Se a sua empresa usa algum incentivo fiscal federal, preste atenção: a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira (16/11) a Portaria RFB nº 745/2026, que regulamenta a divulgação pública de informações sobre benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas. A norma já está em vigor desde a data de publicação.
Na prática, dados como CNPJ, razão social, atividade econômica e os valores de incentivos, isenções e reduções de tributos usados pelas empresas poderão ser consultados por qualquer pessoa no site da Receita. Para quem está na Zona Franca de Manaus, onde os incentivos fazem parte do dia a dia, esse é um assunto que merece cuidado.
O que diz a Portaria RFB 745/2026
A portaria foi assinada em 28 de outubro e trata da chamada transparência ativa: a própria Receita divulga as informações, sem que ninguém precise pedir. Ela vale para incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias cujo beneficiário seja uma pessoa jurídica.
A ideia não é totalmente nova. Desde 2023 a Receita já publica algumas listas de benefícios. A diferença agora é que a regra ficou mais detalhada, passou a usar as informações da Dirbi e ganhou prazos e um caminho para a empresa pedir correção.
Quais informações podem ser divulgadas
Segundo o resumo da norma publicado pelo Portal Contábeis, a Receita poderá divulgar:
- Dados de identificação: CNPJ, razão social e CNAE da empresa.
- Valores de incentivos e benefícios informados na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e na EFD-Contribuições.
- Empresas imunes ou isentas.
- Benefícios na importação: valores de PIS/Pasep e Cofins-Importação, Imposto de Importação e IPI vinculados às operações de importação.
- Regimes especiais: município e UF da matriz e as datas de início e fim da fruição do benefício.
- Dados da Dirbi: CNPJ, razão social, município e UF da matriz, CNAE, mês, ano, código do benefício, tributo e valor.
As informações cobrem o ano-calendário de 2015 em diante e devem ser atualizadas, no máximo, a cada seis meses.
Por que isso importa para empresas da Zona Franca
Empresas da ZFM costumam usufruir de incentivos federais, como os ligados ao IPI e ao PIS/Cofins, além dos benefícios na importação. Se esses benefícios são informados nas declarações da empresa (Dirbi, ECF ou EFD-Contribuições), eles podem entrar na base que a Receita vai divulgar. A portaria não cita a Zona Franca nem o Simples Nacional de forma específica, então ainda não dá para afirmar exatamente como cada benefício vai aparecer.
O ponto central é este: o que a sua empresa declarou vai ficar visível. Concorrentes, clientes, imprensa e órgãos de controle poderão ver os números. Se houver erro na declaração, o erro também ficará público.
E isso acontece num momento em que o tema está em alta. O Congresso discute um novo corte de benefícios fiscais no PLP 299/2026 (que, pelo texto aprovado no Senado, mantém a ZFM fora do corte), e a Receita tem apertado o acompanhamento de quem usa incentivos. Já falamos de incentivos regionais no artigo Codam aprova R$ 1,65 bi: incentivos na Zona Franca.
A Dirbi passa a ser a fonte principal
A Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) foi criada pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. Pela nova portaria, quando houver diferença entre os dados da Dirbi e os de outras fontes da Receita, valem os dados da Dirbi. A exceção são os tributos do comércio exterior.
Ou seja, a Dirbi deixou de ser "só mais uma declaração". Ela passa a ser a vitrine pública dos benefícios da sua empresa. Valores informados errado, códigos trocados ou meses esquecidos podem mostrar um retrato distorcido do seu negócio.
Dá para corrigir informações erradas?
Sim. Segundo a portaria, informações incompletas, incorretas ou desatualizadas podem ser corrigidas a pedido do titular, conforme o artigo 3º. As unidades da Receita responsáveis por analisar cada tipo de informação estão listadas em um anexo da norma.
Mas o melhor caminho continua sendo o preventivo: revisar o que foi declarado antes que os dados sejam publicados ou atualizados.
O que a sua empresa deve fazer agora
- Liste todos os benefícios fiscais federais que a empresa usa, inclusive os da ZFM e os de importação.
- Confira a Dirbi: veja se todos os meses foram entregues e se os valores e códigos batem com a apuração.
- Cruze com a ECF e a EFD-Contribuições: diferenças entre declarações chamam atenção, e agora ficam públicas.
- Retifique o que estiver errado com orientação da contabilidade, antes da próxima atualização da Receita.
- Prepare a comunicação: empresas maiores podem ser questionadas por clientes ou pela imprensa sobre os incentivos que recebem. Ter os números organizados evita ruído.
Na dúvida sobre como um benefício específico será exibido, o recomendável é fazer uma análise caso a caso com a contabilidade.
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Fontes
- Diário Oficial da União – Portaria RFB nº 745, de 28 de outubro de 2026
- Portal Contábeis – Receita Federal regulamenta transparência de benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas
- Fenacon – Receita publica portaria sobre transparência ativa de benefícios fiscais (Portaria RFB 319/2023)
- Senado Federal – Nota informativa sobre o PLP 299/2026
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