Imposto Seletivo adiado: IPI e Zona Franca em 2027

Imposto Seletivo adiado: o que muda para a ZFM

Se a sua empresa fabrica, importa ou revende veículos, motos, bebidas alcoólicas, refrigerantes ou produtos de tabaco, guarde este nome: Imposto Seletivo. Ele é o tributo da Reforma Tributária que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e estava previsto para começar em 1º de janeiro de 2027. Só que o calendário mudou.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que a medida provisória (MP) com as alíquotas do Imposto Seletivo só será enviada ao Congresso depois do segundo turno das eleições. E isso mexe com o IPI, com o planejamento das indústrias e, claro, com quem está na Zona Franca de Manaus. Vamos por partes, sem juridiquês.

O que foi anunciado

Segundo a Agência Brasil, Durigan afirmou que o governo fechou um acordo com os setores afetados e que a MP será encaminhada após as eleições. A proposta do governo, de acordo com a reportagem, é manter em 2027 a mesma carga que hoje o IPI cobra desses setores, ou seja, um ano de transição sem aumento de peso tributário em relação ao IPI atual.

O problema é o prazo. O Imposto Seletivo precisa respeitar a chamada noventena: uma lei que cria ou aumenta tributo só pode ser cobrada 90 dias depois de publicada. Para valer em 1º de janeiro de 2027, a MP teria de sair até 2 de outubro. Como isso não aconteceu, a cobrança só poderia começar no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027.

Quais produtos entram no Imposto Seletivo

Pela lista citada na reportagem da Agência Brasil, os setores que devem ser alcançados a partir de 2027 são:

veículos, embarcações e aeronaves;
cigarros e outros produtos de tabaco;
bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas;
bens minerais;
concursos de prognósticos e apostas (bets).

Atenção: a lista definitiva, com as alíquotas de cada produto, depende do texto da MP, que ainda não foi publicado. Até lá, não existe alíquota oficial do Imposto Seletivo.

E o IPI? Pode ficar até 31 de janeiro de 2027

Aqui está o ponto que mais vai gerar perguntas. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o IPI terá alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, com exceção dos produtos que têm industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Para os demais produtos, o IPI praticamente sai de cena.

Com o atraso do Imposto Seletivo, abriria um "buraco" em janeiro de 2027: sem IPI e ainda sem Imposto Seletivo, cigarros, bebidas e outros itens ficariam um mês sem essa tributação. Para evitar isso, o jornal Valor Econômico informou, e outros veículos repercutiram, que o governo estuda uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para manter a cobrança do IPI até 31 de janeiro de 2027 sobre os produtos que vão para o Imposto Seletivo.

Importante deixar claro: essa PEC ainda não foi apresentada. É uma proposta em estudo, que dependeria de aprovação do Congresso. Nada muda hoje por causa dela.

O que muda para a Zona Franca de Manaus

Para as empresas da ZFM, a primeira mensagem é de calma. Em entrevista ao jornal A Crítica, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Silva, avaliou que a eventual prorrogação não deve afetar as salvaguardas constitucionais da Zona Franca. Segundo ele, a proteção constitucional já mantém o IPI ativo a partir de 2027 para preservar a competitividade dos produtos fabricados em Manaus, e a prorrogação temporária trataria apenas dos itens do Imposto Seletivo. A Fieam disse que acompanha o tema com cautela e vai esperar o texto oficial para fazer a análise técnica.

Mas calma não é o mesmo que ficar parado. Manaus tem polos industriais diretamente ligados aos setores da lista, como o de duas rodas (motocicletas) e o de concentrados para bebidas. Para essas empresas, a forma como o Imposto Seletivo vai alcançar a produção incentivada depende das regras da Lei Complementar 214/2025 e do texto da MP de alíquotas. Por isso, a análise precisa ser feita produto a produto, pela classificação fiscal (NCM).

Quem precisa prestar mais atenção

indústrias da ZFM que fabricam veículos, motos, embarcações ou bebidas;
distribuidores e revendedores desses produtos, em Manaus ou em outros estados;
empresas que compram esses itens como insumo e precisam projetar custo para 2027;
comércio varejista de bebidas e tabaco, que pode sentir efeito no preço de compra.

O que a sua empresa deve fazer agora

Pare de planejar 2027 no escuro. Mesmo sem as alíquotas, dá para se preparar:

Mapeie seus produtos: liste os NCMs que você fabrica ou vende e identifique quais podem cair no Imposto Seletivo.
Trabalhe com cenários: monte ao menos dois cenários de preço para 2027 (carga igual à do IPI atual e uma alternativa), em vez de esperar o número final.
Não suspenda a adaptação à reforma: CBS e IBS seguem no cronograma. O próprio ministro se posicionou contra adiar a reforma.
Prepare o sistema: converse com o fornecedor do ERP para deixar os campos do Imposto Seletivo parametrizáveis assim que a MP for publicada.
Revise contratos de longo prazo: contratos com preço fixo para 2027 merecem cláusula de reequilíbrio por mudança tributária.
Cuidado com estoques: qualquer decisão de antecipar ou segurar compras por causa da transição deve ser analisada com a contabilidade, porque depende das regras que ainda vão sair.

Próximos passos no calendário

O segundo turno das eleições acontece em 25 de outubro. Depois disso, a expectativa é que o governo envie a MP do Imposto Seletivo e, se for o caso, a PEC do IPI. Quando os textos forem publicados, vamos atualizar aqui no blog o que de fato ficou valendo. Enquanto isso, vale a regra de ouro: nada mudou ainda. O IPI segue sendo cobrado normalmente em 2026.

Se a sua empresa está na Zona Franca, vale também revisar como está o aproveitamento dos benefícios fiscais hoje. Leia nosso artigo sobre a decisão do STJ sobre crédito de PIS e Cofins na Zona Franca e o guia Reforma tributária: o que muda de fato para a sua empresa.

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A Mendes & Lima Contabilidade é especialista em Zona Franca de Manaus e atende empresas de todo o Brasil de forma digital. Podemos mapear seus produtos, simular cenários para 2027 e acompanhar a publicação da MP por você. Fale com a nossa equipe e saia da incerteza.

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