O teto de R$ 140 mil e o perdão de dívidas ficaram com as manchetes. Mas o Prospera MEI traz outra mudança que pode render dinheiro novo para muito microempreendedor: vender para o governo com menos concorrência. O projeto aprovado no Congresso prevê compras públicas reservadas só para MEI em contratações de até R$ 25 mil.
Antes de tudo, o aviso de sempre: o texto ainda depende da sanção do presidente. Até a lei ser publicada, nada disso vale. Vamos ao que foi aprovado e ao que você já pode fazer.
Em que pé está o Prospera MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 passou na Câmara em 14 de outubro, por 461 votos a 4. No dia seguinte, o Senado aprovou o texto por 78 votos a zero. Agora ele segue para a sanção presidencial.
Além das regras de compras públicas, o projeto:
- eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
- permite contratar até dois empregados;
- prevê o perdão de dívidas do MEI com a União, com condições (falamos disso no post Teto do MEI: Senado aprova R$ 140 mil e perdão).
O que muda nas compras públicas
Segundo o governo federal e o Sebrae, o texto aprovado traz três mudanças principais para quem quer vender a prefeituras, órgãos federais e estaduais.
1. Licitação só para MEI em itens de até R$ 25 mil
A administração pública poderá fazer licitações destinadas exclusivamente a microempreendedores individuais em itens de até R$ 25 mil. Ou seja: nessas disputas, você não concorre com empresas maiores. O governo descreve a medida como preferência para MEIs em contratos até esse valor.
2. Contrata+Brasil com limite maior
O Contrata+Brasil é a plataforma do governo federal que aproxima MEIs de órgãos públicos que precisam contratar serviços, como pequenos reparos, pintura e manutenção. Hoje o limite por serviço é de R$ 13.098,41. Com o projeto, sobe para R$ 25 mil, um aumento de cerca de 91%. Segundo o Sebrae, as licitações exclusivas para MEI vão acontecer por essa plataforma.
Até 13 de outubro, a plataforma tinha 24.537 MEIs cadastrados, 2.744 órgãos públicos, 8.356 contratos concluídos e R$ 47,9 milhões movimentados.
3. Licitação exclusiva de ME e EPP sobe para R$ 100 mil
Para microempresas e empresas de pequeno porte, o valor das licitações exclusivas passa de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Isso interessa a quem já cresceu e saiu do MEI, ou a quem está pensando em migrar.
Quando começa a valer?
Só depois da sanção e da publicação da lei. Segundo a Agência Sebrae, o início de vigência previsto é 1º de janeiro de 2027. Como o texto ainda pode sofrer vetos, confirme a data quando a lei for publicada. Depois disso, cada órgão ainda vai precisar abrir as oportunidades.
Quem pode aproveitar
- MEIs que prestam serviços a órgãos públicos ou querem começar: manutenção, limpeza, jardinagem, eventos, design, fotografia, entre outros;
- MEIs que vendem produtos e conseguem atender pedidos de prefeituras e órgãos da sua região;
- microempresas e EPPs, com a faixa exclusiva de até R$ 100 mil.
Atenção: a atividade precisa estar entre as permitidas ao MEI e no seu CNPJ. Vender ao governo algo que não está no seu cadastro é pedir problema.
O que fazer agora (antes da lei)
Quem se prepara antes sai na frente quando as vagas abrirem. Na prática:
- Coloque o DAS em dia. Em compras públicas, os órgãos costumam exigir comprovação de regularidade fiscal. Além disso, manter o DAS pago é condição para manter o perdão de dívidas previsto no projeto.
- Tire as certidões. Confira se você consegue emitir a certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) na Receita e na PGFN. Se der pendência, resolva já.
- Revise as atividades do CNPJ. Veja se as atividades cadastradas batem com o que você quer vender.
- Organize a nota fiscal. Órgão público é pessoa jurídica: na venda para ele, a nota é obrigatória.
- Conheça o Contrata+Brasil. A plataforma já funciona, com o limite atual. Vale entender como as oportunidades aparecem.
- Calcule preço com cuidado. Governo paga contra entrega e conferência. Tenha fôlego de caixa para esperar o pagamento.
- Fique de olho no faturamento. Um contrato de R$ 25 mil pesa bastante no teto atual de R$ 81 mil. Planeje para não estourar o limite antes de o novo teto valer.
Cuidado com golpes
Sempre que surge uma novidade boa para o MEI, aparecem golpistas. Desconfie de quem cobra taxa para "garantir" contrato com o governo, de links recebidos por WhatsApp ou SMS e de supostos "cadastros antecipados". Use só canais oficiais (gov.br) e, na dúvida, fale com a sua contabilidade.
Resumo para não esquecer
- O Prospera MEI foi aprovado e aguarda sanção. Nada mudou ainda.
- O texto prevê licitação exclusiva para MEI em itens de até R$ 25 mil, pelo Contrata+Brasil.
- A licitação exclusiva para ME e EPP sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
- Vigência prevista: 1º de janeiro de 2027, a confirmar na lei publicada.
- Prepare-se agora: DAS em dia, certidões, CNPJ certo e controle do faturamento.
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