vir a ser exigidos com acréscimos.
Se você pensava em entrar com ação
Antes de gastar com processo, avalie custo e chance real de êxito. Em muitos casos, o dinheiro rende mais quando vai para planejamento tributário e uso correto dos incentivos da ZFM, como os que mostramos no post sobre os R$ 1,65 bilhão em projetos aprovados pelo Codam.
Checklist rápido para o empresário da ZFM
- Levante quanto a empresa pagou de TCIF nos últimos 12 meses.
- Confira se há débitos pendentes com a Suframa e regularize antes que gerem restrições.
- Se houver ação judicial, peça ao advogado um parecer atualizado com base nessa decisão.
- Ajuste a provisão contábil de contingências, se for o caso.
- Inclua a TCIF no cálculo do custo de cada entrada e no preço de venda.
Lembre: os incentivos da Zona Franca estão garantidos até 2073 e convivem com a reforma tributária (IBS e CBS). Quem controla bem custos como a TCIF chega mais preparado a essa transição. Pare de pagar imposto, e taxa, no escuro.
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A Mendes & Lima Contabilidade é especialista em Zona Franca de Manaus. Ajudamos a sua empresa a calcular o custo real da TCIF, revisar contingências e aproveitar corretamente os incentivos da ZFM. Atendemos empresas de todo o Brasil. Fale com a nossa equipe.
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