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Projeto quer limitar exigência para funcionário aparecer nas redes sociais da empresa

Fonte: Com informações de Contábeis

Projeto quer limitar exigência para funcionário aparecer nas redes sociais da empresa
Com informações de Contábeis

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer limitar a exigência de que empregados apareçam em vídeos, transmissões ao vivo e campanhas publicadas nas redes sociais corporativas. O PL 3.655/2026, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do uso da imagem do trabalhador em conteúdos institucionais e comerciais.

O que o projeto pretende mudar

O texto proíbe o uso da imagem do empregado nesses conteúdos quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função. Também caracteriza como desvio de função a exigência de participação nesse tipo de material sem previsão contratual e sem relação com as atividades exercidas.

A proposta não estabelece uma proibição geral para que empresas publiquem imagens de funcionários, nem cria pagamento adicional automático para quem aparecer em conteúdos corporativos.

Exposição nas redes preocupa o autor

Na justificativa, o parlamentar aponta o crescimento do marketing digital e a participação cada vez mais frequente de funcionários em campanhas, gravações comerciais e transmissões ao vivo, muitas vezes sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. Uma atividade inicialmente eventual pode passar a integrar a rotina de trabalho.

Outro ponto levantado é a exposição na internet, que alcança público amplo e indeterminado e pode sujeitar o trabalhador a críticas, constrangimentos e assédio virtual, com possíveis efeitos na vida pessoal, familiar e profissional. Para o autor, a proteção da imagem do empregado deve ser considerada nas relações de trabalho, sobretudo quando o empregador promove o uso do conteúdo.

Em que fase está o projeto

O PL foi encaminhado às comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, e aguardava a designação de relator na Comissão de Trabalho. A análise é conclusiva pelas comissões, de modo que, se aprovado e sem recurso para votação no Plenário, o texto segue ao Senado. Depois, ainda dependeria de aprovação pelos parlamentares e de sanção presidencial. Até o momento, as regras trabalhistas em vigor não foram alteradas.

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