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Atualização: Lula assina decreto do fim da 6x1

Atualização: Lula assina decreto do fim da 6x1

Agora é oficial: nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, o presidente Lula assinou no Palácio do Planalto o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. O decreto orienta empresas e trabalhadores sobre como colocar em prática a Emenda Constitucional 141, aprovada pelo Congresso, que reduz a jornada semanal e garante dois dias de descanso remunerado por semana.

Se você tem funcionários com carteira assinada, este é o momento de parar de adiar o assunto. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, menos de um mês a partir de hoje. Abaixo explicamos, sem juridiquês, o que já está definido, o que ainda está em discussão e o que a sua empresa precisa fazer agora.

O que o decreto confirma

Segundo as informações divulgadas na cerimônia de assinatura e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a transição fica assim:

  • A partir de 16/12/2026: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana e sem redução de salário.
  • A partir de 16/12/2027: o limite passa a ser de 40 horas semanais, mantidas as duas folgas.
  • Salário preservado: o próprio presidente afirmou que a redução não pode resultar em perda de direitos ou de salário.
  • Domingo: de acordo com o noticiário especializado, um dos dois dias de descanso deve cair preferencialmente no domingo.
  • Negociação coletiva: acordos e convenções coletivas terão papel central para ajustar escalas e compensações de cada setor.
  • Categorias especiais: setores com regimes próprios (como transporte, aviação, trabalho marítimo e petróleo) devem receber regras complementares por portaria do Ministério do Trabalho, que, segundo a imprensa, começa a publicar esses atos na próxima semana.

Escalas como a 12x36, muito comuns em hospitais e vigilância, podem continuar, desde que respeitem os novos limites e garantam o descanso previsto, conforme as informações divulgadas até agora.

E a decisão do STF? Ela continua valendo

O decreto não encerra a discussão no Supremo. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar parcial em ações da CNC e da CNI. Ele negou o adiamento da mudança, mas flexibilizou algumas regras de transição:

  • Sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia, sem adicional de hora extra sobre esses 24 minutos (regra válida até 15/12/2027).
  • Foi dado prazo de 90 dias a partir de 16 de dezembro para renegociar as contrapartidas das convenções coletivas.

O ministro Luiz Fux pediu destaque e o caso irá ao plenário presencial do STF, ainda sem data. Enquanto o julgamento não acontece, a liminar segue valendo. Já explicamos esse vaivém em Fux leva a 6x1 ao plenário do STF.

O que muda no bolso da empresa: o valor da hora

Aqui está o ponto que muitos empresários ainda não perceberam. O salário mensal não muda, mas o funcionário passa a trabalhar menos horas. Resultado: o valor da hora de trabalho sobe.

Esse valor-hora é a base para calcular hora extra, adicional noturno, descanso semanal remunerado e descontos por atraso. O exemplo citado pelo ministro: um empregado com salário de R$ 3 mil tinha hora de cerca de R$ 13,64 na jornada de 44 horas; na primeira etapa passa a cerca de R$ 14,29, e chega a R$ 15 quando a jornada for de 40 horas.

Ou seja: se a sua empresa depende de horas extras para fechar a escala, o custo de cada hora extra vai aumentar. O divisor exato que será aplicado na folha deve constar no texto do decreto publicado no Diário Oficial; confirme com a sua contabilidade antes de rodar a folha de dezembro.

Quem é afetado

  • Todas as empresas com empregados CLT que hoje trabalham 44 horas semanais ou em escala 6x1, de qualquer porte e regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real).
  • Comércio, supermercados, restaurantes, indústria, serviços e o Polo Industrial de Manaus, onde turnos e escalas são parte da rotina.
  • O MEI que tem um empregado também precisa se adequar: a regra vale para o contrato de trabalho, não para o tamanho da empresa.

Checklist: o que fazer até 16 de dezembro

  1. Liste todos os empregados e as escalas atuais. Identifique quem trabalha 44 horas e quem está em 6x1.
  2. Desenhe a nova escala. Duas folgas por semana, preferencialmente uma no domingo. Teste a cobertura de horários, principalmente em fins de semana e no fim de ano.
  3. Verifique a convenção coletiva do seu sindicato. Ela pode trazer regras próprias de compensação e distribuição das folgas.
  4. Recalcule o custo da folha. Simule horas extras, adicional noturno e eventuais contratações com o novo valor-hora.
  5. Atualize contratos e acordos individuais de compensação ou banco de horas, com orientação jurídica.
  6. Ajuste o ponto eletrônico e o sistema de folha para a jornada de 42 horas a partir de 16/12.
  7. Comunique a equipe com antecedência e por escrito.
  8. Acompanhe as portarias do Ministério do Trabalho se o seu setor tiver regime especial.

Cuidado com a pressa e com as fake news

Nos próximos dias vão circular muitas interpretações. Algumas pontas ainda dependem do texto final do decreto, das portarias setoriais e do julgamento no STF. Por isso, evite reduzir salário, mudar contratos ou demitir com base em vídeo de rede social. Na dúvida, documente tudo e decida com orientação profissional.

Como a Marcella sempre diz: pare de pagar imposto (e folha) no escuro. Saber exatamente quanto a nova jornada vai custar é o primeiro passo para manter a empresa saudável.

Precisa adaptar a sua folha à nova jornada?

A Mendes & Lima Contabilidade pode simular o impacto da nova jornada na sua folha, revisar escalas e preparar o departamento pessoal para 16 de dezembro. Atendemos empresas de todo o Brasil, de forma 100% digital, com especialidade na Zona Franca de Manaus. Fale com a nossa equipe.

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