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Lei do Bem no Simples Nacional: projeto avança

Lei do Bem no Simples Nacional: projeto avança

Uma proposta que pode interessar a startups, empresas de tecnologia e indústrias que contratam pesquisa avançou no Senado: o PLP 134/2020, que busca permitir que empresas do Simples Nacional participem de projetos de pesquisa e inovação com o tratamento da Lei do Bem. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou o parecer favorável em 11 de novembro de 2026.

Atenção: nada mudou ainda. O projeto continua em tramitação e precisa passar por outras etapas. Mas vale entender o que está em jogo, principalmente se a sua empresa vive de tecnologia ou presta serviços de pesquisa e desenvolvimento.

O que é a Lei do Bem

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é o principal incentivo fiscal federal para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Entre outras regras, ela permite que a empresa contratante deduza, observadas as condições legais, os valores aplicados em pesquisa.

O ponto que interessa aos pequenos é o artigo 18, § 2º: quando uma empresa maior repassa recursos a uma microempresa ou empresa de pequeno porte para executar pesquisa, esses valores não são considerados receita da pequena empresa, desde que aplicados integralmente nas atividades previstas.

Qual é o problema hoje

A Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional, traz no artigo 24 uma restrição: as empresas optantes do Simples não podem usar ou destinar incentivos fiscais. Na prática, isso afasta muitas pequenas empresas de tecnologia desse tratamento, mesmo quando executam projetos de pesquisa para empresas maiores.

Resultado: a pequena empresa inovadora pode acabar tributando como faturamento um dinheiro que, na verdade, foi totalmente usado em pesquisa.

O que o PLP 134/2020 propõe

O projeto, de autoria do senador Izalci Lucas, foi aprovado na CCT na forma de um substitutivo relatado pelo senador Carlos Portinho. Segundo a análise publicada no Portal Contábeis, o texto cria uma exceção à restrição do artigo 24 da LC 123/2006 para permitir que optantes do Simples usem o tratamento do artigo 18, § 2º, da Lei do Bem.

Um detalhe importante: a proposta não libera automaticamente todos os incentivos da Lei do Bem para empresas do Simples. O foco é a participação das pequenas empresas como executoras de pesquisa contratada.

Quem pode ser beneficiado se o projeto for aprovado

  • Microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que executam pesquisa e desenvolvimento;
  • Startups enquadradas no Marco Legal das Startups (LC nº 182/2021), inclusive as que são do Simples;
  • Indiretamente, indústrias e grandes empresas que contratam parcerias de P&D com empresas menores.

Em que pé está a tramitação

  • 11/11/2026: a CCT aprovou o parecer favorável, na forma da Emenda nº 1-CCT (substitutivo);
  • Próxima etapa: o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que ainda aguarda a designação de relator;
  • Depois: por ser projeto de lei complementar, ainda dependerá das demais votações no Congresso e de sanção presidencial para virar lei.

Não há data marcada para a votação na CAE. Por isso, não trate esse benefício como economia garantida no seu planejamento tributário de 2027.

Cuidados para quem pensa em aproveitar

Mesmo que o projeto seja aprovado, alguns alertas valem desde já:

  • Contratar uma empresa de tecnologia não prova, sozinho, que a operação é pesquisa. Os projetos precisam cumprir os requisitos da Lei do Bem e ter documentação técnica;
  • Redução de tributo da contratada não significa preço menor para a contratante. Isso depende de negociação;
  • Organização contábil faz diferença: separar receitas, custos e comprovar a aplicação dos recursos em pesquisa é o que sustenta o benefício numa fiscalização.

E para as empresas da Zona Franca de Manaus?

O Polo Industrial de Manaus tem forte relação com pesquisa e desenvolvimento, por causa das obrigações de investimento em P&D previstas para empresas de informática incentivadas. Pequenas empresas de tecnologia da região que prestam serviços de pesquisa para essas indústrias devem acompanhar o projeto de perto, já que ele pode mudar a forma como esses recursos são tratados para quem está no Simples. Como as regras da ZFM têm particularidades, cada caso precisa de análise específica.

O que fazer agora

  1. Se sua empresa é do Simples e faz P&D para terceiros, organize contratos, relatórios técnicos e controles de gastos por projeto;
  2. Avalie com a contabilidade se o regime tributário atual é o mais vantajoso para o seu modelo de negócio. Veja também Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher sem perder dinheiro;
  3. Acompanhe a tramitação na CAE. Assim que houver votação, voltaremos ao tema aqui no blog.

Fale com a Mendes & Lima

Tem uma empresa de tecnologia ou presta serviços de pesquisa e quer saber como se preparar para essa possível mudança? A Mendes & Lima Contabilidade atende empresas de todo o Brasil, com especialidade em Zona Franca de Manaus. Fale com a nossa equipe e pare de pagar imposto no escuro.

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