Dezembro é o mês em que muita empresa faz ajustes no quadro de funcionários: fim de contrato de experiência, fim de temporada, reorganização para o ano novo. E toda rescisão nessa época traz uma dúvida clássica no departamento pessoal: quando recolher o FGTS sobre o 13º salário do funcionário desligado?
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) respondeu essa pergunta de forma oficial e, de quebra, simplificou a vida de quem usa o FGTS Digital. Em 19 de novembro de 2026, a Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 13/2026, que substitui e revoga a Nota Orientativa nº 11/2025. Vamos ao que muda, sem complicação.
A regra geral: FGTS do 13º vence em 20 de janeiro
Para quem continua trabalhando normalmente na empresa, o FGTS sobre o 13º salário entra na chamada folha anual do eSocial. Segundo a nota, esse recolhimento vence, em regra, até 20 de janeiro do ano seguinte ao da competência. Ou seja: o FGTS do 13º de 2026 dos funcionários ativos vence até 20/01/2027.
O que acontece quando o funcionário é desligado em dezembro ou janeiro
Aqui está o ponto que gera erro. Quando o desligamento autoriza o saque da conta do FGTS (por exemplo, dispensa sem justa causa) e o prazo para pagar as verbas rescisórias cai antes de 20 de janeiro, o FGTS sobre o 13º não espera a folha anual. Ele tem que ser recolhido junto com a rescisão.
A nota cita o art. 18 da Lei 8.036/1990 e o § 6º do art. 477 da CLT: o recolhimento ocorre em até 10 dias após o término do contrato. Esse prazo vale para:
- o FGTS do mês da rescisão;
- o FGTS do mês anterior, se ainda não tiver sido recolhido;
- o FGTS sobre o 13º salário.
Exemplo prático
O próprio MTE dá o exemplo: um funcionário desligado em 14/12/2026 tem o FGTS do 13º com vencimento em 24/12/2026, e não em 20/01/2027. Quem deixar para pagar junto da folha anual vai pagar atrasado.
A boa notícia: acabou o ajuste manual na folha anual
Até agora, o DP precisava fazer um "malabarismo" no eSocial: incluir uma rubrica informativa dedutora na folha anual para o sistema não cobrar de novo o FGTS do 13º que já tinha sido pago na rescisão. Era fácil esquecer e acabar com cobrança em duplicidade.
Com a atualização do FGTS Digital implantada em 28/10/2026, isso deixou de ser necessário. Segundo o MTE, o sistema reconhece automaticamente a antecipação do vencimento, mesmo que a folha anual já tenha sido transmitida ao eSocial. Ele registra o pagamento feito na rescisão e evita nova cobrança do mesmo valor.
Na prática: no caso comum (rescisão em dezembro ou janeiro, com 13º proporcional pago na rescisão), não há ajuste manual a fazer. Basta pagar a guia no prazo da rescisão.
Os casos que AINDA exigem atenção
A nota deixa claro que algumas situações continuam pedindo ajuste nas rubricas. São elas:
1. Adiantamento de 13º maior que o proporcional devido
Exemplo da nota: a empresa adiantou 6/12 do 13º em fevereiro, mas o funcionário foi desligado em abril. O valor adiantado ficou maior que o 13º proporcional devido na rescisão.
O excedente pode ser compensado com outras verbas rescisórias, dentro dos limites legais. Mas, se essa compensação for feita sobre parcelas da remuneração mensal, o código de incidência do FGTS (codIncFGTS) precisa ser ajustado:
- o valor excedente não pode ficar com o código 12 (base do FGTS do 13º);
- a rubrica de desconto deve usar o código 11 (base do FGTS mensal).
Se o código 12 for mantido, o FGTS Digital não reduz corretamente a base mensal e pode gerar cobrança indevida.
2. Remunerações declaradas antecipadamente no S-1200
É o caso de empresas que declaram no evento S-1200 (folha mensal) remunerações pagas antecipadamente, na mesma competência do desligamento. Nesses casos, a nota orienta a retificar o S-1200 incluindo uma rubrica informativa dedutora (Tipo 4) e, no S-2299 (desligamento) ou S-2399 (trabalhador sem vínculo), incluir uma rubrica informativa Tipo 3, ambas com incidência de FGTS. Assim, o FGTS desses valores é tratado como débito rescisório, e não mensal.
Esse é um ponto bem técnico. Se a sua empresa tem esse tipo de situação, vale conferir a parametrização das rubricas com a contabilidade antes de fechar as rescisões de dezembro.
Checklist para o seu DP em dezembro
- Mapeie os desligamentos previstos para dezembro e janeiro.
- Calcule o prazo: 10 dias após o fim do contrato. Se cair antes de 20/01, o FGTS do 13º vai junto na guia rescisória.
- Confira no FGTS Digital se o débito rescisório aparece com o vencimento antecipado.
- Revise adiantamentos de 13º maiores que o proporcional e ajuste o codIncFGTS quando necessário.
- Pague no prazo: FGTS em atraso gera encargos e pode virar problema em fiscalização e em ação trabalhista.
E lembre-se: a 1ª parcela do 13º dos funcionários ativos vence em 30 de novembro. Veja os detalhes em 13º salário 2026: prazo da 1ª parcela é 30/11 e confira também como fica o IR no 13º salário de 2026.
Pare de pagar imposto (e FGTS) no escuro
FGTS pago fora do prazo ou cobrado em duplicidade é dinheiro que sai do caixa sem necessidade. A mudança do MTE ajuda, mas só funciona se o eSocial estiver bem parametrizado e as datas estiverem sob controle.
A Mendes & Lima Contabilidade cuida do departamento pessoal de empresas de todo o Brasil, com especialidade em Zona Franca de Manaus. Quer revisar as rescisões de fim de ano com quem entende? Fale com a gente.
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