Se a sua empresa tem créditos tributários guardados e conta com eles para abater impostos federais, preste atenção nesta semana. O projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, já foi aprovado pelo Senado e entra na pauta da Câmara dos Deputados a partir desta segunda-feira (23/11). Entre as medidas, está uma que mexe direto no caixa das empresas: a autorização para o governo limitar a compensação de créditos tributários.
Importante desde já: isso ainda é um projeto. Nada muda enquanto ele não for aprovado pela Câmara, sancionado e, em vários pontos, regulamentado. Mas é o tipo de notícia que precisa entrar no planejamento de 2027 agora.
Onde está o projeto hoje
- 12/11/2026: o Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 por 45 votos a 31.
- 18/11/2026: o Senado concluiu a votação dos destaques e enviou o projeto para a Câmara.
- 18/11/2026: o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a proposta entra na pauta de uma sessão extraordinária na segunda-feira seguinte. A expectativa noticiada é de discussão na segunda (23) e votação ao longo da semana.
Segundo a imprensa, o relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho, manteve o texto do Senado. Se for aprovado sem mudanças, o projeto segue direto para sanção presidencial. Por ser lei complementar, precisa de pelo menos 257 votos dos 513 deputados.
O que é a "trava" na compensação de créditos
Hoje, uma empresa que tem crédito de um tributo federal (por exemplo, PIS/Cofins ou IRPJ pago a mais) pode, em regra, usar esse crédito para pagar outros tributos federais por meio de compensação. Para muita empresa, isso funciona como capital de giro.
Pelo texto aprovado no Senado, de acordo com as reportagens:
- o governo fica autorizado a restringir o uso de créditos tributários para abater outros tributos federais;
- a restrição estaria ligada aos gatilhos de contenção de gastos do arcabouço fiscal;
- os limites concretos (quanto pode ser compensado e por quanto tempo) seriam definidos depois, por decreto e portarias do Executivo.
Os senadores rejeitaram um destaque que tentava retirar essa trava do texto. O governo estima arrecadação extra de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027 com a medida.
E os créditos acumulados de PIS/Cofins?
Esse é um ponto sensível, porque PIS e Cofins devem ser substituídos pela CBS a partir de 2027, com a reforma tributária. Uma mudança de última hora no Senado, segundo a imprensa, prevê que créditos de PIS/Pasep e Cofins acumulados e não utilizados possam abater a CBS e outros tributos federais, ou ser devolvidos em dinheiro. Como os detalhes ainda dependem do texto final e da regulamentação, vale acompanhar de perto.
Quem deve se preocupar mais
Pelas análises publicadas, os mais expostos são:
- empresas que acumulam créditos, como exportadoras, agronegócio, indústria de alimentos e fabricantes de máquinas;
- empresas que usam créditos em transação tributária ou parcelamentos com a Receita e a PGFN;
- empresas com caixa apertado, que dependem da compensação para pagar os tributos do mês.
Empresas do Simples Nacional, que recolhem tudo no DAS, em geral não trabalham com esse tipo de compensação de créditos federais, então o impacto direto tende a ser menor. Ainda assim, vale conferir com a contabilidade se há créditos a recuperar.
Outras medidas do pacote que afetam empresas
- Corte de incentivos fiscais: a redução linear de benefícios tributários passaria de 10% para 20%. Segundo as reportagens, ficam fora do corte tecnologia da informação, semicondutores e veículos para pessoas com deficiência ou autismo.
- Lucro presumido: o texto mantém o aumento da tributação para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Explicamos esse ponto em Atualização: presunção do lucro presumido sobe 20%.
- Reidi: limites a incentivos do regime para infraestrutura.
Para entender o pacote desde o início, leia também Pacote fiscal de R$ 60 bi: corte de incentivos a empresas.
Existe discussão jurídica?
Sim. Especialistas ouvidos pela imprensa divergem: parte entende que a União pode, em regra, limitar a compensação, fora de casos já concluídos ou de decisões judiciais definitivas; outra parte vê risco de violação à segurança jurídica e ao direito de propriedade, o que pode gerar novas ações judiciais. Uma tentativa parecida já apareceu na MP 1.227/2024. Por isso, qualquer decisão sobre ir à Justiça deve ser analisada caso a caso.
O que fazer agora (sem pânico)
- Levante seus créditos: saiba exatamente quanto a empresa tem a compensar e de quais tributos.
- Revise o planejamento de caixa de 2027: simule um cenário em que parte da compensação fique limitada.
- Cuide dos créditos de PIS/Cofins: eles precisam estar bem documentados para a transição para a CBS.
- Acompanhe a votação desta semana e, depois, os decretos e portarias que vão definir os limites.
- Não tome decisões no impulso: enquanto não houver lei sancionada e regulamentada, as regras atuais continuam valendo.
Pare de pagar imposto no escuro
Crédito tributário mal controlado é dinheiro parado. Com uma possível trava chegando, saber o que você tem a recuperar fica ainda mais importante.
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Fontes
- Agência Câmara – Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária (18/11/2026)
- Agência Senado – Senado aprova versão final do PLP 299/2026 (18/11/2026)
- Agência Senado – Texto principal do ajuste fiscal é aprovado (12/11/2026)
- Congresso Nacional – Tramitação do PLP 299/2026
- InvestNews – Pacote fiscal passa no Senado
- Gazeta do Povo – Senado trava compensação tributária
- Exame – Câmara deve votar projeto de ajuste fiscal
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