Atualização: TCU valida CBS de 11,3% para 2027

Saiu o número que todo empresário estava esperando. Nesta quarta-feira (28/10), o Tribunal de Contas da União (TCU) validou, em sessão extraordinária, a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027. A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços, o tributo federal da reforma tributária que entra no lugar do PIS e da Cofins e absorve parte do IPI e o IOF sobre seguros.

Ontem nós avisamos aqui no blog que o julgamento seria hoje. Agora que o número saiu, vamos ao que interessa: o que esse percentual significa, se ele já é definitivo e o que a sua empresa precisa fazer até o fim do ano.

O que o TCU decidiu

O cálculo foi feito pela Receita Federal, seguindo uma metodologia que o próprio TCU já tinha homologado em dezembro de 2025 (Acórdão 2833/2025). Agora o tribunal validou o resultado numérico. Os pontos principais:

Alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3% (arredondamento de cerca de 11,35%, segundo a imprensa especializada).
Redutor de 44,2% para compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações, inclusive importações. Na prática, a alíquota nessas compras ficaria em torno de 6,3%.
Relator: ministro Vital do Rêgo, presidente do TCU. Segundo ele, a ideia não foi buscar "a maior arrecadação possível", mas o percentual que mantém a carga equivalente à dos tributos que serão extintos, como exige a Constituição.

Já é a alíquota oficial? Ainda não

Aqui está o ponto que mais vai gerar confusão nos grupos de WhatsApp: 11,3% é o cálculo técnico do TCU, e não a alíquota oficial ainda. O caminho daqui para frente é este:

Até 30 de outubro: o TCU envia o cálculo ao Senado Federal.
Até 15 de dezembro: o Senado deve fixar a alíquota de referência por meio de resolução.
Se o Senado não votar no prazo: vale o percentual calculado pelo TCU.
1º de janeiro de 2027: começa a cobrança efetiva da CBS.

Os senadores podem mexer no número, mas a margem é pequena. Pela lógica da reforma, uma alíquota menor só se sustentaria com corte de benefícios e regimes diferenciados previstos na Lei Complementar 214/2025. Ou seja: não conte com uma redução grande.

Por que 11,3% se falavam em 9,21%?

Muita gente vai estranhar o número. Ao longo de 2026 circulou uma estimativa de CBS de 9,21%, que, somada a um IBS de 18,7%, daria 27,91% de IVA total. O TCU, porém, chegou a 11,3% considerando a arrecadação atual dos tributos que a CBS substitui (PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros) e o efeito dos regimes especiais, que estreitam a base e empurram a alíquota para cima.

Importante: a alíquota de referência é um número de equilíbrio. Isso não quer dizer, automaticamente, que o imposto da sua empresa vai subir ou cair. Na CBS há crédito amplo: o que você paga nas compras pode ser abatido do que deve nas vendas. O peso final depende do seu setor, da sua margem e de quanto crédito você consegue aproveitar.

Quem é afetado e como

Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real

São as mais impactadas. A partir de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e entra a CBS. Preço de venda, contratos de longo prazo, margem e fluxo de caixa precisam ser revistos com base na alíquota que o Senado confirmar. Prestadores de serviço com pouca compra para gerar crédito precisam fazer conta com atenção redobrada.

Empresas do Simples Nacional

Quem continua recolhendo tudo pelo DAS segue pagando a CBS dentro do Simples, conforme as tabelas próprias do regime. A alíquota de 11,3% é a referência para quem recolhe pelo regime regular. Por isso, ela interessa diretamente a quem está avaliando o chamado "Simples híbrido", ou seja, a opção de pagar IBS e CBS por fora do DAS para gerar crédito integral aos clientes. Esse prazo de opção para 2027 termina nesta sexta-feira, 30 de outubro. Se você vende para outras empresas e ainda não fez essa conta, ela precisa ser feita agora.

MEI

O MEI continua com o valor fixo mensal do DAS. A alíquota de referência não muda o boleto do microempreendedor individual.

Empresas da Zona Franca de Manaus

Para a ZFM, 2027 também é ano de virada. Pela Emenda Constitucional 132, o IPI passa a ter alíquota zero para a maior parte dos produtos, mas continua sendo cobrado sobre itens que também têm industrialização incentivada na Zona Franca, justamente para preservar a vantagem competitiva do modelo. Além disso, a LC 214/2025 traz regras próprias de crédito presumido para a ZFM. Como esses mecanismos conversam com a alíquota da CBS, quem fabrica em Manaus e vende para fora do Amazonas deve refazer as simulações com o número novo antes de fechar a tabela de preços de 2027.

O que fazer até dezembro

Refaça as simulações de carga tributária de 2027 usando 11,3% como cenário principal, e não mais estimativas antigas.
Revise preços e contratos que atravessam a virada do ano, principalmente com cláusula de reajuste por mudança de tributo.
Se está no Simples e vende para empresas: decida até 30/10 se vale a pena recolher IBS e CBS por fora.
Converse com seu fornecedor de sistema para garantir que as notas fiscais e o ERP estarão prontos para calcular a CBS a partir de janeiro.
Acompanhe o Senado até 15 de dezembro. Se a alíquota mudar, nós vamos atualizar aqui no blog.

Não tome nenhuma decisão de preço ou de regime só pela manchete. Cada empresa tem uma realidade, e a diferença entre acertar e errar essa conta pode ser grande em 2027.

Para entender o caminho até aqui, leia também: Simples híbrido termina nesta sexta (30/10) e Alíquota da CBS 2027: por que ainda não saiu.

Pare de pagar imposto no escuro

A Mendes & Lima Contabilidade faz a simulação da sua empresa com a alíquota nova e mostra, em números, o que muda no seu preço e no seu caixa em 2027. Atendemos empresas de todo o Brasil, com especialidade em Zona Franca de Manaus. Fale com a nossa equipe.